TJPA - 0808056-90.2021.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Alex Pinheiro Centeno
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 14:08
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
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23/01/2024 10:18
Arquivado Definitivamente
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23/01/2024 10:18
Baixa Definitiva
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23/01/2024 09:27
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/01/2024 23:59.
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23/01/2024 09:27
Decorrido prazo de MALU TUANY CORREA GUIMARAES em 22/01/2024 23:59.
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28/11/2023 00:09
Publicado Intimação em 28/11/2023.
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28/11/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
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27/11/2023 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0808056-90.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO – OAB/BA 29.442 AGRAVADO: MALU TUANY CORREA GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICOA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES.
PINHEIRO CENTENO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO SENTENCIADO.
PERDA DO OBJETO.
PREJUDICIALIDADE. 1.
Considerando que o processo foi sentenciado, fica prejudicado o exame do recurso. 2.
Recurso não conhecido.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ITAU UNIBANCO S/A contra decisão interlocutória da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da ação de declaração de quitação c/c danos morais e tutela provisória de urgência, proposta por MALU TUANY CORREA GUIMARAES.
Em consulta ao sistema PJE de 1º Grau, verificou-se que o processo originário já conta com sentença de extinção do feito com resolução de mérito, haja vista transação entre as partes, com esteio no art. 487, III, “b”, do CPC (ID nº. 103730494). É o relatório.
In casu, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do Agravo de Instrumento encontra-se prejudicada.
Isso ocorre porque o provimento ou desprovimento de tal recurso resta sem efeito diante da solução do litígio originário.
De fato, o art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: Art. 932.
Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifos nossos).
No mesmo sentido, faz-se mister colacionar julgado do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o argumento ora exposto: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL.
PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2.
O feito trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau, cujo acórdão foi objeto do Recurso Especial.
Entretanto, conforme consulta ao portal eletrônico do egrégio TJ/PR, o processo em primeira instância já foi sentenciado, encontrando-se atualmente fase de cumprimento de sentença. 3.
A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp. 1.485.765/SP, Rel.
Min.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29.10.2015). 4.
Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 416569 PR 2013/0348105-3, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 08/05/2019 – (grifei).
Assim, em razão do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.
Decorrido, in albis, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.
Belém, datado a assinado digitalmente.
ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator -
24/11/2023 10:00
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 11:04
Prejudicado o recurso
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21/11/2023 12:12
Conclusos para julgamento
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21/11/2023 12:12
Cancelada a movimentação processual
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21/11/2023 12:12
Cancelada a movimentação processual
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06/09/2023 17:27
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
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15/02/2022 11:07
Cancelada a movimentação processual
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07/02/2022 22:55
Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
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06/02/2022 16:12
Juntada de Certidão
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05/02/2022 00:02
Decorrido prazo de MALU TUANY CORREA GUIMARAES em 04/02/2022 23:59.
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09/11/2021 13:17
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2021 13:13
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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31/08/2021 08:14
Conclusos ao relator
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31/08/2021 08:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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30/08/2021 21:41
Declarada incompetência
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06/08/2021 17:50
Juntada de Petição de petição
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06/08/2021 10:28
Conclusos para decisão
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06/08/2021 10:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Identificação • Arquivo
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