27/08/2025 06:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/07/2025 23:59.
26/08/2025 11:48

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:48

Decorrido prazo de ROBERTA CAROLINE MEIRELES CONCEICAO em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:48

Decorrido prazo de HELOISE HELENE MONTEIRO BARROS em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:48

Decorrido prazo de CRISTIANE DO SOCORRO LOUREIRO LIMA em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:48

Decorrido prazo de GISELY EPIFANIO FERREIRA em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:47

Decorrido prazo de VITORIA SANTANA DOS SANTOS RESQUE em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:47

Decorrido prazo de GABRIELE PINHEIRO DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:47

Decorrido prazo de CILENE DE CASSIA PIRES PANTOJA em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:47

Decorrido prazo de KEYLA FREIRE ALVES em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:47

Decorrido prazo de JOÃO PAULO OLIVEIRA DA COSTA em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:47

Decorrido prazo de WALMIR PANTOJA PEREIRA em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:47

Decorrido prazo de MÁRCIO ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUZA em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:47

Decorrido prazo de GABRIEL LIMA PAIXAO em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:47

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE MATTOS RAMOA em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:47

Decorrido prazo de POLIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:47

Decorrido prazo de SUSY TATIANA COSTA SOARES em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:47

Decorrido prazo de EVELIN VITORIA DE OLIVEIRA ALVES em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:47

Decorrido prazo de ADLEILA SOUZA DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 09:57

Decorrido prazo de LIGIANY SANTOS TRAVASSOS em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 09:57

Decorrido prazo de ADRIANA NASCIMENTO DAMASCENO em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 09:57

Decorrido prazo de NATALIA DE SOUZA LUZ em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 11:01

Juntada de Petição de termo de ciência
14/08/2025 11:19

Conclusos para julgamento
13/08/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:13

Publicado Despacho em 11/08/2025.
11/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
10/08/2025 02:32

Decorrido prazo de JORGE LUIS EVANGELISTA em 04/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0822939-32.2023.8.14.0401 DESPACHO Determino a intimação pessoal da acusada DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ para constituir novo advogado ou nomear a Defensoria Pública, no prazo de 5 (cinco) dias, e, caso infrutífera, expeça-se edital com prazo de 15 (quinze) dias com o mesmo fim.

Decorrido o prazo sem manifestação, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para prosseguir em sua defesa técnica.

Oficie-se à OAB/PA, informando a ausência de manifestação do advogado.

Int.

Belém/PA, 06 de agosto de 2025.

CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital
07/08/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:17

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
28/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025
24/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:37

Juntada de Petição de alegações finais
18/07/2025 10:18

Juntada de Certidão
10/07/2025 23:54

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE MATTOS RAMOA em 12/05/2025 23:59.
10/07/2025 23:54

Decorrido prazo de GABRIEL LIMA PAIXAO em 26/05/2025 23:59.
10/07/2025 20:24

Decorrido prazo de NATALIA DE SOUZA LUZ em 02/06/2025 23:59.
01/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:19

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:18

Desentranhado o documento
01/07/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA em/para 30/06/2025 09:00, 1ª Vara Criminal de Belém.
27/06/2025 11:42

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 09:55

Juntada de Petição de termo de ciência
04/06/2025 13:59

Juntada de Petição de diligência
04/06/2025 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 23:17

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 23:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 12:00

Juntada de Petição de certidão
30/05/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 22:51

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 20:38

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 19:56

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 11:20

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 20:29

Decorrido prazo de KEYLA FREIRE ALVES em 22/04/2025 23:59.
07/05/2025 17:27

Decorrido prazo de GISELY EPIFANIO FERREIRA em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 16:38

Juntada de mandado
04/05/2025 01:43

Decorrido prazo de LIGIANY SANTOS TRAVASSOS em 28/04/2025 23:59.
04/05/2025 01:25

Decorrido prazo de ADRIANA NASCIMENTO DAMASCENO em 04/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:52

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 12:04

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 02:47

Decorrido prazo de EVELIN VITORIA DE OLIVEIRA ALVES em 08/04/2025 23:59.
27/04/2025 02:25

Decorrido prazo de MÁRCIO ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUZA em 07/04/2025 23:59.
27/04/2025 02:24

