TJPA - 0820754-42.2023.8.14.0006
1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/06/2024 13:33
Arquivado Definitivamente
-
04/06/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 13:33
Transitado em Julgado em 26/04/2024
-
28/04/2024 01:25
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS em 26/04/2024 23:59.
-
02/04/2024 20:44
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 20:44
Extinto o processo por desistência
-
28/03/2024 20:49
Conclusos para julgamento
-
21/03/2024 16:27
Juntada de Petição de petição
-
05/03/2024 00:00
Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
-
04/02/2024 19:26
Decorrido prazo de CAIO LIMA DE SOUSA em 25/01/2024 23:59.
-
29/12/2023 08:12
Juntada de identificação de ar
-
13/12/2023 05:09
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS em 12/12/2023 23:59.
-
07/12/2023 06:23
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS em 06/12/2023 23:59.
-
06/12/2023 12:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/11/2023 15:23
Juntada de Petição de petição
-
15/11/2023 00:15
Publicado Decisão em 14/11/2023.
-
15/11/2023 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
-
13/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.
Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0820754-42.2023.8.14.0006) Exequente: Condomínio Residencial Nascente das Águas Adv.: Dr.
Pedro Henrique Garcia Tavares - OAB/PA nº 22.224 Executado: Caio Lima de Sousa Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 285, Condomínio Nascente das Águas, Bloco 09, Apto. 304, Águas Lindas, Ananindeua/PA - CEP: 67.118-270 Valor do débito reclamado: R$ 3.596,01 (três mil, quinhentos e noventa e seis reais e um centavo) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo.
Determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrando a legitimidade das cobranças do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) lançados de forma individualizada em alguns meses e em outros, acrescido à taxa condominial, conforme se observa no demonstrativo de débito apresentado, porquanto não visualizada a previsão da cobrança entre os documentos anexados à exordial, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 801).
Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916).
Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.
Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD.
Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD.
Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º).
Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º).
Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição.
Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor.
Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecerem, pessoalmente, à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º).
O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20).
Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência.
Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º).
Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Esta decisão servirá como mandado.
Int.
Ananindeua, datado e assinado digitalmente.
ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua -
12/11/2023 21:30
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2023 21:30
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2023 21:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2023 10:06
Conclusos para decisão
-
29/09/2023 10:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
04/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0834749-52.2019.8.14.0301
Jonhis Stafford Marinho Barroso
Igeprev
Advogado: Carlos Alexandre Lima de Lima
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 14/08/2020 21:16
Processo nº 0834749-52.2019.8.14.0301
Jonhis Stafford Marinho Barroso
Igeprev
Advogado: Carlos Alexandre Lima de Lima
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 07/01/2020 19:22
Processo nº 0006922-27.2013.8.14.0005
Dilicirio Leocadio da Silva Filho
Norte Energia S/A
Advogado: Arlen Pinto Moreira
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 03/06/2024 14:55
Processo nº 0006922-27.2013.8.14.0005
Dilicirio Leocadio da Silva Filho
Norte Energia SA Nesa
Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 06/09/2013 12:32
Processo nº 0803862-75.2023.8.14.0065
Fabio Cardoso Silva
Diego de Lima Paulino da Rocha
Advogado: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 16/10/2023 14:56