01/07/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 14:00

Transitado em Julgado em 24/02/2024
24/02/2024 01:23

Decorrido prazo de IGEPREV em 23/02/2024 23:59.
04/02/2024 01:35

Decorrido prazo de ELLEN DAS GRACAS COELHO TEIXEIRA em 31/01/2024 23:59.
04/02/2024 01:35

Decorrido prazo de ELLEN DAS GRACAS COELHO TEIXEIRA em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 00:13

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0022747-40.2006.8.14.0301 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: IGEPREV EMBARGADO: ELLEN DAS GRACAS COELHO TEIXEIRA, Nome: ELLEN DAS GRACAS COELHO TEIXEIRA Endereço: desconhecido SENTENÇA 1 – Tratam-se de Embargos de Execução opostos na vigência do CPC/1973 e em face do Cumprimento de Sentença de nº0025035-92.2005.8.14.0301, motivo pelo qual resultou no processamento em autos apartados, gerando o número 0022747-40.2006.8.14.0301. 2 – Ocorre que, nos termos do art. 14 do CPC/2015, as disposições do novo diploma se aplicam imediatamente aos processos em curso, salvo as situações expressamente ressalvadas em lei. 3 – O art.525 do atual CPC dispõe que, a peça defensiva em cumprimento de sentença deverá ser apresentada nos próprios autos, norma que, inequivocamente, traz comando de ordem processual.

Logo, adaptando o procedimento em curso ao novo diploma processual, entendo que o presente feito autônomo deve ser arquivado, sem prejuízo do translado e juntada das suas peças documentais aos autos executivos originários.

Tal providência, além de se coadunar à nova disciplina processual, contribui para o saneamento do acervo processual da unidade judicial, pois evita o trâmite autônomo de um incidente que pode - e deve - prosseguir nos autos principais. 4 – No mais, inexistirá qualquer prejuízo ao embargante na medida em que: a) a pretensão defensiva será processada nos autos principais com todas as garantias que lhes são inerentes, e b) cópia integral dos documentos do processo de embargos serão transladados aos autos de execução. 5 – Nestes termos, primando pelo saneamento do acervo processual da unidade e aplicando o art. 14 e 525 do CPC, EXTINGO o presente caderno processual nos termos do art. 485, VI do CPC.

Translade-se cópia integral destes autos ao processo de cumprimento de sentença originário.

Sem condenação em custas e honorários.

P.

R.

I.

C.

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital
27/11/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2023 12:49

Conclusos para julgamento
08/08/2023 12:49

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 09:38

Expedição de Certidão.
02/11/2022 02:14

Decorrido prazo de ELLEN DAS GRACAS COELHO TEIXEIRA em 20/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:20

Decorrido prazo de ELLEN DAS GRACAS COELHO TEIXEIRA em 13/10/2022 23:59.
26/10/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 03:50

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.
01/10/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 21:45

Apensado ao processo 0025035-92.2005.8.14.0301
29/09/2022 21:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 21:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
19/05/2022 14:06

Expedição de Certidão.
19/05/2022 13:19

Processo migrado do sistema Libra
19/05/2022 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 13:13

Desarquivamento - desarquivamento
16/05/2022 13:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00227471420068140301: - Classe Antiga: 172, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi altera
24/03/2022 14:27

REMESSA INTERNA
24/03/2022 14:26

REMESSA INTERNA
09/03/2022 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2022 13:01

Mero expediente - Mero expediente
09/03/2022 13:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/05/2021 12:47

CONCLUSOS
07/01/2021 11:36

CONCLUSOS
16/12/2020 11:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/12/2020 12:52

AGUARDANDO JUNTADA
20/10/2020 12:05

A PROCURADORIA DA FAZENDA
19/10/2020 13:27

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
25/09/2020 12:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/09/2020 11:29

AGUARDANDO JUNTADA
10/03/2020 14:06

REMESSA SAIDA TEMPORARIA
09/03/2020 13:52

AGUARDANDO PRAZO
06/03/2020 09:35

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
03/03/2020 12:48

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/02/2020 08:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/02/2020 10:09

AGUARDANDO JUNTADA
24/01/2020 07:49

A PROCURADORIA DA FAZENDA
23/01/2020 11:17

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
07/11/2019 11:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
31/10/2019 11:54

AGUARDANDO PRAZO
24/10/2014 11:16

PREPARACAO PRECATORIO REQUISITORIO
24/03/2014 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/03/2014 12:16

Definitivo - Definitivo
21/03/2014 09:13

PREPARACAO PRECATORIO REQUISITORIO
11/03/2014 09:33

AGUARDANDO MANIFESTACAO
12/02/2014 11:07

PREPARACAO PRECATORIO REQUISITORIO
11/02/2014 08:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/02/2014 12:20

A SECRETARIA DE ORIGEM - Contado. Apensos 0022747-14.2006.814.0301 e 0025035-96.2005.814.0301.
06/02/2014 09:42

AO CONTADOR.
30/01/2014 14:45

AGUARD. REMES. CONTADOR
30/01/2014 14:41

Desarquivamento - pedido de desarquivamento
30/01/2014 14:41

Desarquivamento - pedido de desarquivamento
29/01/2014 10:31

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/09/2013 09:35

PROVIDENCIAR OFICIO
24/05/2013 12:33

REMESSA INTERNA
13/09/2012 12:16

AO SETOR DE ARQUIVO
13/09/2012 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/09/2012 12:15

Definitivo - Definitivo
27/07/2012 08:11

AGUARDANDO MANIFESTACAO
04/07/2012 12:27

AGUARDANDO MANIFESTACAO
29/06/2012 11:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/06/2012 11:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/06/2012 09:35

