06/08/2025 11:07

Conclusos para decisão
12/07/2025 13:14

Decorrido prazo de PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S.A. em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:14

Decorrido prazo de PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S.A. em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 23/05/2025.
29/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
22/05/2025 02:54

Publicado Intimação em 20/05/2025.
22/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:15

em cooperação judiciária
15/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
24/03/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 19/03/2025.
20/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO Processo nº. 0800335-10.2022.8.14.9100 REQUERENTE: SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES Nome: SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES Endereço: DOMINGOS MARREIROS, 49, SALA 1201/02/03/04/05/07, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-210 REQUERIDO: PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S.A., JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Nome: PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S.A.

Endereço: PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1327, ANDAR 2 SALA 84, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Endereço: Avenida Paulista, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido formulado nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0800335-10.2022.8.14.9100, no qual Paineira Investimentos Florestais S.A. requer a intimação das recuperandas para que esclareçam o destino do valor recebido pela alienação dos imóveis da Fazenda Pinhalzinho e seus ativos florestais, considerando a ausência de manifestação satisfatória acerca do montante em questão.

Verifico que há pertinência no pleito, uma vez que a destinação dos valores obtidos com a venda dos referidos bens não restou devidamente esclarecida nos autos, conforme apontado pelo requerente.

O dever de prestar contas decorre do princípio da transparência e da boa-fé processual, especialmente em se tratando de valores que possam impactar o cumprimento das obrigações no âmbito da recuperação judicial.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido, determinando a intimação das recuperandas Baronesa S.A., Princesa S.A. e Marquesa S.A. para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareçam nos autos o destino do valor recebido pela alienação da Fazenda Pinhalzinho e seus ativos florestais, apresentando documentação comprobatória pertinente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Monte Dourado, 13 de março de 2025.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito
17/03/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:07

Decorrido prazo de SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 06/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:07

Decorrido prazo de J&F INVESTIMENTOS S.A em 06/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:07

Decorrido prazo de SIND. DOS TRAB. NAS IND. DA CONST. CIVIL LEVE E PESADA E DO MOBILIARIO, DOS MUN. DE ALMEIRIM E AFUA-PA E LARANJAL DO JARI E VITORIA DO JARI-AP em 06/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 19:02

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO PROCESSO Nº: 0800335-10.2022.8.14.9100 REQUERENTE(S): REQUERENTE: SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES Nome: SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES Endereço: DOMINGOS MARREIROS, 49, SALA 1201/02/03/04/05/07, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-210 REQUERIDO(A): REQUERIDO: PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S.A., JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Nome: PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S.A.

Endereço: PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1327, ANDAR 2 SALA 84, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Endereço: Avenida Paulista, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DECISÃO Dê-se ciência às partes das informações prestadas pela JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A no ID 133694916, para que, querendo, se manifestem, no prazo de 15 dias.

Cumpra-se.

SERVE o presente ato como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento Nº. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos Nº. 011/2009 e Nº. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento Nº. 003/2009 da CJCI.

Monte Dourado/PA, data registrada no sistema.

FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado
06/02/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 20:48

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 02:55

Decorrido prazo de SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 19/12/2024 23:59.
31/12/2024 02:55

Decorrido prazo de PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S.A. em 19/12/2024 23:59.
31/12/2024 02:55

Decorrido prazo de J&F INVESTIMENTOS S.A em 19/12/2024 23:59.
28/12/2024 01:02

Decorrido prazo de SIND. DOS TRAB. NAS IND. DA CONST. CIVIL LEVE E PESADA E DO MOBILIARIO, DOS MUN. DE ALMEIRIM E AFUA-PA E LARANJAL DO JARI E VITORIA DO JARI-AP em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 02:45

Publicado Intimação em 28/11/2024.
01/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2024
28/11/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO Processo: 0800335-10.2022.8.14.9100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] REQUERIDO: PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S.A., JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Nome: PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S.A.

Endereço: PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1327, ANDAR 2 SALA 84, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Endereço: Avenida Paulista, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DECISÃO I.

Relatório Trata-se de incidente processual instaurado por J&F INVESTIMENTOS S/A nos autos de recuperação judicial de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, objetivando o esclarecimento e destinação dos valores obtidos com a venda de ativos florestais à PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S/A.

Relata a requerente, em síntese, que: i) possui garantia real sobre os ativos localizados na Fazenda Pinhalzinho, vendidos à Paineira em 2017, sendo que a quantia proveniente dessa alienação deveria ter sido repassada à J&F, conforme previsto contratualmente, ou, ao menos, direcionada ao pagamento dos demais credores; ii) mesmo após solicitação realizada em 2022 para obtenção dos comprovantes de pagamento e destinação dos valores, tal pedido não foi apreciado, justificando a presente reiterada solicitação de prestação de contas.

