30/01/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 14:34

Baixa Definitiva
30/01/2024 14:31

Transitado em Julgado em 30/01/2024
12/12/2023 16:49

Juntada de Petição de termo de ciência
01/12/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0817928-61.2023.8.14.0000 PACIENTE: CLEYTON RIBEIRO DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA/PA DECISÃO MONOCRÁTICA R E L A T Ó R I O Trata-se da ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar, impetrado em favor de CLAYTON RIBEIRO DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o MM.

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Capanema.

Alegaram as impetrantes, em síntese, que o paciente teve prisão preventiva decretada em seu desfavor, porém, que a decisão é carente de fundamentação, pois em desconformidade com as formalidades do CPP, não sendo concedido o direito de responder ao feito em liberdade, apesar de preencher os requisitos legais.

Requereu a concessão liminar da ordem para que o paciente seja posto em liberdade, afirmando não restarem presentes os requisitos ensejadores da medida mais gravosa e que padece de fundamentação o decreto preventivo.

Juntou documentos.

Recebidos os autos, reservei-me para apreciar o pedido liminar após fossem prestadas informações pela autoridade apontada como coatora, ID 16981002.

Prestadas as devidas informações, ID 17095134/144, relatou a autoridade apontada como coatora que o paciente fora absolvido sumariamente, decisão proferida no último dia 22/11, acostando aos autos cópia da decisão proferida e a comprovação de que o paciente e corréus foram postos em liberdade. É o relatório.

DECIDO O foco da impetração reside na alegação de que resta configurado o constrangimento ilegal à liberdade da paciente.

Analisando os autos, denota-se que ao paciente efetivamente já fora concedida liberdade, tendo sido expedido o seu Alvará de Soltura, razão pela qual entendo como esvaziadas as razões do presente mandamus.

Tem-se, portanto, que a presente impetração perdeu seu objeto, pois, conforme informado pela autoridade apontada como coatora e constatado da documentação acostada, ao paciente já foi concedida a liberdade, cerne da tese defensiva.

Diante disso, torna-se prejudicada a análise do mandamus, face à patente perda de objeto, sendo nesse sentido a jurisprudência, a saber: EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 147 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CP - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO PREJUDICADO. -Revogada a prisão preventiva do paciente, tenho que houve perda do objeto do presente habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP. (TJ-MG - HC: 10000205653413000 MG, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/03/2021) (GRIFEI).

Assim, tendo em vista que não mais subsiste razão para a análise do objeto deste remédio heroico, julgo prejudicado o presente writ pela perda superveniente do seu objeto, se tornando imperativa a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme determina o artigo 659 do Código de Processo Penal ao estabelecer que “[...] Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Ante ao exposto, julgo prejudicada a impetração em face da perda superveniente do seu objeto, determinando-se, em consequência, o arquivamento do feito. É como decido.

Belém/PA, 27 de novembro de 2023.

DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
28/11/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:58

Prejudicada a ação de CLEYTON RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: *13.***.*77-76 (PACIENTE)
27/11/2023 09:15

Conclusos para decisão
27/11/2023 09:15

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 10:16

Juntada de Informações
22/11/2023 00:39

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA/PA em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Processo nº. 0817928-61.2023.8.14.0000 PACIENTE: CLEYTON RIBEIRO DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JULIO CEZAR FORTALEZA DE LIMA R.

H.

Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade coatora acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, constando: a) Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; b) Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; c) Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social e personalidade; d) Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva; e) Indicação da fase em que se encontra o procedimento, especificamente se já ocorreu o encerramento da fase de instrução processual; f) Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, etc.

Lembro que, nos termos do art. 5º da referida Resolução, “a falta de informações sujeitará o magistrado à sanção disciplinar, sendo para isso comunicado à Corregedoria Geral de Justiça competente”.

Autorizo o Secretário da Seção de Direito Penal a assinar o ofício de pedido de informações.

Cumpra-se, encaminhando-se cópia deste despacho.

Belém, 17 de novembro de 2023 .

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
17/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:28

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:21

Juntada de Ofício
17/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2023 13:11

Conclusos para decisão
16/11/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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