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/06/2012 08:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/06/2012 10:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/05/2012 13:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/05/2012 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2012 11:13

Procedência em Parte - Procedência em Parte
30/03/2012 09:21

EM CONCLUSÃO
02/03/2012 10:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/11/2011 17:04

AGUARDANDO CONCLUSAO
25/08/2011 12:10

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/08/2011 08:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/08/2011 08:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/06/2011 09:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/06/2011 09:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/06/2011 09:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/06/2011 09:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/06/2011 09:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/06/2011 09:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/07/2010 14:03

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
12/05/2010 11:15

AGUARDANDO CONCLUSAO - META 2_CONCLUSÃO_ CX-16
19/03/2010 11:35

AGUARDANDO CONCLUSAO - CX 10
06/10/2009 15:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
06/10/2009 15:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
06/10/2009 12:16

VINCULAÇÃO
05/10/2009 10:53

VINCULAÇÃO
05/10/2009 10:48

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*06-82
02/10/2009 18:03

CADASTRO DE PROTOCOLO - 670486762 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*06-95
22/09/2009 14:02

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX: 48 / Ano 2005 e anteriores
21/09/2009 12:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/09/2009 11:46

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: HAEDO DE OLIVEIRA SOUSA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
18/09/2009 10:45

Despacho
18/09/2009 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO
02/09/2008 16:46

AGUARDANDO CONCLUSAO - lote 01
26/05/2008 15:40

AGUARDANDO CONCLUSAO - lote 01-ano 2005
12/05/2008 09:16

AGUARDANDO CONCLUSAO - cx. VERMELHA DE PETIÇÕES JUNTADAS
25/04/2008 11:42

VINCULAÇÃO
24/04/2008 17:31

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*32-14
31/03/2008 13:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO - AG. MANIFESTAÇÃO CX. 17
31/03/2008 13:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/03/2008 12:02

VINCULAÇÃO
26/03/2008 19:51

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*23-51
12/03/2008 12:30

VISTAS AO ADVOGADO - OSWALDO POJUCAN TAVARES JR.,Carga para a estagiaria ANA PAULA MACHADO TARRIO(segue em apenso o processo de n°*00.***.*86-87-1,de fls.01/37). Recebido por: MARIA BARBARA OLIVEIRA RIO BRANCO - SEC. DA 3ª V
26/02/2008 09:01

AGUARDANDO MANIFESTACAO - processos volumosos
26/02/2008 08:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/02/2008 08:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
22/02/2008 12:24

A SECRETARIA DE ORIGEM - manifeste. Recebido por: PAULO FERREIRA DA GAMA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
22/02/2008 08:26

DIGA O AUTOR
22/02/2008 08:26

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/02/2008 12:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: PAULO FERREIRA DA GAMA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
08/02/2008 11:41

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX-01
08/02/2008 11:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
07/02/2008 12:49

VINCULAÇÃO
01/02/2008 18:54

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*08-21
24/01/2008 11:44

VISTA AO PROCURADOR - MARTA NASSAR CRUZ,carga para a estagiaria FLAVIA CEREJA. Recebido por: PAULO FERREIRA DA GAMA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
24/01/2008 11:44

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 887725942- Alteração da Parte de número :2948953 inclusão do Advogado4366544
22/01/2008 13:02

RESENHA - arm. 03 - 3º andar
22/01/2008 11:06

DespachoS ORDINATORIOS
22/01/2008 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO
25/10/2007 13:15

AGUARDANDO CONCLUSAO - cx-38(segue seu apenso)
25/10/2007 13:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
06/09/2007 11:17

VISTAS AO ADVOGADO - OSWALDO POJUCAN TAVARES JR., autorizado pela Drª Adriana Ribas.. Recebido por: MARIA ANTONETE MACHADO TARRIO - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
07/08/2007 12:10

AGUARDANDO CONCLUSAO - CX 20
07/08/2007 12:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
13/12/2006 12:37

VISTAS AO ADVOGADO - OSWALDO POJUCAN TAVARES JR.,apenso pro.200510867871. Recebido por: PAULO FERREIRA DA GAMA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
01/12/2006 11:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO - Cx 08
30/11/2006 15:59

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 258297262- Alteração da Parte de número :2140651 inclusão do Advogado3955889
29/11/2006 10:45

RESENHA
29/11/2006 10:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/11/2006 09:39

PREPARACAO DE MANDADO
08/11/2006 12:20

EXECUCAO
08/11/2006 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO
08/11/2006 10:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARIA ELVIRA COSTA DA SILVA - SEC. DO 21º OF. CIVEL.
08/11/2006 07:40

AUTUAÇÃO
03/11/2006 11:42

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuído
03/11/2006 11:42

APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número: 001200510867871

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2006

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818310-07.2021.8.14.0006

Gilberto Pinto Alves

Delegacia Especializada No Atendimento A...

Advogado: Camillo de Andrade Duarte

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/03/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0005050-97.2020.8.14.0015

Alan Cosme Nogueira

Ministerio Publico do Estado do para Mpp...

Advogado: Hezedequias Mesquita da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/06/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0005050-97.2020.8.14.0015

Alan Cosme Nogueira

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Defensoria Publica do Estado do para

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 30/01/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0813331-26.2023.8.14.0040

Joao Victor de Menezes Pinto Araujo

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/08/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0005524-15.2020.8.14.0065

Ministerio Publico do Estado do para

Rodrigo dos Santos Ferreira

Advogado: Erik Campos Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/08/2020 11:42

Exibir Processo