Decorrido prazo de POLIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:42

Decorrido prazo de JORGE LUIS EVANGELISTA em 31/03/2025 23:59.
24/04/2025 08:16

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 03:36

Decorrido prazo de SUSY TATIANA COSTA SOARES em 07/04/2025 23:59.
16/04/2025 17:24

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 16:42

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 23:54

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 00:52

Juntada de Petição de diligência
14/04/2025 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 08:24

Juntada de Petição de termo de ciência
07/04/2025 09:17

Juntada de Petição de certidão
07/04/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 10:38

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 16:17

Juntada de Petição de certidão
03/04/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 11:45

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 10:41

Juntada de Petição de certidão
31/03/2025 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 10:36

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 10:45

Decorrido prazo de DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 17:37

Juntada de mandado
27/03/2025 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 09:16

Expedição de Mandado.
26/03/2025 09:15

Expedição de Mandado.
26/03/2025 09:12

Expedição de Mandado.
26/03/2025 09:04

Expedição de Mandado.
26/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 12:28

Expedição de Mandado.
25/03/2025 12:27

Expedição de Mandado.
25/03/2025 12:26

Expedição de Mandado.
25/03/2025 12:24

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:42

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 11:01

Expedição de Mandado.
25/03/2025 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 10:45

Expedição de Mandado.
25/03/2025 10:42

Expedição de Mandado.
25/03/2025 10:41

Expedição de Mandado.
25/03/2025 10:36

Expedição de Mandado.
25/03/2025 10:11

Expedição de Mandado.
25/03/2025 09:56

Expedição de Mandado.
25/03/2025 09:44

Expedição de Mandado.
25/03/2025 09:39

Expedição de Mandado.
25/03/2025 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 09:32

Expedição de Mandado.
25/03/2025 09:28

Expedição de Mandado.
25/03/2025 09:13

Expedição de Mandado.
25/03/2025 09:08

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 12:17

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:55

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:54

Expedição de Mandado.
24/03/2025 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 09:25

Expedição de Mandado.
24/03/2025 09:11

Expedição de Mandado.
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM REU: DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM PROCESSO 0822939-32.2023.8.14.0401 CLASSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO [Furto Qualificado ] ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 1º, §1º, I, do CPP, do Provimento nº 006/2006-CJRMB, de ordem da Exma.

Sra.

Clarice Maria de Andrade Rocha, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal, através deste, fica intimada a defesa da denunciada DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ, Dr.

JORGE LUIS EVANGELISTA, inscrito na OAB/PA sob o n. 29212, para tomar ciência da audiência de Instrução e julgamento designada nos autos para o dias 30/06/2025 e 01/07/2025, às 9h.

Belém, 21 de março de 2025.

SIMONE FEITOSA DE SOUZA Diretora de Secretaria da 1ª Vara Criminal do Juízo Singular da Capital
23/03/2025 14:32

Decorrido prazo de DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ em 17/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 11:53

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:52

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:51

Desentranhado o documento
21/03/2025 11:51

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:48

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:47

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:46

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:45

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:44

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:42

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:40

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:38

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:31

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:26

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:00

Expedição de Mandado.
21/03/2025 10:31

Expedição de Mandado.
21/03/2025 10:18

Expedição de Mandado.
21/03/2025 10:02

Expedição de Mandado.
21/03/2025 09:51

Juntada de Informações
21/03/2025 09:50

Expedição de Mandado.
21/03/2025 09:48

Desentranhado o documento
21/03/2025 09:48

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
21/03/2025 09:47

Expedição de Mandado.
21/03/2025 09:36

Expedição de Mandado.
21/03/2025 08:46

Expedição de Mandado.
21/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:13

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 30/06/2025 09:00, 1ª Vara Criminal de Belém.
02/03/2025 00:15

Publicado Despacho em 27/02/2025.
02/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Proc. nº 0822939-32.2023.8.14.0401 DESPACHO 1- Citado, o réu, através da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação onde consignou que se manifestará sobre o mérito em alegações finais (Id. 128727178). 2- Diante do teor da resposta apresentada e do que mais consta nos autos, não há provas para a absolvição sumária mencionada no art. 397 do CPP, haja vista que, por enquanto, inexiste manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime, e, por fim, não está extinta da punibilidade. 3- Nos termos do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para os dias 30/06/2025 e 01/07/2025, às 9h.

