25/07/2024 07:49

Juntada de Informações
01/07/2024 17:25

Juntada de Petição de termo de ciência
27/06/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 12:23

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:38

Expedição de Mandado.
19/06/2024 09:59

Transitado em Julgado em 19/06/2024
17/05/2024 08:54

Decorrido prazo de AURIMAR BRASIL DE OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.
28/04/2024 10:54

Juntada de Petição de termo de ciência
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800799-26.2023.8.14.0038 DG.

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Retificação de Nome] REQUERENTE: AURIMAR BRASIL DE OLIVEIRA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc.

AURIMAR BRASIL DE OLIVEIRA pleiteia a retificação do seu registro de nascimento.

Afirma que por um lapso do Cartório de Registro Civil, o seu nome, bem como o nome de sua ascendente, foram registrados incorretamente em sua certidão como AURIMAR BRASIL DE OLIVEIRA e TEREZINHA BRASIL DE OLIVEIRA, respectivamente, quando na verdade deveriam ter sido registrados como AURIMAR BRAZIL DE OLIVEIRA e TEREZA BRAZIL DE OLIVEIRA.

No mais, informa também que o seu sexo biológico na certidão de nascimento encontra-se errado, constando como FEMININO, quando na verdade deveria ser MASCULINO.

Pleiteia, assim, a retificação do seu registro, com a correção do seu nome e do de sua genitora, e também a informação quanto ao seu sexo.

Juntou aos autos documentos diversos (id 106031569).

O Representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (id 113674290). É o relatório.

Decido.

Os argumentos trazidos aos autos são relevantes.

Verifica-se, através dos documentos juntados e da prova produzida, que são verdadeiras as informações prestadas pelo requerente, o que enseja o deferimento do pedido, já que foram atendidas as exigências legais previstas na Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).

Constata-se, destarte, que por equívoco do Cartório de Registro Civil, houve erro no registro do requerente.

Com efeito, os documentos juntados com a inicial comprovam que o nome da parte autora é AURIMAR BRAZIL DE OLIVEIRA, e o de sua genitora é TEREZA BRAZIL DE OLIVEIRA, sendo registrado em seu assento como AURIMAR BRASIL DE OLIVEIRA e TEREZINHA BRASIL DE OLIVEIRA.

No mais, conforme laudo médico carreado a id 107025102, confirma-se que o sexo biológico do requerente é o masculino, em que pese constar como feminino em seu assento, impondo-se, portanto, as retificações nos termos pleiteados (id 106031567).

ANTE O EXPOSTO, considerando a prova carreada aos autos e acolhendo a manifestação ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO A RETIFICAÇÃO do registro de nascimento de AURIMAR BRASIL DE OLIVEIRA, registrado sob a matrícula nº 7.232, fls. 425, livro nº A-8, do Cartório de Registro Civil de Ourém/PA, devendo ser retificado no assento do requerente o seu nome e o de sua genitora, os quais deverão constar, respectivamente, como AURIMAR BRAZIL DE OLIVEIRA e TEREZA BRAZIL DE OLIVEIRA, impondo-se também a retificação do sexo biológico do requerente, o qual deverá constar como MASCULINO, mantendo-se íntegros os demais dados do assento.

Expeça-se mandado para a retificação especificada, com a expedição de nova certidão de nascimento e remessa a este Juízo para entrega ao requerente, tudo sem qualquer ônus para o beneficiário.

Sem custas, tendo em vista o benefício da justiça gratuita.

Se a serventia estiver localizada em outra comarca, o mandado deverá ser cumprido medicante carta precatória.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora através de seu advogado e via DJE.

Ciência ao Ministério Público.

Empós certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.

Ourém, 22 de abril de 2024.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
23/04/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:07

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 09:44

Conclusos para julgamento
19/04/2024 09:44

Cancelada a movimentação processual
19/04/2024 09:32

Juntada de Certidão
18/04/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800799-26.2023.8.14.0038 (DG).

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Retificação de Nome] REQUERENTE: AURIMAR BRASIL DE OLIVEIRA Cls. 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.

Considerando a natureza da lide, entendo desnecessária a realização de audiência de instrução. 3.

Deste modo, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de sessenta dias. 4.

Devolvidos os autos ou findo o prazo, conclusos.

Ourém, 17 de janeiro de 2024.

CYNTHIA B.

ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Bonito, respondendo pela Comarca de Ourém
18/01/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:03

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:03

Cancelada a movimentação processual
15/01/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800799-26.2023.8.14.0038 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Retificação de Nome ] REQUERENTE: AURIMAR BRASIL DE OLIVEIRA Cls. 1.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Processe-se em segredo de justiça. 2.

Intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a) e via DJE, para que no prazo de sessenta dias junte aos autos laudo médico informando o sexo biológico da parte autora. 3.

Findo o prazo ou havendo manifestação, volvam conclusos.

Ourém, 13 de dezembro de 2023.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
14/12/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2023 12:33

Conclusos para decisão
13/12/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805441-39.2023.8.14.0039

Novaportfolio Participacoes S.A.

Ckbv Florestal LTDA

Advogado: Andre Luis Mota Novakoski

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/09/2023 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0807247-12.2023.8.14.0039

Manoel Bernardo Silva

Advogado: Otavio Socorro Alves Santa Rosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/12/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0858531-88.2019.8.14.0301

Potencial Com. e Serv. LTDA - EPP

Advogado: Rodrigo Ferreira Noronha de Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/11/2019 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0024212-11.2011.8.14.0301

Rodoterra LTDA

Edeme Engenharia LTDA

Advogado: Walber Palheta de Mattos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/07/2011 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0013553-24.2017.8.14.0012

Paulo Roberto Nunes de Aviz

Agencia de Defesa Agropecuaria do Estado...

Advogado: Pedro Fernando Baldez Vasconcelos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/11/2017 11:38

Exibir Processo