Em contrapartida, JARI CELULOSE alega que: i) com a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores, a J&F aderiu às condições estabelecidas, incluindo a opção de recebimento na classe de credores com garantia real, o que torna o pedido de esclarecimentos desnecessário; ii) a pretensão de priorização do crédito da J&F em detrimento dos demais viola o princípio da paridade entre os credores e pode caracterizar ato prejudicial aos interesses da coletividade, conforme a Lei nº 11.101/2005.

A Administradora Judicial, por sua vez, manifestou-se alinhando-se ao entendimento das recuperandas e enfatizando que o plano aprovado em assembleia representa novação das obrigações anteriormente estabelecidas, com vinculação dos credores aos seus termos.

Ainda assim, destaca a importância da transparência quanto à destinação dos valores envolvidos na operação com a Paineira. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II.

Fundamentação Em análise ao pedido de J&F INVESTIMENTOS S/A, cumpre destacar que, com a aprovação do plano de recuperação judicial e a consequente adesão da requerente aos seus termos, houve a novação das obrigações, nos moldes do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, que preceitua: “Art. 59.

O plano de recuperação judicial, uma vez aprovado pela assembleia-geral de credores e homologado pelo juiz, implica novação dos créditos anteriores à recuperação judicial e obriga o devedor e todos os credores, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 50 desta Lei.” Dessa forma, a aprovação do plano representa a superação dos pactos anteriormente estabelecidos, sendo vedado o tratamento preferencial de qualquer credor fora dos limites impostos pelo plano.

Essa interpretação visa garantir a paridade e isonomia entre os credores, fundamentos basilares da recuperação judicial.

Ademais, o pleito de J&F INVESTIMENTOS S/A de recebimento prioritário das quantias referentes aos ativos da Fazenda Pinhalzinho conflita com o regime coletivo da recuperação judicial.

Neste ponto, esclareço que o art. 172 da Lei nº 11.101/2005 é claro ao prever a penalidade de reclusão para atos que favoreçam credores específicos em detrimento dos demais: “Art. 172.

Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.” No entanto, embora o pedido de prioridade de pagamento esteja prejudicado, há fundamento razoável para a requisição de transparência quanto à destinação dos valores provenientes da alienação dos ativos da Fazenda Pinhalzinho, dado que tal medida atende ao interesse da coletividade de credores e corrobora o princípio da publicidade na administração da recuperação judicial.

III.

Dispositivo Ante o exposto, decido: 1.

INDEFIRO o pedido de recebimento prioritário dos valores depositados, em razão da novação das obrigações decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial. 2.

DEFIRO parcialmente o pedido da J&F INVESTIMENTOS S/A para o fim de determinar que as recuperandas, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os documentos comprobatórios relativos à destinação dos valores obtidos com a operação junto à Paineira Investimentos Florestais S/A, promovendo a transparência e assegurando o devido acompanhamento pela coletividade de credores.

Intimem-se as partes para cumprimento.

Cumpra-se.

Monte Dourado, data conforme o sistema.

Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO
26/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 19:21

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:26

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:26

Juntada de Certidão
03/09/2024 03:44

Decorrido prazo de SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 27/08/2024 23:59.
27/07/2024 09:47

Decorrido prazo de SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 01/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:50

Expedição de Certidão.
30/06/2024 19:24

Juntada de Petição de termo de ciência
12/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 03:57

Decorrido prazo de SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 03:57

Decorrido prazo de PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S.A. em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 03:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 03:57

Decorrido prazo de J&F INVESTIMENTOS S.A em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 03:57

Decorrido prazo de SIND. DOS TRAB. NAS IND. DA CONST. CIVIL LEVE E PESADA E DO MOBILIARIO, DOS MUN. DE ALMEIRIM E AFUA-PA E LARANJAL DO JARI E VITORIA DO JARI-AP em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:08

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO Processo nº. 0800335-10.2022.8.14.9100 REQUERENTE: SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES Nome: SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES Endereço: DOMINGOS MARREIROS, 49, SALA 1201/02/03/04/05/07, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-210 REQUERIDO: PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S.A., JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Nome: PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S.A.

Endereço: PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1327, ANDAR 2 SALA 84, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Endereço: Avenida Paulista, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Despacho Manifeste-se as Recuperandas sobre os requerimento contidos na petição ID. 113768703, no prazo de 05 dias.

Em seguida, remeta-se a Administração Judicial para se manifestar, no mesmo prazo.

Monte Dourado, data conforme o sistema.

Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Distrital de Monte Dourado SERVE CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO
29/04/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 17:08

Conclusos para despacho
19/04/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 04:40

Decorrido prazo de SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:34

Decorrido prazo de PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S.A. em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:34

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:34

Decorrido prazo de J&F INVESTIMENTOS S.A em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:34

Decorrido prazo de SIND. DOS TRAB. NAS IND. DA CONST. CIVIL LEVE E PESADA E DO MOBILIARIO, DOS MUN. DE ALMEIRIM E AFUA-PA E LARANJAL DO JARI E VITORIA DO JARI-AP em 29/01/2024 23:59.
06/12/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:31

Expedição de Certidão.
05/12/2023 06:05

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 13:35

Expedição de Certidão.
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO Processo nº. 0800335-10.2022.8.14.9100 REQUERENTE: SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES Nome: SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES Endereço: DOMINGOS MARREIROS, 49, SALA 1201/02/03/04/05/07, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-210 REQUERIDO: PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S.A., JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Nome: PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S.A.

Endereço: PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1327, ANDAR 2 SALA 84, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Endereço: Avenida Paulista, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Decisão 1.

Após o juízo da Vara Distrital de Monte Dourado homologar o acordo entabulado entre a Jari Celulose e demais Recuperandas e a Paineira Investimentos Florestais S.A., verifico a pendência de análise de dois pedidos, um registrado na petição id 86399366 e outro na petição id 99396868, requerimentos formulados pela Paineira Investimentos Florestais S.A., o que faço nesse momento. 2.

Em relação ao pedido contido na petição id 86399366, DEFIRO-O, razão pela qual determino a expedição ofício ao 30º Tabelião de Notas de São Paulo/SP, para lavratura de escrituras nos termos dos itens (c), (d), (e), (i) e (j), referente a decisão judicial homologatória do acordo entre as partes e registrada no id 85104146. 3.

Outrossim, oficie-se a Vara Federal de Itapeva/SP, dando-lhe ciência a respeito do cancelamento da penhora determinada na Execução Fiscal nº 5000317-66.2021.4.03.6139, objeto das Averbações 11 e 12 da Matrícula Pinhalzinho nº 42.509, através do envio de cópia da decisão id 85104146 proferida no presente incidente. 4.

Sobre a petição id 99396868, a Paineira Investimentos Florestais S.A. informa o andamento das diligências do acordo firmado entre as partes.

Além disso, especialmente quanto a Fazenda Pinhalzinho, afirma que os ônus averbados nas matrículas 42.509, 42.510, 42.511, 42.514 e 42.515 no Cartório de Registro de Imóveis de Itapeva/SP) foram cancelados e fora concluída a transferência no respectivo registro. 5.

Todavia, afirmam que o imóvel referido no item 4 do presente despacho também é formado por outras matrículas, quais sejam, as matrículas nº 8.494 e 8.495 do Cartório de Registro de Imóvel de Apiaí/SP.

Ao tentar regularizar a situação perante o cartório de imóveis de Apiaí, receberam a negativa do ofício, sob a alegação da existência dos seguintes impeditivos do registro: 5.1) Hipoteca em favor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, oriunda da Escritura Pública de Hipoteca, lavrada pelo 2º Tabelionato de São Paulo/SP, em 07/08/1997 (Av. 01); 5.2) Averbação premonitória promovida por JJD Prestadora de Serviços Ltda.

EPP, referente ao processo nº 1002764-49.2016.8.26.0270, em trâmite perante a Primeira Vara Judicial do Foro de Itapeva/SP (Av.02); 5.3) Averbação premonitória promovida por Plácidos Transportes Rodoviários Ltda., referente ao processo nº 1000357-70.2016.8.26.0279, em trâmite perante a Segunda Vara Judicial do Foro de Itapeva/SP (Av.03); 5.4) Averbação premonitória promovida por São José Transportes Ltda., referente ao processo nº 1001944-83.2018.8.26.0068, em trâmite perante a Primeira Vara Judicial do Foro de Itapeva/SP (Av.05). 6.

Em função desses fatos, requereram a expedição de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis de Apiaí/SP, com expressa determinação de cancelamento dos seguintes ônus indicados perante as matrículas nº 8.494 e 8.495, dado o caráter concursal dos créditos a eles relacionados, os quais são os mesmos ônus já liberados na sentença proferida no presente incidente. 7.

A Jari Celulose e demais Recuperandas foram instadas a se manifestar e permaneceram inertes (id 103202846), assim como o Sr.

Administrador Judicial (id 104802412). 8.

Analisando os argumentos, entendo que o pedido merece acolhida. 9.

Muito embora o acordo homologado em juízo tenha previsto somente o cancelamento dos ônus da Fazenda Pinhalzinho referente as matrículas do Cartório do Registro de Imóveis de Itapeva/SP, já que o item 5 da petição id 83506388 indica apenas requerimento ao referido cartório, o negócio jurídico originário também previu a transferência das glebas situadas no município de Apiaí/SP, cujas matrículas são as nº 8.494 e 8.495, conforme documento id 84847585. 10.