Intimem-se a defesa e a acusação acerca da audiência e para que informem, se possível, o telefone e o e-mail de contato das testemunhas arroladas, para possibilitar a comunicação virtual, caso haja a necessidade de realização de audiência remota.

Notifiquem-se a(s) pessoa(s) arrolada(s) pela(s) parte(s) e o(s) réu(s). 4- Caso alguma das pessoas arroladas pelas partes resida em outra comarca, expeça-se a carta precatória para que o juízo deprecado realize a oitiva, consignando na missiva o prazo de 40 (quarenta) dias para cumprimento da diligência; intimem-se a acusação e a defesa acerca da expedição da carta precatória.

Belém/PA, 25 de fevereiro de 2025 CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal
25/02/2025 15:36

Juntada de Petição de termo de ciência
25/02/2025 11:43

Publicado Despacho em 24/02/2025.
25/02/2025 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:20

Juntada de Petição de termo de ciência
24/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
23/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:22

Juntada de Certidão
06/02/2025 01:59

Decorrido prazo de JORGE LUIS EVANGELISTA em 31/01/2025 23:59.
25/01/2025 04:43

Publicado Intimação em 21/01/2025.
25/01/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM REU: DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM PROCESSO 0822939-32.2023.8.14.0401 CLASSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO [Furto Qualificado ] ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 1º, §1º, I, do CPP, do Provimento nº 006/2006-CJRMB, de ordem da Exma.

Sra.

Clarice Maria de Andrade Rocha, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal, fica intimada a defesa da denunciada DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ, Dr.

JORGE LUIS EVANGELISTA - OAB PA29212, a para apresentar Resposta à Acusação ou ratificar a já apresentada nos autos de ID128727178, no prazo de 10 (dez) dias.

Belém, 2 de dezembro de 2024.

Reinaldo Alves Dutra Auxiliar Judiciário Secretaria da 1ª Vara Criminal
07/01/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 01:31

Decorrido prazo de JORGE LUIS EVANGELISTA em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:38

Publicado Intimação em 04/12/2024.
11/12/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM REU: DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM PROCESSO 0822939-32.2023.8.14.0401 CLASSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO [Furto Qualificado ] ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 1º, §1º, I, do CPP, do Provimento nº 006/2006-CJRMB, de ordem da Exma.

Sra.

Clarice Maria de Andrade Rocha, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal, fica intimada a defesa da denunciada DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ, Dr.

JORGE LUIS EVANGELISTA - OAB PA29212, a para apresentar Resposta à Acusação ou ratificar a já apresentada nos autos de ID128727178, no prazo de 10 (dez) dias.

Belém, 2 de dezembro de 2024.

Reinaldo Alves Dutra Auxiliar Judiciário Secretaria da 1ª Vara Criminal
02/12/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 22:52

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2024 04:37

Decorrido prazo de DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ em 23/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:58

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:21

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:19

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:18

Expedição de Mandado.
08/10/2024 07:42

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 04:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 19:27

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Proc. nº 0822939-32.2023.8.14.0401 DECISÃO 1- O Ministério Público ofereceu denúncia contra DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ, brasileira, natural de Rio de Janeiro/RJ, filha de Maria Carmem Pereira e Luiz Frederico Santos de Queiroz, nascida em 09/02/1984, RG n.º 26.453.377-7 (PC/SP), CPF n.º *05.***.*89-70, residente na Rua Caraíva, n.º 513, bairro Jardim Olinda, CEP 05766-270, São Paulo/SP ou Rd.

BR 316 , S/N, res Viver Melhor, 20, LT 56, BL 01 , AP 402, CEP 67208-135, Decouville Marituba/Pa, pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso III, c/c art. 71, do CPB (furto qualificado pelo emprego de chave falsa, na modalidade continuada), fato ocorrido no final do mês de novembro de 2023. 2- A denúncia apresentou todos os requisitos viabilizadores da ação penal: o fato narrado tipifica, em tese, delito não prescrito; a imputação expõe o fato criminoso em sua inteireza, permitindo à(s) pessoa(s) acusada(s) o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; os elementos de convicção apurados pelo denunciante são, à primeira vista, idôneos e conferem justa causa à acusação, inexistindo, até agora, prova incontroversa de que o(s) agente(s) estivesse(m) acobertado(s) por alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou de que o fato não tivesse significância na esfera penal.

