07/08/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
21/04/2025 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 00:08

Publicado Despacho em 03/04/2025.
05/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 03/04/2025.
05/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VISEU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] 0801045-41.2023.8.14.0064 Nome: MAYRA GIOVANA DO ROSARIO CAMPELO Endereço: ESTRADA BRAGANÇA VISEU, 300, EM FRENTE AO POSTO DE GASOLINA, ZONA RURAL - CURUPAITI, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: S.

M.

D.

R.

C.

Endereço: ESTRADA BRAGANÇA VISEU, 300, EM FRENTE AO POSTO DE GASOLINA, ZONA RURAL - CURUPAITI, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: MARCILENE CRISTINA RODRIGUES DO ROSARIO Endereço: ESTRADA BRAGANÇA VISEU, 300, EM FRENTE AO POSTO DE GASOLINA, ZONA RURAL - CURUPAITI, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: COPEM CONSTRUTORA PARAENSE DE ESTRUTURAS METALICAS SA Endereço: Estrada do Icuí-Guajará, S/N, COPEM - Rodovia 40 Horas, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-000 DESPACHO Passada a fase de saneamento e considerando que na contestação há pedido genérico de produção de provas, intimem-se as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “ Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte e o julgamento antecipado do mérito.

Após o fim do prazo, irei enfrentar o pedido de prova testemunhal da autora (Id. 130535680).

ESTA DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/COMUNICAÇÃO/INTIMAÇÃO, na forma do Provimento de nº 03 da CJCI do egrégio TJPA.

Viseu/PA, 27 de março de 2025 CHARLES CLAUDINO FERNANDES JUIZ DE DIREITO
01/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 19:54

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/03/2025 19:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
05/11/2024 06:38

Decorrido prazo de COPEM CONSTRUTORA PARAENSE DE ESTRUTURAS METALICAS SA em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 24/10/2024 23:59.
15/10/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2024 13:19

Conclusos para decisão
05/09/2024 13:19

Cancelada a movimentação processual
23/05/2024 12:14

Juntada de Carta rogatória
20/05/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:46

Conclusos para despacho
12/04/2024 08:46

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:04

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:49

Audiência Conciliação realizada para 04/03/2024 11:00 Vara Única de Viseu.
04/03/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 09:24

Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:51

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:51

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:37

Juntada de Petição de contestação
10/02/2024 04:57

Decorrido prazo de COPEM CONSTRUTORA PARAENSE DE ESTRUTURAS METALICAS SA em 09/02/2024 23:59.
04/02/2024 19:58

Decorrido prazo de COPEM CONSTRUTORA PARAENSE DE ESTRUTURAS METALICAS SA em 31/01/2024 23:59.
04/02/2024 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 30/01/2024 23:59.
16/01/2024 10:38

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2024 17:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/01/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:11

Publicado Citação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0801045-41.2023.8.14.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Nome: MAYRA GIOVANA DO ROSARIO CAMPELO Endereço: ESTRADA BRAGANÇA VISEU, 300, EM FRENTE AO POSTO DE GASOLINA, ZONA RURAL - CURUPAITI, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: S.

M.

D.

R.

C.

Endereço: ESTRADA BRAGANÇA VISEU, 300, EM FRENTE AO POSTO DE GASOLINA, ZONA RURAL - CURUPAITI, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: MARCILENE CRISTINA RODRIGUES DO ROSARIO Endereço: ESTRADA BRAGANÇA VISEU, 300, EM FRENTE AO POSTO DE GASOLINA, ZONA RURAL - CURUPAITI, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: COPEM CONSTRUTORA PARAENSE DE ESTRUTURAS METALICAS SA Endereço: Estrada do Icuí-Guajará, S/N, COPEM - Rodovia 40 Horas, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-000 DECISÃO 1.

Assiste razão à autora em seus embargos, pois não houve cognição e decisão a respeito do requerimento de tutela provisória de urgência.

Supro a omissão. 2.

A parte pede a fixação de alimentos provisórios no valor de R$ 3.816,91, considerando que a conduta dos requeridos contribuiu de forma direta para a morte do provedor da família. 3.

As autoras atribuem a morte Giodakson Vaz Campelo ao Estado do Pará e à Construtura COPEM pela ausência de sinalização obrigatória de trânsito no local de realização da obra da ponte de concreto armado sobre o Rio Carrapatinho I, que gerou a colisão com os vergalhões da obra caindo sobre o vão da ponte e gerando impacto craniano e da coluna cervical. 4.

O caso apresenta o perigo da demora, no entanto, entendo prematuro o reconhecimento da probabilidade do direito. 5.

Temos fotos (Id. 103148437) de uma estrada vicinal, uma ponte em construção, uma motocicleta e um corpo, nesse mesmo Id., consta uma reportagem de uma página de facebook de Josebias Moura Notícias, dando conta da morte após cair em uma ponte em construção, próximo à comunidade Vila Cardoso, que teria saído de um jogo de futebol, não se sabe se ingeriu bebida alcoólica, que ele estava sozinho, que não há sinalização no local, que o corpo foi removida pela Polícia Científica até Castanhal.

Temos um vídeo (Id. 103150388) em que se mostra um percurso que seria o feito por Josebias. 6.

As provas são adequadas para demonstrar a falta de sinalização e isso pode ter relação direta com o acidente que causou a morte, no entanto, é prudente esperarmos o desenvolver da instrução para que a prova seja formada com mais segurança. 7.

A morte é certa, mas a prova produzida a respeito das circunstâncias em que se deu é composta por uma reportagem de facebook e fotos do local, situação que recomenda cautela, além disso, na reportagem do facebook há informação que o corpo foi para o IML para perícia.

Não se sabe se há procedimento para apuração oficial para apuração da morte.

São situações que merecem esclarecimento.

A mera reportagem de página de facebook não tem credibilidade para municiar os autos com essas informações, que são importantes, pois seriam procedimentos feitos por órgão públicos. 8.

Do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, que poderá ser reiterada no curso do processo com novos elementos. 8.1.

Intime-se.

Agende-se audiência de conciliação.

VISEU/PA, 30 de novembro de 2023 CHARLES CLAUDINO FERNANDES JUIZ DE DIREITO
05/12/2023 19:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 09:22

Audiência Conciliação designada para 04/03/2024 11:00 Vara Única de Viseu.
05/12/2023 09:17

Expedição de Mandado.
05/12/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:00

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 19:20

Conclusos para decisão
30/11/2023 19:20

Cancelada a movimentação processual
30/10/2023 13:39

Cancelada a movimentação processual
30/10/2023 13:38

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2023 17:31

Conclusos para decisão
26/10/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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