14/04/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 12:42

Transitado em Julgado em 21/01/2025
01/01/2025 08:53

Decorrido prazo de INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A em 16/12/2024 23:59.
28/12/2024 02:45

Decorrido prazo de FERNANDA CAROLINA PEREIRA EISMANN em 19/12/2024 23:59.
28/12/2024 02:45

Decorrido prazo de FERNANDA CAROLINA PEREIRA EISMANN em 19/12/2024 23:59.
28/12/2024 02:45

Decorrido prazo de INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A em 16/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 02/12/2024.
07/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

0838845-71.2023.8.14.0301 Autor: FERNANDA CAROLINA PEREIRA EISMANN Requerido: INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A SENTENÇA Visto, etc...

Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Em sede de audiência judicial as partes não se conciliaram e informaram que não tinham outras provas a produzir, id. 113525896.

O promovido é legitimado passivo para o presente feito, uma vez que a compra foi realizada em seu site.

No mérito, tem-se que a hipótese é de improcedência dos pedidos da parte Autora.

Observado o princípio da congruência, tem-se que a causa de pedir desta lide se refere ao fato de não ter sido permitida a parte Autora a revenda do ingresso Réveillon Mil Sorrisos, comprova id. 91124522 e 91124534; ou seja, não houve pedido de reembolso, antes da data do evento, ao Requerido, apenas de pedido de revenda.

O contrato celebrado entre as partes era claro sobre a impossibilidade de revenda do ingresso, do que não se colhe abusividade, id. 113214209, o que foi aceito pela Promovente, na forma do parágrafo único do art. 421 do Código Civil brasileiro.

A promovente optou por não ir ao evento Réveillon Mil Sorrisos, sendo que o Promovido apenas vendeu o ingresso.

Dessa forma, o Requerido não tem nenhuma responsabilidade com as despesas com passagens áreas, transfer e hospedagem.

Ademais, o Promovente não comprova que o prejuízo/não reembolso, com hospedagem, transfer, e passagens aéreas.

Quanto ao pedido de dano moral, a Autora apenas relata prejuízo de ordem material, o que, a princípio, não ofende direito da personalidade.

Mesmo quando há descumprimento de contrato – o que não é o caso – o entendimento do STJ é consolidado no sentido de inexistir dano moral.

Houve mera negativa do Promovido em concordar que a Autora revendesse seu ingresso.

Não surge o dever de indenizar na esfera moral pelo simples descumprimento contratual.

Não há provas, nos autos do processo, de nenhum outro reflexo, além do patrimonial, porque o Promovido apenas não permitiu que o Autor revendesse seu ingresso, conforme o contrato firmado pelas partes, ou seja, inexiste prova de ofensa a direito da personalidade da parte Autora.

Nesse sentido, entendimento consolidado do STJ: “STJ – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade.

Precedentes. 2.

A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais.

A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022)” (grifo nosso). “TJRJ – APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONSUMIDOR.

VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

O fato jurídico que deu origem à controvérsia entre as partes originou-se na não entrega de produto adquirido pela autora com parceiro comercial do réu.

O Juízo a quo julgou procedente em parte os pedidos condenar a empresa ré a restituir à autora o valor pago para a aquisição do produto não entregue.

A autora insurge-se contra a sentença unicamente para que seja acolhido seu pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais.

Não lhe assiste razão.

Isso porque o simples inadimplemento contratual não acarreta, por si só, dano moral objetivo, in re ipsa, na medida em que não ofende direito da personalidade.

Na hipótese, deixou a autora de demonstrar minimamente que o vício na prestação de serviço tenha sido capaz de lhe acarretar qualquer dor, vexame, sofrimento ou humilhação.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00115503420218190007 202300110647, Relator: Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 27/06/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 28/06/2023)” (grifo nosso). “TJRJ – APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

A SITUAÇÃO FÁTICA RETRATADA APONTA PARA UM SIMPLES TRANSTORNO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE TRADER DE ATIVOS FINANCEIROS COM O OBJETIVO DE REALIZAR SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE DINHEIRO BRASILEIRO.

COMO SE SABE, O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO É CAPAZ DE, POR SI SÓ, GERAR DANO MORAL IN RE IPSA.

A PROVA PRODUZIDA NÃO É CAPAZ DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL, QUANTO À APELANTE TER SIDO SUBMETIDA A TRANSTORNOS CAPAZES DE ACARRETAR ANGÚSTIA, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO OU MESMO A PERDA DE TEMPO ÚTIL, SUSCETÍVEIS JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NENHUM REPARO HÁ DE SER FEITO NA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0018134-98.2022.8.19.0002 202300192037, Relator: Des(a).

FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 21/03/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 02/05/2024)” (grifo nosso). “TJSP - ENUNCIADO Nº 48 – ‘O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral".

Implementa-se o dano moral quando ocorre sofrimento, desonra, humilhação, grande constrangimento, o que não se deflui dos autos.

Na espécie, não se percebe um abalo emocional.

Para o professor Yussef Said Cahali, dano moral "[...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Dano Moral.

Yussef Said Cahali.

Ed.

RT. 3ª ed., São Paulo, 2005, p. 22).

Assim, o dissabor experimentado pela promovente se insere nos transtornos normais do quotidiano.

Isto, por si só, não gera dano moral.

Não houve inscrição do autor em órgão de restrição ao crédito e nenhuma conduta da parte Requerida que causasse sofrimento, vexame, humilhação à parte Autora.

Isso posto, julgo improcedente os pedidos da inicial, na forma da fundamentação, com apoio no art. 487, I, CPC, e por tudo mais o que consta nos autos.

Sem custas nem honorários nesta instância.

Na hipótese de recurso desta decisão, deverá o recorrente proceder ao preparo recursal, ficando indeferido o pedido de justiça gratuita.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal, ficando indeferido o pedido de justiça gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA.

Belém-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital
28/11/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:46

Julgado improcedente o pedido
07/06/2024 11:47

Conclusos para julgamento
17/04/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:18

Audiência Una realizada para 15/04/2024 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/04/2024 19:46

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:51

Decorrido prazo de INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 08:09

Juntada de identificação de ar
12/03/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 01:48

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DIANTE DO RETORNO DO AR SEM CUMPRIMENTO ID 98699435, INTIMO A RECLAMANTE PARA QUE INFORME O NOVO ENDEREÇO DO RECLAMADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

O REFERIDO É VERDADE.

BELÉM, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

MAICON MESQUITA
27/11/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:19

Expedição de Certidão.
14/08/2023 06:31

Juntada de identificação de ar
01/08/2023 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 09:33

Audiência Una designada para 15/04/2024 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/04/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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