Portanto, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeição mencionadas no art. 395 do CPP, recebo a denúncia, nos termos do art. 396 do CPP. 3- Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que responda(m) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, oportunidade em que poderão alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessária; ciente o(a) acusado(a) de que se não constituir advogado será nomeado defensor público para oferecer resposta.

Com a resposta, voltem conclusos. 4- Na hipótese de não ser apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a)(s) acusado(a)(s) não constituir(em) advogado, nomeio desde já o(a) representante da Defensoria Pública atuante nesta Vara para oferecê-la no prazo de 10 dias, concedendo-lhe vista nos autos. 5- Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 6- Não sendo o(a)(s) acusado(a)(s) localizado(a)(s) para ser(em) citado(a)(s) pessoalmente, cumpram-se as diligências necessárias para tentar localiza-lo (a)(s) junto ao Cadastro Eleitoral e ao Siscop, e, sendo infrutíferas as tentativas, proceda-se à Citação editalícia, com o prazo de 15 dias. 7- Na oportunidade, considerando os termos da Resolução nº 3, de 05/04/2023, deste TJ/PA, em vigência desde 10/04/2023, referente à adoção, em caráter permanente, do “Juízo 100% Digital”, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 10 (dez) dias.

Ressalto que, caso seja intimada duas vezes e a parte fique em silêncio, importará em aceitação tácita (art. 4º, §3º da Resolução nº 3/2023). 8- Servirá cópia desta decisão como Mandado (Provimentos 003 e 011/2009-CJRMB).

Belém/PA, 2 de outubro de 2024 CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital
02/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:50

Recebida a denúncia contra DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ - CPF: *05.***.*89-70 (REU)
02/10/2024 10:20

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/10/2024 11:18

Juntada de Petição de denúncia
03/09/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 03:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:22

Juntada de Certidão
02/08/2024 12:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/08/2024 11:14

Declarada incompetência
31/07/2024 19:27

Conclusos para decisão
31/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 00:53

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 04/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:53

Decorrido prazo de DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ em 04/07/2024 23:59.
22/06/2024 03:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/06/2024 23:59.
21/06/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 03:23

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 11:48

Conclusos para decisão
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Proc. nº 0822939-32.2023.8.14.0401 DECISÃO Analisando o relatório do Inquérito Policial, o Ministério Público requereu a realização de diligências que reputa imprescindíveis para a elucidação do caso junto à autoridade policial.

Sobre esse tipo de diligências, o TJPA expediu a súmula nº 12 (Res.002/2014 – DJ. nº 5431/2014, 30/01/2014): “Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial”.

Em face do exposto, em atenção à referida súmula, determino o encaminhamento dos autos à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais de Belém.

Belém/PA, 17 de junho de 2024.

SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital
17/06/2024 14:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:13

Declarada incompetência
17/06/2024 10:12

Conclusos para decisão
13/06/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 05:57

Decorrido prazo de DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ em 10/06/2024 23:59.
22/05/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:32

Juntada de Ofício
22/05/2024 01:21

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0822939-32.2023.8.14.0401 DECISÃO DANIELE PEREIRA DE QUEIROZ está cumprindo cautelar de monitoração eletrônica desde 20/02/2024, conforme decisão Num. 109264811.

Em 15/05/2024, a indiciada, através de advogado habilitado, postulou remoção do monitoramento eletrônico (Num. 115514986).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

No processo penal, a monitoração eletrônica, tanto quanto a prisão cautelar, é medida excepcional, que somente se justifica se houver necessidade e adequação ao caso concreto.

Nesse sentido, cito o artigo 3º, da Resolução nº 05/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP): Art. 3º - A monitoração eletrônica é medida excepcional, devendo ser utilizada no processo de conhecimento para a substituição da prisão cautelar e, na execução penal, sempre que necessária e adequada.

No caso da indiciada, observo que a monitoração eletrônica foi determinada em 20/02/2024, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o qual transcorreu sem qualquer notícia de quebra das condições impostas.