Logo, como as Recuperandas pediram o cumprimento total do contrato firmado entre as partes, entendo que se faz necessário expedir os ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis de Apiaí/SP, a fim de que a avença entre as partes seja cumprida na íntegra, já que o objeto do negócio originário é a integralidade da Fazenda Pinhalzinho. 11.

Em relação aos motivos que ensejam o cancelamento dos ônus constantes nas matrículas nº 8.494 e 8.495 do Cartório de Registro de Imóveis de Apiaí/SP, verifico que são os mesmos já indicados na decisão judicial homologatória do acordo e registrada nesses autos sob o nº 85104146, razão pela qual mantenho na íntegra o entendimento do juízo da Vara Distrital de Monte Dourado Comarca de Almerim/PA sobre o tema. 12.

Assim, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Apiaí/SP, a fim de que CANCELE os seguintes ônus das matrículas nº 8.494 e 8.495 abaixo relacionados, dado o caráter concursal dos créditos a ele relacionados: 12.1) Hipoteca em favor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, oriunda da Escritura Pública de Hipoteca, lavrada pelo 2º Tabelionato de São Paulo/SP, em 07/08/1997 (Av. 01); 12.2) Averbação premonitória promovida por JJD Prestadora de Serviços Ltda.

EPP, referente ao processo nº 1002764-49.2016.8.26.0270, em trâmite perante a Primeira Vara Judicial do Foro de Itapeva/SP (Av.02); 12.3) Averbação premonitória promovida por Plácidos Transportes Rodoviários Ltda., referente ao processo nº 1000357-70.2016.8.26.0279, em trâmite perante a Segunda Vara Judicial do Foro de Itapeva/SP (Av.03); 12.4) Averbação premonitória promovida por São José Transportes Ltda., referente ao processo nº 1001944-83.2018.8.26.0068, em trâmite perante a Primeira Vara Judicial do Foro de Itapeva/SP (Av.05). 13.

Ciência aos Requerentes, as Recuperandas, ao Sr.

Administrador Judicial, ao Ministério Público e aos demais interessados. 14.

Cumpra-se.

Monte Dourado, data conforme o sistema.

Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Distrital de Monte Dourado SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO
01/12/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 12:53

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:52

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:07

Conclusos para despacho
01/12/2023 12:07

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 08:53

Expedição de Certidão.
22/11/2023 06:18

Decorrido prazo de SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 21/11/2023 23:59.
27/10/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:09

Expedição de Certidão.
29/09/2023 05:31

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 28/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:57

Conclusos para despacho
01/09/2023 10:57

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 21:21

Expedição de Certidão.
26/04/2023 20:52

Expedição de Certidão.
26/04/2023 20:51

Expedição de Certidão.
26/04/2023 20:47

Expedição de Carta precatória.
11/02/2023 15:29

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 15:29

Decorrido prazo de J&F INVESTIMENTOS S.A em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 03:31

Decorrido prazo de PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S.A. em 27/01/2023 23:59.
30/01/2023 03:29

Decorrido prazo de SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 06:45

Decorrido prazo de SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 24/01/2023 23:59.
20/01/2023 12:21

Juntada de Certidão
20/01/2023 12:13

Juntada de Certidão
20/01/2023 12:04

Expedição de Certidão.
20/01/2023 10:23

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 08:45

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 09:20

Conclusos para decisão
16/01/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:56

Juntada de Certidão
10/01/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 15:34

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:34

Cancelada a movimentação processual
05/01/2023 00:08

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 00:02

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 21:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 23:15

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 11:22

Audiência Conciliação realizada para 05/12/2022 09:00 Vara Distrital de Monte Dourado.
04/12/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 22:19

Decorrido prazo de PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S.A. em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022 22:18

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022 22:03

Decorrido prazo de J&F INVESTIMENTOS S.A em 28/11/2022 23:59.
28/11/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 15:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/11/2022 14:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/11/2022 14:40

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 13:41

Decorrido prazo de SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 18:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 18:39

Decorrido prazo de PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S.A. em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 18:39

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 11:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 11:52

Decorrido prazo de PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S.A. em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 11:52

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 18/11/2022 23:59.
11/11/2022 09:10

Audiência Conciliação redesignada para 05/12/2022 09:00 Vara Distrital de Monte Dourado.
11/11/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 17:21

Decorrido prazo de SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 09:37

Conclusos para decisão
09/11/2022 20:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 13:54

Juntada de Certidão
08/11/2022 06:12

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 10:30 Vara Distrital de Monte Dourado.
07/11/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 11:09

Conclusos para decisão
04/11/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 21:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 11:42

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 12:11

Apensado ao processo 0002487-69.2019.8.14.9100
26/10/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 11:05

Concedida a Medida Liminar
17/10/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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