TJPA - 0835363-86.2021.8.14.0301

1ª instância - 8ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS

CNPJ: 15.444.124/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELECY ALBUQUERQUE DA SILVA SANTOS

CPF *12.***.*30-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2022 08:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2022 01:17

    Publicado Sentença em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM SENTENÇA Processo nº 0835363-86.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Condomínio, Condomínio em Edifício, Administração, Assembléia, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Reclamante: Nome: CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1703, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-560 Reclamado: Nome: ELECY ALBUQUERQUE DA SILVA SANTOS Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1703, Ap 1203, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-560

    Vistos.

    Dispenso o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

    Homologo o pedido de desistência para que produza todos os seus efeitos legais, em consonância com o disposto no Enunciado nº 90, do FONAJE.

    ISSO POSTO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15, JULGO EXTINTO O FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.

    Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se.

    Belém, data e assinatura por certificado digital.

  • 18/02/2022 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 12:14

    Extinto o processo por desistência

  • 16/12/2021 11:47

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2021 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2021 03:17

    Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 20/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 00:51

    Publicado Decisão em 04/10/2021.

  • 02/10/2021 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0835363-86.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Condomínio, Condomínio em Edifício, Administração, Assembléia, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Nome: CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1703, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-560 Nome: ELECY ALBUQUERQUE DA SILVA SANTOS Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1703, Ap 1203, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-560 DECISÃO-MANDADO O Condomínio exequente peticiona (ID 34548861), requerendo a homologação do acordo firmado entre as partes, assim como a suspensão da execução até integral pagamento do débito.

    DECIDO.

    Trata-se de execução de título extrajudicial decorrente do inadimplemento do executado em relação às taxas condominiais relacionadas à unidade residencial nº 1203 do condomínio exequente, dos meses de setembro a dezembro/2020 e janeiro a junho/2021, acrescido do valor dos respectivos fundos de reserva, conforme planilha vinculada ao ID 28827777.

    Analisando o termo de acordo que as partes pretendem ver homologado, é possível constatar que no item “3” consta a informação de que compõe o valor deste acordo, o inadimplemento da parcela 03/03 vencida em 20/12/2020 de acordo anteriormente firmado entre as partes, além das taxas condominiais referentes aos meses de janeiro a junho/2021 e os respectivos fundos de reserva; e no item “11”, consta pedido de suspensão da ação de cobrança nº 0814075-24.2017.8.14.0301, distribuída ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

    Ocorre que, comparando-se os fatos e documentos constantes da ação de cobrança nº 0814075-24.2017.8.14.0301, com os fatos narrados na presente execução, extraem-se as seguintes conclusões: - a ação nº 0814075-24.2017.8.14.0301 tem como objeto a cobrança de taxas condominiais e encargos acessórios dos meses de JUNHO/2016 até JUNHO-2017; - na referida ação de cobrança, em 30/06/2021, o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém homologou acordo firmado entre as partes; - a parcela 03/03 vencida em 21/12/2020 se refere a acordo anteriormente firmado, mas que em momento algum fora noticiado nestes autos.

    Logo, a referida parcela não guarda qualquer relação com a presente execução, nem com a ação de cobrança antes mencionada.

    Com efeito, em relação à mencionada parcela 03/03 vencida em 21/12/2020, denota-se que, muito provavelmente esta se refere a um acordo extrajudicial firmado entre as partes, relacionado às taxas condominiais dos meses de setembro a dezembro/2020, inadimplidas e inicialmente executadas nestes autos.

    Portanto, é de se concluir que não pode ser inserida a cobrança dessa parcela 03/03 no acordo apresentado para homologação por este Juízo, porquanto trata-se de título extrajudicial, de maneira que o acordo eventualmente não cumprido pela parte executada deverá ser objeto de ação própria.

    Da mesma forma, no tocante à ação de cobrança já mencionada (nº 0814075-24.2017.8.14.0301), entendo que sobre ela não pode haver qualquer deliberação emanada por este Juízo, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, bem ainda, no caso específico, de ofensa à coisa julgada, já que naqueles autos foi proferida sentença de mérito de homologação de acordo, já estando o feito arquivado definitivamente.

    Assim, pelos fundamentos acima, deixo de homologar o acordo na forma como apresentado e, em consequência, determino a INTIMAÇÃO DAS PARTES para, no prazo de 10 (dez) dias, promoverem a retificação dos termos acordados, considerando as conclusões acima explicitadas e, se for o caso, requererem a respectiva homologação por este Juízo, tudo sob pena de extinção do feito por ausência superveniente de interesse processual.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009/CJRMB, de 22 de janeiro de 2009.

    Belém, data e assinatura infra por certificado digital.

    I

  • 30/09/2021 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 12:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/09/2021 08:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 12:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2021 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2021 13:43

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 26/07/2021 14:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/07/2021 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2021 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM DECISÃO-MANDADO Processo nº 0835363-86.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Condomínio, Condomínio em Edifício, Administração, Assembléia, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Nome: CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1703, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-560 Nome: ELECY ALBUQUERQUE DA SILVA SANTOS Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1703, Ap 1203, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-560

    Vistos. 1 - Da análise dos autos verifica-se que de acordo com o “item D”, da Ata de Eleição Id 28827765, o mandato do então síndico findou em 16.01.20, tendo, portanto, chegado ao fim antes do ajuizamento desta ação, o que sugere irregularidade na representação processual.

    Assim, INTIME-SE o Condomínio Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos a última Ata de Eleição, os documentos pessoais do(a) atual síndico(a) eleito(a), bem como nova procuração.

    Não atendido ao chamado, o processo será extinto. 2 - Atendido ao chamado, CUMPRA-SE o abaixo determinado. 3 – Analisando os cálculos apresentados, verifica-se que a eles foram incluídos “honorários advocatícios”, o que vai de encontro ao entendimento firmado por este Juízo que, de ofício, as tem afastado nas execuções condominiais ainda que previstos por convenção ou assembleia.

    Isso porque, se opta o Exequente pelo procedimento dos Juizados Especiais, com todas as facilidades a ele inerentes, notadamente a isenção de custas e a celeridade do rito, deve, de igual sorte, adequar-se às restrições impostas pela lei.

    Desse modo, se os arts. 54 e 55, da LJE impossibilitam a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição, por decorrência lógica, resta impossibilitada a cobrança da referida verba pela via eleita no presente feito, pelo que a afasto.

    Assim, deve a demanda prosseguir pelo valor de R$-10.770,12 (dez mil, setecentos e setenta reais e doze centavos) (Id 28827777). 4 – CITE-SE para pagamento voluntário em 03 (três) dias. 5 - Efetuado o pagamento e inexistindo Impugnação/Embargos, EXPEÇA-SE alvará em benefício da parte Exequente e remetam-se os autos à extinção. 6 - Decorrido o prazo sem pagamento, LAVRE-SE de imediato o TERMO DE PENHORA sobre o imóvel gerador do débito, dando-se ciência à parte Executada.

    De posse do termo de penhora, proceda o Oficial de Justiça a AVALIAÇÃO do bem e INTIME-SE a parte Exequente para promover, no prazo de 10 (dez) dias, a AVERBAÇÃO DA PENHORA, conforme art. 799, IX, do CPC, juntando comprovante nos autos.

    Após, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da LJE).

    Oferecidos os Embargos, INTIME-SE a parte Exequente para manifestação em igual período.

    Cumpridas as determinações, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO.

    Belém, data e assinatura por certificado digital.

  • 04/07/2021 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2021 18:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2021 21:25

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 21:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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