Isto posto, 1- Não havendo informação acerca de quebra ou violação do dispositivo nos autos, entendo que não se mostra mais razoável a manutenção da medida cautelar em questão, eis que não mais atende aos requisitos da excepcionalidade e da necessidade, razão pela qual REVOGO a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta à indiciada DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ, brasileira, natural do Rio de Janeiro (RJ), filha de Maria Carmem Miranda Pereira e de Luiz Frederico Santos de Queiroz, CPF *05.***.*89-70, nascida em 09/02/1984, residente na Rua Gaspar Viana, 858, Belém, Pará 66053-090. 2- Oficie-se à Central Integrada de Monitoração Eletrônica/SEAP acerca da revogação e imediato cumprimento da decisão.

Int.

Belém/PA, 20 de maio de 2024.

CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital
20/05/2024 12:22

Juntada de Petição de termo de ciência
20/05/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:48

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
17/05/2024 08:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/05/2024 23:59.
16/05/2024 12:38

Conclusos para decisão
15/05/2024 07:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 06:28

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 06:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/04/2024 09:53

Declarada incompetência
10/04/2024 13:42

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 02:28

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 05/04/2024 23:59.
09/03/2024 02:49

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:49

Decorrido prazo de DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/03/2024 23:59.
24/02/2024 08:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 01:38

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 14:20

Juntada de Petição de certidão
21/02/2024 13:37

Juntada de Petição de termo de ciência
21/02/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0822939-32.2023.8.14.0401 DECISÃO A autoridade policial instaurou inquérito policial para apurar a possível prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, do CPP, tendo como indiciada DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ.

Instado, o Ministério Público requereu, e reiteração, a realização de diligências que reputa imprescindíveis para a elucidação do caso junto à autoridade policial (Id. 109213949 a 109213952). É o relatório.

Decido.

Em relação ao pedido de diligência, o TJPA expediu a súmula nº 12 (Res.002/2014 – DJ. nº 5431/2014, 30/01/2014): “Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial”.

Tratando-se, portanto, de incompetência absoluta deste juízo em razão da matéria objeto do presente procedimento policial, os autos devem ser encaminhados ao juízo competente.

No que diz respeito à prisão da indiciada, a revogação da prisão preventiva, prevista no art. 316 do CPP, será concedida quando não mais estiverem presentes os fundamentos que ensejaram o decreto da custódia provisória.

No caso em tela, o Ministério Público demonstrou que ainda há falta de indícios de autoria e/ou prova de materialidade, requisitando mais diligências para elucidar autoria delitiva, sendo inviável a manutenção da prisão preventiva da acusada por tempo indeterminado enquanto aguarda a realização das diligências, sendo necessária a substituição da medida extrema por outras medidas cautelares diversas da prisão.

Em face do exposto, 1- Revogo a prisão preventiva decretada contra DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ, brasileira, natural do Rio de Janeiro (RJ), filha de Maria Carmem Miranda Pereira e de Luiz Frederico Santos de Queiroz, CPF *05.***.*89-70, nascida em 09/02/1984, residente na Rua Gaspar Viana, 858, Belém, Pará 66053-090, com base no artigo 316 do CPP, devendo a indiciada cumprir as seguintes medidas cautelares (artigo 319 do CPP), sob pena de nova prisão preventiva caso descumpra qualquer das medidas: a) Obrigação de manter atualizado o endereço residencial, juntando comprovante de residência atualizado no prazo de cinco dias. b) Comparecer a todos os atos processuais a que for intimada. c) Não se ausentar da Comarca em que reside por período superior a 8 (oito) dias, enquanto a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, devendo pedir autorização ao Juízo sempre que necessária a saída. d) Monitoração eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo ser oficiado à CIME (Central Integrada de Monitoração Eletrônica/SEAP) para que observe o prazo em questão, retirando o dispositivo tão logo finde o prazo, independente de novo despacho judicial, desde que não tenha violação do dispositivo, fato que deverá ser informado o Juízo. 2- Expeça-se o alvará de soltura no BNMP, a fim de que a indiciada seja colocada em liberdade imediatamente caso não esteja segregada por outro motivo. 3- Declaro a incompetência deste juízo para processar o inquérito policial, razão pela qual determino o encaminhamento dos autos à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais de Belém.

Belém/PA, 20 de fevereiro 2024.

CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital
20/02/2024 13:57

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/02/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:44

Concedida a Liberdade provisória de DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ - CPF: *05.***.*89-70 (AUTOR DO FATO).
20/02/2024 11:44

Declarada incompetência
20/02/2024 08:59

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/02/2024 11:06

Declarada incompetência
08/02/2024 11:06

Mantida a prisão preventida
08/02/2024 07:22

Decorrido prazo de DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:08

Juntada de Petição de revogação de prisão
05/02/2024 13:06

Juntada de Petição de revogação de prisão
05/02/2024 11:01

Conclusos para decisão
05/02/2024 11:01

Cancelada a movimentação processual
04/02/2024 15:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2024 15:48

Juntada de Petição de revogação de prisão
27/01/2024 00:34

Publicado Decisão em 22/01/2024.
27/01/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
24/01/2024 08:42

Juntada de Petição de termo de ciência
24/01/2024 08:42

Juntada de Petição de termo de ciência
19/01/2024 10:08

Juntada de Petição de termo de ciência
18/01/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Proc. nº 0822939-32.2023.8.14.0401 DECISÃO Analisando o relatório do Inquérito Policial, o Ministério Público requereu a realização de diligências que reputa imprescindíveis para a elucidação do caso junto à autoridade policial.

Sobre esse tipo de diligências, o TJPA expediu a súmula nº 12 (Res.002/2014 – DJ. nº 5431/2014, 30/01/2014): “Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial”.

Em face do exposto, em atenção à referida súmula, determino o encaminhamento dos autos à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais de Belém.

Belém/PA, 15 de janeiro de 2024.

CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital
15/01/2024 11:12

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/01/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:02

Declarada incompetência
15/01/2024 08:55

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:03

Juntada de Petição de termo de ciência
15/12/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2023 12:02

Mantida a prisão preventida
15/12/2023 12:02

Declarada incompetência
11/12/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 18:36

Juntada de Petição de termo de ciência
11/12/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 12:45

Juntada de Petição de inquérito policial
11/12/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 23:56

Juntada de Petição de termo de ciência
10/12/2023 23:56

Juntada de Petição de termo de ciência
08/12/2023 14:09

Conclusos para decisão
08/12/2023 14:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/12/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:41

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 14:48

Juntada de Certidão
05/12/2023 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 11:52

Audiência Custódia realizada para 05/12/2023 10:30 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.
05/12/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 20:26

Audiência Custódia designada para 05/12/2023 10:30 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.
04/12/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:00

Intimação

Processo: 0822939-32.2023.8.14.0401 Flagrantada: DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ Capitulação: Artigo 155, §4º, inciso II do CPB Vistos, etc. 1.

O DPC Arthur Afonso Nobre de Araújo Sobrinho lotado na Delegacia do Comércio, comunicou a este Juízo plantonista a prisão em flagrante da nacional DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ, oportunidade em que requereu a conversão da prisão em preventiva. 2.

Consta da ocorrência policial: (...) DISSE QUE: na data de hoje, estava na Academia Companhia Atlética Belém, quando foi avisado por um funcionário da academia que a mulher que estava furtando, acabará de chegar na unidade, foi atrás para abordar a mulher, que empreendeu fuga para fora da unidade: QUE, conseguiu capturá-la mas foi necessária a utilização de força para contê-la, jà que na hora da abordagem ela começou a gritar, QUE, foi solicitado o apoio a viatura e na delegacia de policia soube chamar-se DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ QUE, soube que a declarante chegou no domingo a cidade de Belém juntamente com um homem, até o momento não identificado com o objetivo de realizar furtos na cidade; QUE, na delegacia soube que DANIELLE furtou diversas academias na cidade, sendo elas BODY TECH, LUIZA DUARTE, BLUE FIT COMPANHIA ATLETICA SMART FIT: QUE, DANIELLE entrava na academia e se dirigia ao vestiário feminino ara realizar furtos, fora da unidade utilizava os cartões das vitimas para passar nas maquinas apreendidas.

Nada mais disse lhe foi perguntado.

A(s) 15:26 hora(s) do dia 30 do mês de Novembro do ano de 2023 lido e achado conforme vai devidamente assinado.

Eu, Escrivão(a) de Policia, o digite (...) 3.

Foram ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor, testemunhas e conduzida, estando o instrumento assinado por todos. 4.

Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais, tendo sido observada a exigência constitucional para o caso, bem como termo de exibição e apreensão de objeto. 5.

O art. 310 do Código de Processo Penal regular o recebimento do flagrante, nos seguintes termos: “Art. 310.

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 6.

O flagrante foi lavrado em consonância com as garantias fundamentais asseguradas no texto constitucional (art. 5º, XLIX, LVIII, LXI, LXII, LXIII e LXIV da CF).

A situação de fato que ensejou a prisão ajusta-se à hipótese do art. 302, I, do CPP.

As exigências de forma para lavratura da peça foram atendidas (arts. 304 e 306 do CPP). 7.

Uma vez satisfeitas as exigências constitucionais e legais, homologo os flagrantes. 8.

A autoridade policial requereu a decretação de prisão preventiva do réu, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista o descumprimento da medida protetiva. 9.

Da análise da legislação aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva se constitui como uma das dez medidas cautelares criminais possíveis de ser aplicadas no curso de uma penal.

Por regra, deve-se primeiramente aplicar as demais medidas cautelares, para, em última ratio, decretar a medida privativa de liberdade. 10.

As referidas medidas cautelares têm como pressupostos de sua aplicação, conforme previsto no art. 282 do mesmo Código, o binômio necessidade-adequação.

A necessidade de tais medidas deve ser avaliada com fins a resguardar a aplicação da lei penal, investigação policial ou instrução judicial, podendo-se, ainda, em casos específicos e expressamente previstos, ser decretada como medida que vise a evitar a prática de ações criminosas.

A adequação da medida é aferida segundo a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do réu. 11.

Prosseguindo, superados as considerações preliminares, havendo receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos, a medida extrema da prisão preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal, quais sejam: a) Como garantia da ordem pública ou b) Como garantia da ordem econômica ou c) Por conveniência da instrução criminal ou d) Para assegurar a aplicação da lei penal; e e) Perigo gerado pelo estado de liberdade do representado 12.

Cumulativamente, há, ainda, que se atender a um dos requisitos complementares previstos no art. 313 do mesmo Código: a) O crime em persecução há que ser doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ou b) O acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, desde que verificada hipótese de reincidência, conforme definido no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; ou c) O crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou d) Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la; 13.

Pois bem, no presente caso, o binômio necessidade-adequação se encontra presente, uma vez que o modus operandi da flagrantada demonstra sua contumácia, pois conforme depoimentos constantes no bojo do procedimento, a nacional ingressava em várias academias de ginástica de Belém sempre agindo da mesma forma, se dirigindo até o vestiário para realizar furtos de cartões de crédito e com isso realizando diversas compras em máquinas de cartão, além de quantias em dinheiro, inclusive em moeda estrangeira-euros, de maneira que sua liberdade demonstra a possibilidade de voltar a delinquir, bem como pôr em risco a instrução penal, vez que declarou que não reside neste Estado, o que torna necessária a manutenção da prisão cautelar aqui avaliada. 14.

Assim, defiro o pedido de conversão da prisão em flagrante em relação a nacional DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ ante a presença dos requisitos previstos no artigo 311 e 312 do CPP. 15.

Expeça-se o mandado de prisão preventiva. 16.

Considerando que a presente decisão homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, determino seja o réu apresentado, ainda que de forma remota – por videoconferência – junto à Vara de Inquéritos no dia 01.12.2023 a partir das 08:00 horas para realização da audiência de custódia de forma a verificar a regularidade da prisão, a possível configuração de maus tratos ou tortura, e a necessidade de aplicação de medidas cautelares sejam reexaminadas, à luz das peças que compõem o auto de prisão. 17.

Após, distribua-se ao Juízo Competente. 18.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém (PA), 01 de dezembro de 2023.

HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito Auxiliar Capital, respondendo pela 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, em plantão.
01/12/2023 12:42

Expedição de Mandado de Prisão para DANIELLE PEREIRA DE QUEIROZ - CPF: *05.***.*89-70 (FLAGRANTEADO) (Nº. 0822939-32.2023.8.14.0401.01.0001-04) - com validade até 01/12/2043.
01/12/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:27

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
30/11/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 19:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/11/2023 19:21

Juntada de Certidão
30/11/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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