04/02/2024 20:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 31/01/2024 23:59.
03/01/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 18:02

Transitado em Julgado em 16/12/2023
16/12/2023 03:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 03:42

Expedição de Certidão.
07/12/2023 02:41

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0841406-73.2020.8.14.0301 AUTOR: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA REU: WHITINEY CASSIA DOS SANTOS BASTOS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I.

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ e WHITINEY CASSIA DOS SANTOS BASTOS, devidamente representados, requerem HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, conforme petição de ID 80255743.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Diz o caput do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: “Art. 840. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. ” O artigo 487 do Novo Código de Processo Civil determina: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo o objeto lícito.

Os documentos necessários foram juntados.

As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas.

Os interesses existentes nos autos foram preservados.

Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil.

III.

DISPOSITIVO ISTO POSTO homologo, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na manifestação de vontades constante na petição de ID 80255743, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do NCPC c/c o art. 840 do CC.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC.

INTIMEM-SE.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, diante do disposto no art. 90, § 3º do NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20080518293175500000017794028 Ação Monitória- Whitiney Cassia dos Santos Bastos Petição 20080518293184700000017794729 Doc. 01 - Estatuto Social Documento de Identificação 20080518293195900000017794730 Doc. 02 - Procuracao - CESUPA Procuração 20080518293219100000017794731 Doc. 03 Dados cadastrais, histórico escolar e frequência Documento de Comprovação 20080518293230700000017794732 Doc. 04 Apresentação de pendências e demonstrativo do débito Documento de Comprovação 20080518293251300000017794733 Doc. 05 Memória discriminada do débito Documento de Comprovação 20080518293278100000017794734 Pagar custas iniciais Ato Ordinatório 20080714254858300000017838534 Pagar custas iniciais Ato Ordinatório 20080714254858300000017838534 Certidão Certidão 20090906363466400000018454734 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20091510194485800000018579554 Custas iniciais_Boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20091510194496600000018579557 Custas iniciais_Relatório de conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20091510194504700000018579558 Comprovante de pagamento custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20091510194512600000018579559 Despacho Despacho 20092512423471700000018820605 Despacho Despacho 20092512423471700000018820605 Despacho Despacho 20092512423471700000018820605 Identificação de AR Identificação de AR 20113017223302700000020343344 PROC 0841406-73-2020-WHITENEY CASSIA DOS SANTOS BASTOS Identificação de AR 20113017223310400000020343345 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20113017232450300000020343346 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20113017232450300000020343346 Petição Petição 20121010455821100000020576793 04a vara - Whitiney- Petição - Nova citação. arresto executivo.

Petição 20121010455830900000020576794 Nº 11.Dez. - Nova citação.

Whitiney Farias.

Boleto.

Documento de Comprovação 20121010455847300000020576795 Nº 11.Dez. - Nova citação.

Whitiney Farias.

Comprovante de pagamento.

Documento de Comprovação 20121010455856000000020576796 Nº 11.Dez. - Nova citação.

Whitiney Farias.

Relatório de conta.

Documento de Comprovação 20121010455863900000020576797 Certidão Certidão 21101909384582900000036022508 Decisão Decisão 21110922052806000000038212117 Decisão Decisão 21110922052806000000038212117 de Conta do Processo Relatório 21111003500447900000038448913 Custas processuais recolhidas Documento de Comprovação 21111003500464300000038448914 Citação Citação 22011322573686200000044755073 AR Identificação de AR 22012908124595300000046126445 AR Identificação de AR 22012908124601600000046126446 Petição Petição 22022412421577500000049243875 Petição.

Nova citação (Oficial de Justiça).

Whitiney Cássia dos Santos Bastos.

Petição 22022412421692800000049243878 Nº 03.

Fev. - Whitiney Cassia dos Santos Bastos.

Citação.

Oficial de Justiça.

Boleto.

Documento de Comprovação 22022412421780000000049246229 Nº 03.

Fev. - Whitiney Cassia dos Santos Bastos.

Citação.

Oficial de Justiça.

Comp.

Pgto.

Documento de Comprovação 22022412421842800000049246232 Nº 03.

Fev. - Whitiney Cassia dos Santos Bastos.

Citação.

Oficial de Justiça.

Relatório de conta.

Documento de Comprovação 22022412421897000000049246233 Certidão Certidão 22083012431790100000072452555 Citação Citação 22091511250299000000073708751 Habilitação nos autos Petição 22102013401911900000076051544 Procuração Whitiney para Dr Raquel via keyla Procuração 22102013401927300000076053182 Termo de acordo Documento de Comprovação 22102013401967600000076053183 Petição Petição 22102013465238700000076053203 Termo de Curatela Definitiva Documento de Comprovação 22102013465254500000076053205 Petição (Suspensão do Feito) Petição 22102516093481000000076390844 Pet. suspensão do feito - Whitney Cassia dos Santos Bastos Petição 22102516093500300000076390846 Termo de Acordo formalizado - Whitiney Cassia Documento de Comprovação 22102516093553000000076390847 Recibo 1ª parcela - Whitiney Cassia Documento de Comprovação 22102516093600300000076390849 Procuracao ACEPA 2022 Procuração 22102516093652800000076390851 DILIGÊNCIA Diligência 22112113324012100000078127852 WHITINEY BASTOS Certidão 22112113324066500000078127856 Comprovante de pagamento Devolução de Mandado 22112113324110000000078127858 Petição Petição 22120622060355500000079096627 Pagamento 2 Parcela - NOV-22 Documento de Comprovação 22120622060368800000079098088 Pagamento 3 Parcela - DEZ-22 Documento de Comprovação 22120622060398100000079098090 Petição Petição 23111009422405400000097878223
05/12/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:24

Homologada a Transação
10/11/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:36

Conclusos para julgamento
04/04/2023 10:36

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 22:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 13:32

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 11:25

Expedição de Mandado.
30/08/2022 12:43

Expedição de Certidão.
24/02/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 04:31

Decorrido prazo de WHITINEY CASSIA DOS SANTOS BASTOS em 11/02/2022 23:59.
29/01/2022 08:12

Juntada de identificação de ar
13/01/2022 22:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 00:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 14/12/2021 23:59.
10/11/2021 03:50

Juntada de Certidão
10/11/2021 03:47

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 22:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2021 08:59

Conclusos para decisão
08/11/2021 08:59

Cancelada a movimentação processual
19/10/2021 09:38

Expedição de Certidão.
10/03/2021 02:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 27/01/2021 23:59.
10/12/2020 10:45

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 17:22

Juntada de Petição de identificação de ar
22/10/2020 00:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 21/10/2020 23:59.
28/09/2020 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 12:42

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 10:19

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
09/09/2020 06:37

Conclusos para despacho
09/09/2020 06:36

Expedição de Certidão.
03/09/2020 00:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 31/08/2020 23:59.
07/08/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 14:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
04/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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