19/12/2023 13:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/12/2023 13:20

Baixa Definitiva
16/12/2023 00:30

Decorrido prazo de CARLINHO DE SOUZA DOS SANTOS em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:21

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI 11.346/06 – INVIABILIDADE.

Caracterizada a prática do crime de tráfico de entorpecentes, como na hipótese, não há que se falar na referida desclassificação. 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE.

Inviabilidade da substituição, em razão do quantum da pena aplicado, dessa forma, não preencher os requisitos dispostos no art. 44, do Código Penal. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
28/11/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:15

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 09:06

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
27/11/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/10/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado
11/10/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 18:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/09/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:56

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 16:33

Cancelada a movimentação processual
12/07/2021 17:17

Juntada de Petição de parecer
09/07/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 16:52

Recebidos os autos
24/06/2021 16:52

Conclusos para decisão
24/06/2021 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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