12/09/2025 13:14

Recebidos os autos
12/09/2025 13:14

Conclusos para decisão
12/09/2025 13:14

Distribuído por sorteio
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800353-44.2022.8.14.0107 Nome: M.

P.

D.

E.

D.

P.

Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: R.

D.

S.

P.

Endereço: SANTA TEREZINHA, 89, ESPLANADA, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 SENTENÇA Trata-se de procedimento processual penal deflagrado pelo Ministério Público Estadual para apurar a prática de suposta conduta delituosa praticada por R.

D.

S.

P..

Consta nos autos que o apenado faleceu.

O Ministério Público, a vista da certidão de id. 94240512, requereu a extinção da punibilidade. É o relatório.

Decido.

Extingue-se a punibilidade pela morte do agente, em decorrência do princípio mors omnia solvit e pelo princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente, conforme disposto no art. 5º, XLV, 1ª parte da CF/88.

Ficou comprovada a morte do réu, conforme certidão de id. 94240512.

Com efeito, verifica-se que ocorreu uma das causas de extinção da punibilidade, qual seja, a morte do agente, conforme preceitua o art. 107, inciso I do Código Penal.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade da parte R.

D.

S.

P., nos termos do art. 107, I do Código Penal Brasileiro.

Intime-se o MP por sistema.

Intime-se o réu por diário.

Proceda-se com a destruição de eventuais bens apreendidos ainda não restituídos.

Após o trânsito em julgado, deem-se as devidas baixas no sistema.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Dom Eliseu, data de assinatura no sistema.

Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito _____________________________________________________________ Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA, CEP: 68.633-000 – Fone (094) 3335-1479

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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