11/03/2025 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 19:56

Juntada de mandado
10/02/2025 01:44

Decorrido prazo de RANIELE BRITO ALBUQUERQUE em 22/01/2025 23:59.
10/02/2025 01:44

Decorrido prazo de RANIELE BRITO ALBUQUERQUE em 22/01/2025 23:59.
07/02/2025 22:01

Decorrido prazo de MARCELO ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.
13/01/2025 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 23:03

Juntada de mandado
16/12/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 15:36

Juntada de mandado
16/12/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 10:43

Juntada de mandado
10/11/2024 03:23

Decorrido prazo de MADSON GLEIDSTON RODRIGUES DE MELO em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 15:15

Juntada de mandado
30/10/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 21:36

Juntada de Petição de termo de ciência
29/10/2024 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024 10:39

Expedição de Mandado.
29/10/2024 09:31

Expedição de Mandado.
29/10/2024 09:31

Expedição de Mandado.
29/10/2024 09:31

Expedição de Mandado.
29/10/2024 09:31

Expedição de Mandado.
25/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:44

Determinado o Arquivamento
23/10/2024 14:08

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:08

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 01:55

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURRALINHO em 07/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:00

Decorrido prazo de MARCELO ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:00

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA SA em 07/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:00

Decorrido prazo de RANIELE BRITO ALBUQUERQUE em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 23:46

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 04:13

Publicado Decisão em 30/09/2024.
29/09/2024 10:36

Juntada de Petição de termo de ciência
29/09/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
27/09/2024 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 09:15

Expedição de Mandado.
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0801147-06.2023.8.14.0083 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURRALINHO Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURRALINHO Endereço: AV JARBAS PASSARINHO, MARAMBAIA, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 AUTOR DO FATO: MADSON GLEIDSTON RODRIGUES DE MELO, MARCELO ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, THIAGO FERREIRA SA, RANIELE BRITO ALBUQUERQUE Nome: MADSON GLEIDSTON RODRIGUES DE MELO Endereço: ponte da diana, marambaia, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Nome: MARCELO ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: tv matriz, MARAMBAIA, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Nome: THIAGO FERREIRA SA Endereço: rua marambaia, MARAMBAIA, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Nome: RANIELE BRITO ALBUQUERQUE Endereço: rua marambaia, MARAMBAIA, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Decisão Trata-se de representação formulada pela autoridade policial, em que se requer o AFASTAMENTO DE SIGILO TELEFÔNICO do representado Madson Gleidston Rodrigues de Melo, já qualificado, para apuração dos delitos previstos no art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

Narra a autoridade policial, que o representado é investigado em razão de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, aduzindo que os dados armazenados no dispositivo consiste em importante instrumento que visa sedimentar a autoria e a materialidade da infração em investigação.

Por fim, assevera que, há elementos de informação demonstrando que o representado é traficante de drogas e integrante de associação para o tráfico de drogas atuante no Município de Curralinho (Id.

Num. 105143165).

O parquet do Ministério Público, instado a se manifestar, se demonstrou favorável ao deferimento da medida (Id.

Num. 105188975). É o relatório.

Fundamento.

A Constituição Federal prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, autorizando, contudo, a quebra do sigilo telefônico, mediante autorização, para fins de investigação criminal ou investigação processual.

Assim, observa-se que, embora a Constituição garanta a proteção à norma insculpida no artigo 5º, incisos X e XII, o referido direito, que ali se qualifica como fundamental, não é absoluto, devendo ser mitigado diante de interesses que afetem a sociedade, conforme reconhecido pela doutrina e por julgados das cortes superiores.

A obtenção do conteúdo de conversas e mensagens, armazenadas em aparelho celular ou smartphones, não se subordina aos ditames da Lei n. 9.296/1996, todavia, esses dados armazenados decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens “SMS”, programas ou aplicativos de troca de mensagens, como exemplo o "WhatsApp", ou através de correio eletrônico, referem-se à intimidade e à vida privada do indivíduo, tonando-se invioláveis, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal.

Deste modo, os dados armazenados no telefone podem ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, conforme os preceitos do art. 3º da Lei n. 9.472 /97 e do art. 7º da Lei n. 12.965.

In casu, apesar o pedido da Autoridade policial e da manifestação favorável do Ministério Público quanto ao afastamento do sigilo telefônico do CELULAR REDMI NOTE 8, COR AZUL, IMEI 867090048674876, apreendido no inquérito policial n. 00146/2023.100366-7, pertencente a Madson Gleidston Rodrigues de Melo, esclarece-se que conforme decisão de Id.

Num. 105140401, ocorreu o relaxamento do flagrante, visto que há obscuridade nos depoimentos dos policiais militares, responsáveis pela condução à delegacia, em relação aos fatos em que se deram a prisão dos indiciados.

Ante o exposto, considerando a ilegalidade do flagrante e que as provas derivadas são nulas, INDEFIRO o afastamento do sigilo telefônico pertencente Madson Gleidston Rodrigues de Melo, do CELULAR REDMI NOTE 8, COR AZUL, IMEI 867090048674876, apreendido no inquérito policial n. 00146/2023.100366-7.

Restitua-se o referido celular apreendido ao investigado Madson Gleidston Rodrigues de Melo.

Vistas ao Ministério Público para manifestação acerca do inquérito policial.

Cumpra-se.

Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente.

André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho
26/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 11:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/04/2024 21:32

Conclusos para decisão
02/04/2024 21:32

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 21:32

Cancelada a movimentação processual
21/02/2024 08:33

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:19

Juntada de Petição de inquérito policial
13/12/2023 10:38

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURRALINHO em 12/12/2023 01:59.
02/12/2023 10:02

Decorrido prazo de MARLON NOVAES DA SILVA em 01/12/2023 08:00.
01/12/2023 11:24

Juntada de Petição de termo de ciência
30/11/2023 14:17

Juntada de Petição de parecer
30/11/2023 01:49

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 11:54

Juntada de
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CURRALINHO SECRETARIA DA VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO nº 0801147-06.2023.8.14.0083(PJe) - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Com fundamento no provimento nº 006/2006, Art. 1º, parágrafo 2º, inciso XI c/c o provimento 005/2002, artigo 10, ambos da CJRMB, tomo a seguinte providência: De ordem do Exmo.

Dr.

André Souza dos Anjos, Juiz de Direito Titular da Comarca de Curralinho/PA, determino, ordinariamente, no uso das minhas atribuições legais, que DESIGNO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA para o DIA 28/11/2023, ÀS 13h00 .

Curralinho/PA, 28 de novembro de 2023.

De ordem, VITOR JOSE GONCALVES DIAS FILHO Auxiliar Judiciário
28/11/2023 16:38

Juntada de Alvará de Soltura
28/11/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:34

Relaxado o flagrante
28/11/2023 15:26

Audiência Custódia realizada para 28/11/2023 13:30 Vara Única de Curralinho.
28/11/2023 13:51

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 12:27

Juntada de Certidão
28/11/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:11

Audiência Custódia designada para 28/11/2023 13:30 Plantão de Curralinho.
28/11/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:08

Juntada de Certidão
28/11/2023 08:07

Juntada de Certidão
28/11/2023 08:06

Juntada de Certidão
28/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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