06/03/2024 19:55

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 19:55

Transitado em Julgado em 20/02/2024
02/02/2024 10:04

Decorrido prazo de IDEMELCIO GOMES PEREIRA em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 14:17

Juntada de Petição de termo de ciência
16/12/2023 02:37

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SANTOS RODRIGUES em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:37

Decorrido prazo de IDEMELCIO GOMES PEREIRA em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:14

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0852680-63.2022.8.14.0301 [Esbulho / Turbação / Ameaça] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) MARIA DO CARMO SANTOS RODRIGUES Nome: IDEMELCIO GOMES PEREIRA Endereço: Praça Maranhão, 577, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-010 SENTENÇA

VISTOS.

Tratam os presentes autos de ação em que as partes requerem a homologação e a suspensão do acordo firmado, demonstrando a ausência de interesse no prosseguimento do feito, salvo eventual descumprimento por quaisquer das partes. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial com a finalidade de pôr fim à presente ação.

Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil.

O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Acerca do pedido de SUSPENSÃO DO PROCESSO, é incompatível com pedido de Homologação de acordo por sentença.

Cediço por todos os operadores do direito que a fase de conhecimento encerra com a sentença, neste caso, havendo transação e sendo proferida sentença HOMOLOGATÓRIA, será RESOLVIDO O MÉRITO.

Vejamos o que diz a lei Adjetiva Civil: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação; Portanto, em caso de descumprimento de acordo homologado judicialmente, deve a parte interessada requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma dos arts. 523 e ss, apresentando o devido demonstrativo de cálculo e, desta forma, iniciar nova fase processual, antes denominada de “execução de sentença”.

Conseguintemente, como dito alhures, a sentença põe fim ao processo na sua fase de cognição e HAVENDO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO CABE PEDIDO DE SUSPENSÃO, este pedido somente haveria cabimento em caso de não prolação de sentença, sendo paradoxal o ato processual que extingue o processo e o mantém suspenso.

Ademais, a mera manutenção de um processo ativo, sem a necessidade de continuar em trâmite, prejudica Programa de Incremento de Baixa (PIB), instituído desde 2019, tem por objetivo garantir a finalização correta da tramitação processual nas unidades judiciárias, de forma que a produtividade do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) seja fidedignamente refletida nos números apurados quanto à baixa processual (https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Portal-PIB/474263-apresentacao.xhtml ).

NO CASO EM APREÇO, a petição presente nos autos esclarece que as partes firmaram acordo extrajudicial, razão pela qual, diante da ausência de interesse no prosseguimento do feito decorrente da realização do acordo entre os litigantes, impende-se reconhecer a HOMOLOGAÇÃO.

Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Havendo decisão antecipatória pendente de cumprimento, REVOGO nesta oportunidade a LIMINAR CONCEDIDA, bem como DETERMINO O RECOLHIMENTO DE QUAISQUER MANDADOS neste processo, SEM CUMPRIMENTO.

DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC).

Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Havendo interposição de recurso de Apelação, ao ETJPA com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS
21/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:24

Homologada a Transação
08/11/2023 09:22

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:22

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 09:14

Cancelada a movimentação processual
08/08/2023 14:05

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 04:55

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SANTOS RODRIGUES em 20/10/2022 23:59.
22/09/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 16:31

Juntada de Petição de diligência
16/08/2022 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 11:08

Juntada de Petição de termo de ciência
07/07/2022 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 13:46

Expedição de Mandado.
05/07/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:46

Cancelada a movimentação processual
05/07/2022 10:50

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2022 12:08

Conclusos para decisão
27/06/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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