06/02/2024 11:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/02/2024 11:32

Baixa Definitiva
01/12/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

ESTELIONATO.

ABOLVIÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

REFORMA DA DOSIMETRIA.

AJUSTE DA FUNDAMENTAÇÃO DOS VETORES E MANUTENÇÃO DA PENA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1 – O arcabouço probatório é vasto para sustentar a condenação do apelante, restando claro nos autos que praticou o delito de estelionato, não havendo que se falar em absolvição. 2 – O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (art. 68 do Código Penal), e as circunstâncias delimitadoras do art. 59 do Código Penal, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto. 3 – In casu, após o ajuste da fundamentação dos vetores do art. 59 do CP, militam, fundamentadamente, em desfavor do recorrente os vetores referentes à sua culpabilidade, às circunstâncias e consequências do delito, os quais são suficientes para afastar a pena base de mínimo legal (Sumula n° 23 deste Sodalício), sendo, o quantum da pena calculada pelo juízo singular, razoável, necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, bem como em consonância com as circunstâncias judiciais e do delito e com os ditames legais. 4 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
27/11/2023 12:16

Juntada de Petição de termo de ciência
27/11/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:12

Conhecido o recurso de JADSON LOURENO ARAUJO FONSECA - CPF: *27.***.*96-50 (APELANTE) e não-provido
21/11/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 08:57

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2023 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 13:18

Conclusos para julgamento
10/06/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:55

Recebidos os autos
05/06/2023 12:55

Juntada de despacho
15/05/2023 22:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
15/05/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 21:57

Juntada de Petição de apelação
25/04/2023 00:30

Decorrido prazo de JADSON LOURENO ARAUJO FONSECA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:30

Decorrido prazo de JADSON LOURENO ARAUJO FONSECA em 24/04/2023 23:59.
23/03/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 00:12

Decorrido prazo de JADSON LOURENO ARAUJO FONSECA em 03/11/2022 23:59.
30/09/2022 12:18

Recebidos os autos
30/09/2022 12:18

Juntada de Certidão
27/09/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:37

Conclusos para decisão
26/09/2022 18:55

Recebidos os autos
26/09/2022 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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