28/04/2021 12:40

Arquivado Definitivamente
28/04/2021 12:39

Juntada de
21/01/2021 09:34

Juntada de Petição de termo de ciência
21/01/2021 09:33

Juntada de Petição de termo de ciência
21/01/2021 09:32

Juntada de Petição de termo de ciência
21/01/2021 09:32

Juntada de Petição de termo de ciência
21/01/2021 09:32

Juntada de Petição de termo de ciência
21/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO Nº: 0800519-90.2019.8.14.0201 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTES: MERCEDES DOMINGAS SILVA DE SOUZA, CARLOS SERGIO SILVA DE SOUZA, MARIA DO CARMO DE SOUZA SUGINO, CARMEN REGINA SILVA DE SOUZA, RONALDO SILVA DE SOUZA, FERNANDO GILBERTO MONTEIRO DE SOUZA, FLORIANO OUVIDIO SILVA DE SOUZA, MATHEUS SILVA DE SOUZA E MAITHE CARLA SILVA DE SOUZA.

REQUERIDA: NELY SILVA DE SOUZA.

SENTENÇA

Vistos. MERCEDES DOMINGAS SILVA DE SOUZA e outros, todos já devidamente qualificados, solicitam a este Juízo autorização judicial para levantamento dos valores depositados em conta de titularidade da de cujus NELY SILVA DE SOUZA, mãe e avó dos requerentes.

Os requerentes informaram a existência de valores a título de imposto de renda depositados na Receita Federal, pendente de recebimento, em nome da falecida Sr.ª Nely Silva de Souza (ID Num. 18275759 - Pág. 1).

A Receita Federal informou valores a restituir, conforme evento Num. 18275759 - Pág. 1.

Consta nos autos que um dos filhos da requerida, Sr.

Reginaldo Silva Souza faleceu em 01/03/2018, conforme evento Num. 10694790 - Pág. 2, deixando como herdeiros MATHEUS SILVA DE SOUZA E MAITHE CARLA SILVA DE SOUZA, que receberão a sua cota parte, referente ao quinhão de seu falecido pai.

O Ministério Público absteve-se de intervir no presente processo (Num. 18886583 - Pág. 1). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.858/80 “o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.

O Decreto nº. 85.845/81, regulamentando, por sua vez, a Lei nº. 6.858/80, estabelece em seu art. 1º, Parágrafo Único, inciso V, que “o disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário são pagos, em primeiro momento, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados”. No caso dos autos, conforme demonstrado, não existem outros herdeiros além dos requerentes (Num. 11670227 - Pág. 1) e inexistem de igual modo bens a inventariar (Num. 8872450 - Pág. 4).

Verifico que não existe dependente habilitado perante a Previdência Social (Num. 8872469 - Pág. 2), o que conduz os filhos da de cujus, na qualidade de herdeiros necessários (art. 1845, CC), partes legítimas a requererem a importância depositada em nome da falecida NELY SILVA DE SOUZA junto à Receita Federal.  Ademais, está comprovado o óbito de NELY SILVA DE SOUZA (Id 8872461).

Portanto, os requerentes fazem jus ao levantamento do valor integral depositado, conforme especificado no relatório acima, valor este que não ultrapassa o limite de 500 OTN, consoante se percebe por seu valor atualizado através do site oficial do Tribunal de Justiça de Rondônia (disponível em: https://webapp.tjro.jus.br/apcalcprocessual/pages/calculoOrtn.xhtml.

Consultado em: 12.01.2021).   ANTE O EXPOSTO, observando-se a Lei nº. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº. 85.845/1981; e considerando a documentação juntada aos autos, DEFIRO O PEDIDO e determino que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL dos valores depositados junto à Receita Federal, em favor dos herdeiros: MERCEDES DOMINGAS SILVA DE SOUZA, CARLOS SERGIO SILVA DE SOUZA, MARIA DO CARMO DE SOUZA SUGINO, CARMEN REGINA SILVA DE SOUZA, RONALDO SILVA DE SOUZA, FERNANDO GILBERTO MONTEIRO DE SOUZA, FLORIANO OVIDIO SILVA DE SOUZA, em partes iguais, sendo que o valor da cota parte do herdeiro já falecido Sr.

Reginaldo Silva Souza será divido em partes iguais aos seus filhos herdeiros MATHEUS SILVA DE SOUZA E MAITHE CARLA SILVA DE SOUZA, extinguindo o presente processo nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas, face ao deferimento da gratuidade judiciária.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o alvará judicial e arquivem-se os autos, com a observância das cautelas e formalidades legais.

P.R.I.C.            Icoaraci (PA), 12 de janeiro de 2021. CHARLES MENEZES BARROS Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci
20/01/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 08:16

Julgado procedente o pedido
11/01/2021 11:39

Conclusos para julgamento
18/12/2020 12:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 12:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 12:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 12:11

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 12:11

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 12:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 11:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 10:25

Conclusos para despacho
04/12/2020 10:24

Juntada de Certidão
24/08/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 11:45

Conclusos para despacho
14/08/2020 11:45

Cancelada a movimentação processual
10/08/2020 22:26

Juntada de Petição de parecer
31/07/2020 21:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 11:58

Conclusos para despacho
17/07/2020 11:58

Cancelada a movimentação processual
13/07/2020 10:38

Juntada de
16/03/2020 11:00

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 12:27

Juntada de
18/12/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 10:37

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 10:24

Conclusos para despacho
02/12/2019 10:21

Juntada de Ofício
08/11/2019 09:06

Juntada de Ofício
30/10/2019 11:36

Juntada de Ofício
20/09/2019 10:43

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 10:05

Conclusos para despacho
19/09/2019 10:05

Movimento Processual Retificado
02/09/2019 13:51

Conclusos para julgamento
26/08/2019 10:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2019 14:22

Juntada de Petição de certidão
25/07/2019 11:33

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2019 14:05

Expedição de Mandado.
27/06/2019 14:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 11:47

Conclusos para despacho
24/06/2019 10:31

Juntada de Petição de petição
16/06/2019 22:07

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 09:47

Conclusos para despacho
29/05/2019 11:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 08:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2019 22:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 10:11

Conclusos para decisão
12/03/2019 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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