11/06/2024 09:25

Decorrido prazo de WALTER EVANDRO VAZ DO NASCIMENTO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 08:48

Transitado em Julgado em 10/06/2024
11/06/2024 06:29

Decorrido prazo de TALANTA JULYANE DA SILVA MORAES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 06:29

Decorrido prazo de IRISNELMA BASTOS PEREIRA em 10/06/2024 23:59.
30/05/2024 01:36

Publicado Sentença em 27/05/2024.
25/05/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0821037-44.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: IRISNELMA BASTOS PEREIRA; TALANTA JULYANE DA SILVA MORAES VÍTIMA: WALTER EVANDRO VAZ DO NASCIMENTO, CPF: *70.***.*61-00 Artigos: 147 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 15/05/2024, às 10:10 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr.

GABRIEL COSTA RIBEIRO, Juiz Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo por este Juizado, o Ministério Público na pessoa do Dr.

Edivar Cavalcante Lima Junior, por meio de videoconferência (Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente somente a vítima.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juiz, considerando que o fato ocorreu em 27/10/2023, conclui-se que, em 27/04/2024, operou-se a decadência do direito de representação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP, haja vista que o art. 38 do CPP marca o termo inicial do prazo decadencial no dia em que a vítima tem conhecimento de quem seja o autor do fato, e o art. 75 da Lei 9.099/95 determina que a representação será oportunizada após a fase de composição dos danos civis e antes da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95).

Posto isso, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP.

Pede deferimento”.

A seguir, o MM.

Juiz passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não compareceu a este Juizado para oferecer a devida representação.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 27/10/2023 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A IRISNELMA BASTOS PEREIRA e TALANTA JULYANE DA SILVA MORAES, determinando o arquivamento do feito.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juiz: Ministério Público: Vítima (Walter):
23/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:13

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
15/05/2024 12:43

Audiência Preliminar realizada para 15/05/2024 10:10 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
25/03/2024 09:26

Expedição de Certidão.
12/12/2023 22:14

Decorrido prazo de TALANTA JULYANE DA SILVA MORAES em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 08:12

Juntada de identificação de ar
08/12/2023 03:09

Decorrido prazo de TALANTA JULYANE DA SILVA MORAES em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:09

Decorrido prazo de IRISNELMA BASTOS PEREIRA em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:17

Decorrido prazo de WALTER EVANDRO VAZ DO NASCIMENTO em 05/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:17

Juntada de identificação de ar
07/12/2023 08:17

Juntada de identificação de ar
02/12/2023 04:43

Decorrido prazo de WALTER EVANDRO VAZ DO NASCIMENTO em 01/12/2023 23:59.
22/11/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 06:01

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0821037-44.2023.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 15 DE MAIO DE 2024, ÀS 10:10 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura no sistema.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pelo 4º JECrim.
17/11/2023 15:28

Audiência Preliminar designada para 15/05/2024 10:10 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
17/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:13

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:16

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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