TJPA - 0805957-92.2023.8.14.0028

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

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Polo Passivo

Partes

IZAURA PAZ LOPES

CPF *18.***.*87-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 09:00

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2025 16:46

    Decorrido prazo de IZAURA PAZ LOPES em 06/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 11:02

    Decorrido prazo de ITAÚ em 05/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 11:01

    Decorrido prazo de ITAÚ em 05/06/2025 23:59.

  • 19/05/2025 02:41

    Publicado Intimação em 16/05/2025.

  • 19/05/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ Contatos: (94) 2018 0438/ WhatsApp 91 8010 0754.

    E-mail: [email protected] 0805957-92.2023.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO (Manual de Rotinas – Processo Cível - TJEPA) Em atenção ao disposto no Manual de Rotinas – Processo Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em seu item 5.1, “t”, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior.

    Marabá/PA, 14 de maio de 2025 ELAINE CRISTINA ROCHA Diretora de Secretaria 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

  • 14/05/2025 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 13:23

    Juntada de petição

  • 27/02/2024 12:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 22/02/2024 09:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2024 06:51

    Decorrido prazo de ITAÚ em 26/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 01:52

    Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.

  • 31/01/2024 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Email: [email protected] Telefone: (94) 3312-7817 0805957-92.2023.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO (Manual de Rotinas – Processo Cível - TJEPA) Em atenção ao disposto no item 4.1, alínea “f”, do Manual de Rotinas – Processo Cível – Rito Ordinário, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intime-se a parte recorrida (requerente) para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso interposto ID107816205.

    Marabá/PA, 29 de janeiro de 2024 ELAINE CRISTINA ROCHA Diretora de Secretaria 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

  • 29/01/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 17:14

    Juntada de Petição de apelação

  • 04/12/2023 02:48

    Publicado Intimação em 04/12/2023.

  • 02/12/2023 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0805957-92.2023.8.14.0028 AÇÃO:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE:Nome: ITAÚ Endereço: ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, TORRE OLAVO SETUBAL, PARQUE JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 .

    Contato Telefônico: REQUERIDO(A):Nome: IZAURA PAZ LOPES Endereço: R AQUILINO SANCHES-00100 -, 100, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-350 .Contato Telefônico: SENTENÇA 1.

    Trata-se de ação de busca e apreensão com base no DL nº 911/69. 2.

    Recebida a Inicial, a medida liminar foi deferida e cumprida. 3.

    O requerido apresentou contestação, contudo não purgou a mora. 4.

    Custas finalizadas. 5. É o que importa relatar.

    Decido. 6.

    Defiro a gratuidade de justiça ao réu. 7.

    Inicialmente, registra-se que não há necessidade de dilação probatória no presente caso, tampouco de produção de prova em audiência, razões pelas quais passo ao julgamento antecipado da lide. 8.

    O réu manifestou-se nos autos, porém não efetuou o pagamento do débito, deixando de purgar a mora.

    Pugnou pela improcedência da ação, com base na ausência de notificação válida para fins de constituição em mora, uma vez que quem assinou a carta com AR foi sua prima. 9.

    Contudo, a jurisprudência é assente no sentido de que, para fins de caracterização da mora do devedor, é suficiente que a notificação seja efetivamente entregue no endereço residencial constante no contrato, não sendo necessário o recebimento pessoal pelo devedor, bastando, para tanto, que a notificação seja recebida por terceiro, que é o caso dos autos. 10.

    Nesse sentido é o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT: “Notificação extrajudicial – constituição em mora do devedor – ajuizamento da ação de busca e apreensão. 1.

    A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora.

    Súmula nº 72 do Colendo STJ. 2.

    Para fins de caracterização da mora do devedor, mostra-se suficiente que a notificação seja efetivamente entregue no endereço residencial constante no contrato, não sendo imprescindível o recebimento pessoal pelo devedor, bastando, para tanto, que a notificação seja recebida por terceiro.” (Acórdão 1222132, 07243821720188070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020). 11.

    Determina o art. 3°, §§1° e 2° do DL 911/69 que, cinco dias após executada a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. 12.

    Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o prazo para pagamento nesse caso deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.863 – PR). 13.

    No caso concreto, o réu deixou de pagar a dívida. 14.

    Logo, não há outro caminho senão julgar procedente o pedido proposto na presente ação, na forma do DL 911/69. 15.

    Como se sabe, por força da estruturação prevista no DL 911/69, o devedor-fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição suspensiva, e pode tornar-se novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da dívida que constitui objeto do contrato principal.

    Contudo, não é o caso dos autos. 16.

    O procedimento da ação de busca e apreensão (Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04), por mais severo que seja, foi idealizado para ser rápido e eficiente. 17.

    O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    Tal providência foi pleiteada e regularmente deferida. 18.

    Não longe disso, a liminar foi cumprida e não houve comprovação da purgação da mora no prazo legal. 19.

    Ao arremate, não tendo sido suscitada, em sede de defesa, matéria de fato ou de direito capaz de desconstituir o direito afirmado pela parte autora, assim como a ausência de purgação da mora, impõe-se a procedência do pedido e a confirmação do pedido liminar. 20.

    ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta e com base nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido e consolido nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o veículo descrito na peça vestibular, cuja apreensão liminar torno definitiva, ficando desde já autorizada sua alienação e a expedição de novo certificado de registro de propriedade, nos termos do Art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004 e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 21.

    Proceda-se a devolução dos valores depositados pelo requerido, se houver, mediante expedição de alvará. 22.

    Condeno o requerido a pagar ao autor as despesas que antecipou, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (Art. 85, §2º, do CPC), ficando sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida. 23.

    Sobrevindo embargos de declaração, intime-se o recorrido para, querendo, manifestar-se no prazo legal.

    Em seguida, certifique-se a tempestividade e remetam-se conclusos para julgamento. 24.

    Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, contrarrazoar no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, independente de conclusão. 25.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquive-se. 26.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 27.

    Serve a presente como Mandado, Carta com AR, Carta Precatória, Ofício, Intimação Eletrônica, Intimação via DJE ou Procuradoria, o que for aplicável, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. 28.

    Marabá - PA, datado e assinado eletronicamente pela(o) Magistrada(o).

  • 30/11/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 15:31

    Julgado procedente o pedido

  • 29/11/2023 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2023 13:00

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 29/11/2023 12:59

    Juntada de

  • 09/11/2023 10:14

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 08/11/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 17:18

    Decorrido prazo de ITAÚ em 25/05/2023 23:59.

  • 20/06/2023 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 21:48

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/05/2023 21:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2023 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 07:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/05/2023 07:57

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 15:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2023 08:38

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 17:58

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/04/2023 17:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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