30/11/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 09:50

Transitado em Julgado em 28/11/2023
21/11/2023 06:36

Publicado Sentença em 21/11/2023.
21/11/2023 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0807744-67.2019.8.14.0006) Requerentes: Davi Gonçalves de Sousa e Tamara Ferreira da Silva Pinto Adv.: Dra.

Rafaella Dias Natni - OAB/PA nº 16.366 Requerido: Condomínio Ideal Samambaia Adv.: Dr.

Fabrício Roberto de Paula - OAB/PA nº 21.291 Requerido: Carlos Henrique Ferreira de Lima Adv.: Dr.

Fabrício Roberto de Paula - OAB/PA nº 21.291 Requerida: Faz Mais Serviços LTDA - EP Adv.: Dr.

Michel Santos Batista - OAB/PA nº 18.712 Vistos etc., Dispenso o relatório, o relatório, com fundamento do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, aforada por DAVI GONÇALVES DE SOUSA e TAMARA FERREIRA DA SILVA PINTO contra CONDOMÍNIO IDEAL SAMAMBAIA, CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE LIMA e FAZ MAIS SERVIÇOS LTDA. - EPP, já qualificados, onde os requerentes alegam, em síntese, que tiveram seu veículo automotivo danificado pelo fechamento antecipado do portão eletrônico do condomínio requerido, enquanto o veículo ainda o atravessava, causando diversas avarias.

O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17).

O interesse processual é revelado, como é intuitivo, pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado.

Em sendo uma das condições para o exercício do direito de ação, o interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito.

Num outro dizer, deve ser atual.

Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed.

Atlas, p. 155).

No caso em testilha, os requerentes deixaram de comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada nos autos para o dia 23/03/2022 às 10h15min, conforme atesta o Termo da supracitada audiência, cadastrado sob o Id nº 55035114.

Os requerentes, em petição cadastrada no Id nº 5512194, informaram inicialmente que ao clicar no link enviado às 10h05min do dia pautado para a realização da Sessão, teriam sido redirecionados para outra aba, onde acreditaram se tratar da Sala de audiência, alegando mais adiante, na mesma petição, que apesar de solicitado o envio do link de acesso à Sessão, este não teria lhes sido enviado, sendo surpreendidos com o registro de suas ausências, consignado no termo de audiência supracitado, pugnando ainda pela redesignação de audiência e anexando prints de e-mail, tela do computador e de mensagens do aplicativo AhasApp.

Colhe-se dos autos que os requerentes estavam cientes da data e horários da realização da audiência designada, assim como do link de acesso à Sessão, por meio de sua patrona, via sistema, conforme se observa nos Atos de Comunicação nº 4376512 e 4376513.

A intimação via sistema considera-se realizada na data em que o advogado habilitado registra a sua ciência ou uma vez exaurido o prazo de 10 (dez) dias para a realização de consulta (Lei nº 11.419/2006, art. 5º, parágrafos 1º e 3º).

A cientificação do advogado intimado através do sistema, portanto, será real ou concreta, quando houver manifestação expressa de consulta, ou ficta, que ocorrerá nos casos de leitura automática, que é registrada depois de decorrido o prazo de 10 (dez) dias para o lançamento de ciência.

No caso dos autos, a advogada dos requerentes registrou pessoalmente a leitura da intimação no dia 17/05/2021, atestando que ambas as partes autoras estavam devidamente intimadas para comparecerem à audiência designada para o dia 23/03/2022 às 10h15min.

Ademais, a justificativa apresentada pelos requerentes não se compagina com os documentos colacionados, uma vez que o e-mail mencionado não foi enviado por esta Unidade Judiciária, tratando-se na realidade de notificação do “google agenda”, assim como que o envio do link para acesso à Sessão, além de ter sido postulado na véspera da data pautada e no final da tarde, mostra-se desarrazoado, porquanto a intimação encaminhada aos autores já indicava o endereço do link de acesso ao Ato, uma vez que é gerado no momento da colocação do processo em pauta.

Para além disso, o print de tela apresentado pelos requerentes não corresponde ao de ingresso à sessão, mas tão somente da imagem do logotipo do Tribunal, conforme descrito no próprio endereço da página, além de não ter sido noticiado qualquer tentativa de contato com a Secretaria Judicial, mesmo após o suposto atraso no início da Sessão, pelo que o pedido de redesignação do Ato não merece acolhida.

Tendo os requerentes deixado de comparecer injustificadamente à audiência designada, o presente processo deve ser encerrado prematuramente.

Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, nos termos da fundamentação.

Condeno os requerentes no pagamento das custas processuais, com fulcro na regra consubstanciada no art. 51, parágrafo 2º, da Lei de Regência, combinado com o Enunciado 28 do FONAJE.

Suspendo, entretanto, a exigibilidade do pagamento das custas processuais, salvo se dentro do intervalo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, se demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça aqui deferida já não mais subsiste, nos termos do disposto no art. 98, parágrafo 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos sem alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinta estará à obrigação dos requerentes de arcar com o pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o disposto no art. 98, parágrafo 3º, da Lei de Regência.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 204, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios.

Devolvido os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos.

Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, datado e assinado digitalmente.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
18/11/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 10:40

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/03/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 11:03

Conclusos para julgamento
23/03/2022 11:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/03/2022 10:15 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
23/03/2022 11:02

Juntada de Termo de audiência
23/03/2022 10:40

Juntada de
22/03/2022 18:38

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 11:15

Juntada de Petição de identificação de ar
09/06/2021 08:28

Juntada de Petição de identificação de ar
28/05/2021 05:40

Decorrido prazo de TAMARA FERREIRA DA SILVA PINTO em 24/05/2021 23:59.
28/05/2021 05:40

Decorrido prazo de DAVI GONCALVES DE SOUSA em 24/05/2021 23:59.
14/05/2021 13:02

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 23/03/2022 10:15 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
14/05/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2021 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2021 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2020 04:36

Decorrido prazo de DAVI GONCALVES DE SOUSA em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 00:58

Decorrido prazo de TAMARA FERREIRA DA SILVA PINTO em 19/06/2020 23:59:59.
12/05/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 16:37

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 08/06/2021 10:30 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
12/05/2020 16:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 00:17

Decorrido prazo de TAMARA FERREIRA DA SILVA PINTO em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 00:17

Decorrido prazo de DAVI GONCALVES DE SOUSA em 28/01/2020 23:59:59.
13/01/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2020 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2020 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2019 12:25

Audiência instrução e julgamento designada para 19/05/2020 11:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
03/12/2019 12:24

Audiência conciliação cancelada para 22/04/2020 10:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
23/07/2019 09:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/07/2019 11:59

Conclusos para decisão
05/07/2019 11:59

Audiência conciliação designada para 22/04/2020 10:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
05/07/2019 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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