TJPA - 0904748-53.2023.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE RIBAMAR LIMA SALES

CPF *96.***.*54-87

Advogados

JHONATA GONCALVES MONTEIRO

OAB: 29571/PA

CPF *13.***.*85-00

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 22:27

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2024 22:26

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 11/11/2024 13:29

    Processo Reativado

  • 22/03/2024 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 12:49

    Extinto o processo por desistência

  • 13/02/2024 17:25

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2024 17:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/01/2024 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2024 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2024 10:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/12/2023 06:57

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR LIMA SALES em 12/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 06:57

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR LIMA SALES em 12/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0904748-53.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR LIMA SALES REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO JOSÉ RIBAMAR LIMA SALES, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DO PARÁ.

    Foi atribuído à causa o valor de R$1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais).

    Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

    Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

    Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

    Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

  • 20/11/2023 13:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/11/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 13:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/11/2023 13:23

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 17/11/2023 13:43

    Declarada incompetência

  • 14/11/2023 12:19

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/11/2023 12:13

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/11/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 12:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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