02/10/2024 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/10/2024 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
01/10/2024 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:12

Juntada de Petição de apelação
09/09/2024 01:04

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
05/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/04/2024 12:07

Conclusos para julgamento
12/04/2024 12:06

Conclusos para julgamento
10/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 08:49

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 09:19

Audiência Conciliação realizada para 04/03/2024 09:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.
04/03/2024 07:33

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 12:11

Expedição de Certidão.
21/02/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800701-83.2023.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA NOGUEIRA Endereço: Rua Nova, 226, Vila da Estiva, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: 2ª RUA, 000, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO 01.

Recebo a petição inicial pois preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 319 c/c 330, §2º do Código de Processo Civil. 02.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 03.

Tramitação prioritária por ser pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c 1.048 inciso I do Código de Processo Civil/2015. 04.

Em relação a tutela provisória de urgência, cuja concessão está condicionada à presença de alguns requisitos, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O art. 300, caput, do CPC/2015 dispõe o seguinte: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Assim, no que tange ao pleito de antecipação de tutela, medida excepcional, vez que a tutela pleiteada se confunde com o mérito do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que as provas trazidas nos autos não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito do autor, bem como, quanto ao perigo de dano, a situação da parte requerente pode aguardar o encerramento do processo sem implicar constrangimento e prejuízos de ordem econômica e moral irreversíveis posteriormente. 05.

Inverto o ônus da prova.

Logo, os(as) requeridos(as) possuirá o ônus de provar a inocorrência de vícios ou defeitos no produto ou serviço, ou argumento/fato que possa elidir sua responsabilidade.

Há relação consumerista entre as partes, bem como verossimilhança das alegações fáticas do autor (artigo 6, VIII, do CDC), diante dos documentos juntados.

Verifico, ainda, uma hipossuficiência clara do requerente ante aos requeridos (as), tendo estas últimas melhores condição técnica (de informação) de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído na presente decisão.

A hipossuficiência técnica tem relação direta com a capacidade em prover informações de cunho relevante ao processo.

Assim, no meu entender, tratando-se de uma pessoa jurídica participante de uma cadeia de consumo como fornecedora, tem maior facilidade de trazer aos autos todos os documentos pertinentes e que devem estar arquivados, em seu cadastro administrativo, sobre o negócio jurídico.

Noutro lado, a despeito da parte autora se manifestar pelo não interesse da audiência de conciliação, o art. 334, § 4º do CPC estabelece que ambas as partes deverão manifestar quanto ao desinteresse da composição consensual.

Destarte,como ainda não há manifestação do réu quanto ao interesse ou não na audiência de conciliação, deverá ser esta designada, podendo ser cancelada caso o réu se manifeste no sentido da ausência de interesse quanto à realização da referida audiência. 0 6.

Isto posto, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 04 de março de 2024 (04/03/2024) às 09 horas, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, alerta-se que: a) A Audiência ocorrerá virtualmente, por meio do sistema Microsoft Teams. b) A parte deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar, através de seu advogado/defensor se possui endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada, devendo na mesma oportunidade fornecer o número de seu celular e e-mail. c) Se não possuir advogado, a parte deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada pelo e-mail: [email protected] d) Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Santa Luzia através do e-mail: [email protected] ou através do WhatsApp da comarca (91) 9 9335-1782, identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, conforme artigo 7º, § 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA.

LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGU0NzdmMTEtZjNjNC00Mzg4LTgxMDMtODY3ODJiN2MxMzRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d 7.

Intimem-se as partes, advertindo-as de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. 8.

INTIME-SE a parte requerida.

Alertando-se que independentemente do resultado da conciliação e/ou mediação, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa pela parte requerida, sob pena de ser decretada a sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil. 9.

Intimem-se os advogados habilitados. 10.

Expeça-se o necessário para o cumprimento da ordem, desde já autorizado a citação/intimação de forma remota via telefone/WhatsApp com a devida certificação e observadas as cautelas devidas. À Secretaria Judicial para as devidas providências.

Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, designado por meio da Portaria 824/2023 - GP (Assinado com certificação digital)
27/11/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:43

Audiência Conciliação designada para 04/03/2024 09:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.
24/11/2023 11:53

Cancelada a movimentação processual
20/11/2023 14:43

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE JESUS DA SILVA NOGUEIRA - CPF: *53.***.*60-15 (AUTOR).
16/11/2023 16:36

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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