02/02/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 12:15

Transitado em Julgado em 07/12/2022
08/12/2022 03:41

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 03:41

Decorrido prazo de CILETE FERREIRA DA SILVA em 07/12/2022 23:59.
17/11/2022 01:29

Publicado Sentença em 16/11/2022.
17/11/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0806417-50.2021.8.14.0028 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de indenização.

Segundo a inicial, em suma, autora não obteve a portabilidade de telefone em razão de negativação indevida realizada pela ré, por faturas nos valores de R$ 67,33 e R$ 24,18; que jamais solicitou cartão da empresa ré e, que experimentou transtornos passíveis de indenização.

Ao final, requereu a reparação civil por dano moral.

Juntou documentos.

Audiência de conciliação prejudicada.

Na CONTESTAÇÃO, a requerida alegou, no que importa relatar, que o nome da autora não consta no órgão de proteção ao crédito; que a autora possui cadastro e requereu cartão CredNosso, com a adoção de procedimento prévio de identificação e confrontação de documentos ( CPF, comprovante de residência, comprovante de renda e dois números de telefones para referência ); a contratação foi realizada em 09/10/20; o documento pessoal da autora foi escaneado na etapa cadastral, bem como a cliente foi fotografada; que o cartão não foi utilizado pela autora e não há fatura em aberto, muito menos negativação; no espelho, apresenta apenas consulta e inexiste qualquer apontamento; que a mera consulta de dados não gera dano e, dentre outros argumentos, a inocorrência de ato ilícito.

A defesa foi replicada.

Instadas, as partes não apresentaram requerimentos de produção de provas, vindo-me conclusos. É o brevíssimo relatório.

Decido.

A lide é simples e não exige maiores digressões.

Visa a autora a indenização por dano moral em virtude de suposta existência de cartão não contratado, bem como hipotética negativação.

Avaliando os autos, infere-se que a pretensão não merece acolhimento.

Em que pese a submissão da celeuma aos ditames do CDC, sob ônus que lhe competia, almejou êxito a ré na comprovação da regularidade da contratação e a ausência de registro de negativação.

Nota-se que os documentos apresentados com a defesa indicam que a empresa adotou procedimento prévio de identificação, tendo sido a autora, inclusive, fotografada pela equipe na ocasião da contratação.

Como se não bastasse, o caderno probatório não demonstra a existência de negativação correlata aos valores apontados na inicial.

Desse modo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários, em face da gratuidade.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Assinado.
11/11/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:07

Julgado improcedente o pedido
11/11/2022 09:25

Conclusos para julgamento
11/11/2022 09:25

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 04:06

Publicado Decisão em 05/08/2022.
05/08/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
03/08/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 20:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 19:47

Juntada de Petição de contestação
12/04/2022 12:28

Conclusos para decisão
12/04/2022 12:28

Audiência Conciliação/Mediação cancelada para 07/04/2022 16:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
08/04/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 02:49

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 10/03/2022 23:59.
02/03/2022 12:22

Juntada de Petição de diligência
02/03/2022 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 08:37

Juntada de identificação de ar
04/02/2022 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 15:33

Juntada de Carta
01/02/2022 15:19

Expedição de Mandado.
01/02/2022 15:17

Expedição de Mandado.
04/10/2021 11:41

Audiência Conciliação/Mediação designada para 07/04/2022 16:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
29/09/2021 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC
29/09/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 12:06

Recebidos os autos no CEJUSC.
10/08/2021 12:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/07/2021 00:51

Decorrido prazo de CILETE FERREIRA DA SILVA em 28/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo nº 0806417-50.2021.8.14.0028 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a/es): Nome: CILETE FERREIRA DA SILVA Réu (é/s): Nome: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Endereço: Rua Cândido Ribeiro, 73-A, Av Daniel De La Touche, Cohama, SãO LUíS - MA - CEP: 65073-780 .

D E C I S Ã O – M A N D A D O JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, ante a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora e por não haver nos autos, até então, elementos que a contrarie, CONCEDO-LHE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, conforme artigo 98 e seguintes do CPC, e, desde já, a ADVIRTO da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 100 do referido diploma legal[1].

CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC Nos termos da Resolução n. 125/2010 do CNJ, que incentiva a autocomposição e estabelece que se alcançada será reduzida a termo e encaminhada ao juízo para homologação, remeta-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação / mediação.

Após o retorno dos autos com a audiência designada pelo CEJUSC, INTIME-SE o autor e CITE-SE o réu, este com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, para comparecimento e oferecimento de defesa no prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, do CPC).

Caso a audiência seja realizada na forma VIRTUAL, deverão as partes instalar o aplicativo indicado e portar, no ato, documento de identificação.

Restando infrutífera a conciliação, será aberto para de 15 dias para apresentação de contestação, intimando-se, em seguida, a parte autora, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, para réplica, no prazo de 15 dias.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá este despacho, mediante cópia, como Mandado/Carta de Citação/Intimação, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI, bem ainda intimação via DJE.

Marabá/PA, 30 de junho de 2021.

AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível de Marabá [1] Artigo 100, parágrafo único, do CPC: “Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa”
06/07/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 10:57

Conclusos para decisão
29/06/2021 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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