28/01/2022 09:17

Arquivado Definitivamente
28/01/2022 09:12

Cancelada a movimentação processual
28/01/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 09:04

Juntada de Ofício
10/12/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 12:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/09/2021 10:51

Processo Desarquivado
15/09/2021 10:48

Expedição de Certidão.
01/09/2021 09:28

Arquivado Definitivamente
01/09/2021 09:28

Transitado em Julgado em 30/08/2021
05/08/2021 01:08

Decorrido prazo de LUCILENE FONSECA MONTEIRO em 04/08/2021 23:59.
19/07/2021 19:51

Juntada de Petição de termo de ciência
14/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA PROCESSO Nº 0800041-51.2021.8.14.0221 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: LUCILENE FONSECA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: ERICA DANIELA SILVA DE SOUSA - PA29802 SENTENÇA Trata-se de ação consubstanciada no pedido de Registro Extemporâneo de Óbito ajuizada por LUCILENE FONSECA MONTEIRO, devidamente qualificada nos autos, pretendendo assentar extemporaneamente o óbito de ANA MARIA FONSECA MONTEIRO, faleceu em 12/01/2019, no Hospital Público na cidade de Quatipuru/PA, sob o argumento de que o assento civil do óbito não fora providenciado tempestivamente em razão do desconhecimento dos prazos legais.

Com o fito de demonstrar a veracidade dos fatos asseverados, juntou os documentos, dentre eles, declaração de óbito e comprovante de taxa de sepultamento expedido pela Prefeitura de Quatipuru/PA.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público exarou parecer favorável ao pedido. É o breve e suficiente relato.

Fundamento e decido.

A parte autora é parte legítima, nos moldes estampados no art. 79, da Lei 6.015/73.

A ação merece procedência, uma vez que foram devidamente demonstrados os fatos alegados na peça preambular, conforme as razões infra asseveradas.

A parte requerente juntou aos autos a Declaração de óbito.

Verifica-se, portanto, que ocorreu o falecimento conforme declarado na inicial, merecendo acolhida o pedido a fim de que tal fato seja devida e civilmente registrado.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido.

Ante o exposto, considerando o preenchimento dos requisitos estampados no art. 109 da lei 6.015/73 (LRP), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, determinando que, após o trânsito em julgado devidamente certificado, se proceda ao registro extemporâneo do óbito de ANA MARIA FONSECA MONTEIRO, observando atentamente as exigências previstas no art. 80 da Lei 6.015/73, encaminhando, para tanto, o respectivo mandado e ofícios necessários ao Cartório.

Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, I, do CPC.

Sem custas, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo.

Magalhães Barata, 09 de julho de 2021.

Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito
13/07/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 23:54

Julgado procedente o pedido
25/06/2021 02:37

Decorrido prazo de LUCILENE FONSECA MONTEIRO em 22/06/2021 23:59.
16/06/2021 13:58

Conclusos para julgamento
15/06/2021 09:24

Cancelada a movimentação processual
14/06/2021 20:08

Juntada de Petição de parecer
30/05/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 00:22

Conclusos para decisão
17/05/2021 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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