08/03/2024 08:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/03/2024 08:58

Baixa Definitiva
08/03/2024 00:14

Decorrido prazo de DETRAN/PA em 07/03/2024 23:59.
06/02/2024 00:17

Decorrido prazo de M. G. AUTO PLACAS E SERVICOS LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 00:06

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0823581-19.2020.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SENTENCIADO/IMPETRANTE: M.

G.

AUTOS PLACAS E SERVIÇOS LTDA - ME ADVOGADO: ADERBAL LIMA FAVACHO JUNIOR PROCURADOR DE JUSTIÇA: JORGE MENDONÇA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME DE NECESSÁRIO de sentença proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ATO DO DIRETOR GERAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA, que concedeu a segurança e determinou a autoridade impetrada, in verbis: “... considerando os argumentos e fundamentos que permeiam este decisum, CONCEDO A SEGURANÇA PARCIALMENTE para determinar que o impetrado, no prazo de 10 (dez) dias, realize a análise do pedido de credenciamento da impetrante, considerando as mesmas condição fixadas para a concessão das demais empresas em situação similar.” O MM.

Juízo a quo proferiu sentença reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante, concedendo a segurança consignando os seguintes fundamentos: “...vislumbro que a impetrante ao realizar o pedido de credenciamento frente a impetrada possui direito à obtenção de resposta.

A omissão da impetrada não encontra respaldo legal.

Ainda que seja a sua decisão pela não concessão do requerimento, certo é que existe o dever manifestar-se.

Ressalta-se que não se trata de atacar os atributos do ato administrativo, até porque a omissão narrada pela impetrante não possui nenhum respaldo legal, pelo contrário, viola direitos constitucionalmente assegurados da impetrada, cita-se, a razoável duração do processo administrativo.

A intervenção se impõe no sentido de garantir a atuação positiva para a conclusão do procedimento de credenciamento, que de acordo com as regras préestabelecidas será ou não concedido, não cabendo a este juízo impor a concessão, salvo flagrante violação da legalidade.

Não se deve perder de vista que a impetrante junta aos autos Portarias publicadas no Diário Oficial, que comprovam que o DETRAN está cadastrando empresas de forma precária para atuarem na fabricação dos novos modelos de placas (ID’s 16064752, 16064754 e 16064755), no entanto, mantem-se silente acerca do seu protocolo que visa o mesmo objetivo, o qual já perdura por mais de 08 meses.

Tal comportamento, de forma aparente viola o princípio da isonomia que garante tratamento igualitário aos indivíduos no geral.

A omissão do impetrado viola o direito líquido e certo da impetrante, não digo a concessão do requerimento, que vai depender da obediência aos critérios determinados.” Analisando os autos, em sede de reexame, verifico que realmente restou caracterizada demora não razoável e desproporcional na apreciação do pedido da impetrante de recredenciamento, aproximadamente mais de 08 meses, conforme se verifica do protocolo do documento do ID- 6027933 - Pág. 1, datado de 04.02.2020, até a sentença proferida em 20.11.2020, posto que até a presenta data não se tem informação nos autos sobre a resposta dada ao requerimento, por conseguinte, resta caracterizada a afronta a direito líquido e certo da impetrante.

Neste sentido, acolho o parecer do Ministério Público constante do ID- 7558463 - Pág. 01/05, baseado nos seguintes julgados sobre a matéria: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE PENSÃO.

DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS.

DEVER DE DECIDIR.

VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PETIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXIV, “A”, E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PELO PODER JUDICIÁRIO.

POSSIBILIDADE.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. - Caso em que a impetrante protocolou pedido administrativo junto ao Município de Viamão, no dia 19/02/2019, objetivando a revisão do cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte decorrente da aposentadoria do servidor municipal Almiro Borges de Siqueira.

O mandado de segurança em análise, por sua vez, foi impetrado em 30/08/2019, ou seja, passados mais de 180 dias do pedido administrativo à autoridade coatora, sendo que até a presente data não houve atendimento ao requerimento pela administração pública, inexistindo nos autos qualquer notícia acerca do motivo pelo qual a administração deixou de responder ao pedido administrativo da apelante/impetrante. - É nítido que a situação viola o direito fundamental de petição aos órgãos públicos e o princípio da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, da Constituição Federal, devendo o Poder Judiciário fixar um prazo razoável para que a Administração Pública analise e decida os requerimentos. - O prazo de mais de seis meses entre o pedido administrativo e a impetração do presente mandado de segurança revela-se excessivo, configurando ato omisso abusivo por parte da administração municipal.

APELO PROVIDO.” (TJRS - Apelação Cível, Nº *00.***.*86-88, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 21-09-2020). “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA.

ANÁLISE EM TEMPO RAZOÁVEL.

NÃO OCORRÊNCIA.

OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

O direito fundamental à razoável duração do processo, aplica-se também ao âmbito administrativo, razão pela qual a Administração Pública deverá apresentar resposta motivada aos requerimentos dos servidores em tempo razoável.

Observando-se que o pedido administrativo de aposentadoria da servidora não foi apreciado há mais de um ano de sua apresentação, tem ela o direito líquido e certo ao seu processamento.

Segurança concedida.” (TJMG – Processo nº 1.0000.20.548409-0/000 – Mandado de Segurança, Relator: Juiz Convocado Fábio Torres de Sousa, Publicação: 26/03/2021).

Por tais razões, mantenho a sentença reexaminada, nos termos da fundamentação.

Promova-se a remessa dos autos a UPJ para as providencias necessárias ao cumprimento da presente decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Belém/PA, assinatura na data e hora constantes do registro no sistema.

DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
11/12/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 21:14

Sentença confirmada em parte
07/12/2023 13:34

Conclusos para decisão
07/12/2023 13:34

Cancelada a movimentação processual
15/12/2021 14:03

Cancelada a movimentação processual
14/12/2021 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/10/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 07:59

Conclusos para decisão
20/08/2021 07:58

Cancelada a movimentação processual
19/08/2021 10:10

Recebidos os autos
19/08/2021 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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