20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
27/02/2024 11:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/02/2024 11:52

Baixa Definitiva
21/02/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
07/01/2024 08:27

Juntada de Petição de termo de ciência
14/12/2023 00:05

Publicado Ementa em 14/12/2023.
14/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em absolvição do crime previsto no art. 33, da Lei n.° 11.343/06, por negativa de autoria ou insuficiência de provas, pois o exame aprofundado dos autos demonstra a existência de provas suficientes para caracterizar a presença da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas; 02) AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA EFETUADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – DESCABIMENTO – Em que pese a existência de alguns equívocos na avaliação de algumas das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, tais como, circunstâncias e consequências do crime, verifica-se que não há qualquer prejuízo ao apelante, pois, como visto, a pena foi fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, pena mínima prevista para o crime de tráfico de drogas; 03) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4°, DO ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO – PROCEDÊNCIA – A decisão do juízo singular, que reconheceu a incidência da minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena no patamar de 1/6 (um sexto), resta desfundamentada, uma vez que apenas declinou o preenchimento dos requisitos legais dispostos no §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, não apresentando qualquer outra justificativa para fixar a redução da pena na menor fração prevista na legislação ordinária.

Precedente colacionado.

Pena reduzida no patamar máximo de 2/3 e fixada definitivamente em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto e o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos previstos no art. 44, do CP, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais; 06) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na Sessão de Julgamento do Plenário Virtual, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar a pena do apelante ALEXANDRE DOS SANTOS PORTILHO em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto e o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais, nos termos do voto.
12/12/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:29

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 14:45

Conhecido o recurso de HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR) e provido em parte
04/12/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2023 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência
17/11/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/11/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:52

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 14:52

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 11:42

Cancelada a movimentação processual
22/11/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:11

Cancelada a movimentação processual
05/08/2022 15:29

Juntada de Petição de parecer
01/08/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 14:00

Conclusos para decisão
31/03/2022 14:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/03/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 12:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2021 12:14

Cancelada a movimentação processual
29/11/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 09:10

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 12:15

Conclusos para decisão
10/09/2021 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2021 09:22

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
08/09/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 02:02

Recebidos os autos
31/08/2021 02:02

Conclusos para decisão
31/08/2021 02:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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