TJPA - 0820075-94.2022.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Eva do Amaral Coelho
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/03/2024 11:39
Arquivado Definitivamente
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13/03/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 11:30
Baixa Definitiva
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06/02/2024 00:25
Decorrido prazo de MICHEL FURTADO TAVARES em 05/02/2024 23:59.
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19/12/2023 00:09
Publicado Ementa em 19/12/2023.
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19/12/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
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18/12/2023 09:20
Juntada de Petição de petição
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18/12/2023 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 0820075-94.2022.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): MICHEL FURTADO TAVARES AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ____________________________________________________________ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
RECURSO DEFENSIVO.
UNIFICAÇÃO DAS PENAS.
PATAMAR ACIMA DE 08 (OITO) ANOS.
FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO.
DECISÃO IRRETOCÁVEL.
PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO.
ARTIGOS 112 DO LEP E 33, §2º, DO CP.
VEREDITO IRREPREENSÍVEL.
LAPSO TEMPORAL PRESO ANTES DA REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO.
COMPUTO PARA O REGIME ABERTO.
FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
DECRETO IMPUGNADO MANTIDO.
AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO Visto, relatados e discutido estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso de agravo a execução e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ ( _____________ ) dias do mês de ______________ de 2023.
Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ___________________.
Belém do Pará., __ de _______ de 2023.
EVA DO AMARAL COELHO Desembargadora Relatora Datado e assinado eletronicamente -
15/12/2023 10:12
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 10:12
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 18:39
Conhecido o recurso de MICHEL FURTADO TAVARES (AGRAVANTE) e não-provido
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12/12/2023 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/11/2023 08:05
Juntada de Petição de termo de ciência
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23/11/2023 18:59
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 18:54
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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30/05/2023 13:14
Conclusos para julgamento
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30/05/2023 11:42
Juntada de Petição de petição
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23/05/2023 13:51
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 11:00
Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2022 08:40
Conclusos para decisão
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14/12/2022 08:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2022
Ultima Atualização
13/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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