12/05/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 03:42

Decorrido prazo de LORENA MARIA MOURAO DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
03/02/2024 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/02/2024 23:59.
15/12/2023 04:41

Decorrido prazo de LORENA MARIA MOURAO DE OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:14

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0836704-79.2023.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação individual mediante a qual o demandante, na condição de integrante da carreira do magistério, postulou seja reconhecida a nova composição da base de cálculo das gratificações e adicionais, em função da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ARE 1.362.851.

Para o demandante, a partir da referida decisão, deverão ser atualizadas todas as verbas remuneratórias que incidem sobre que o piso salarial do magistério.

Em função disso, reclamou pela condenação do demandado ao pagamento dos valores devidamente ajustado, inclusive de forma retroativa.

O feito foi originalmente aforado perante uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Contudo, por compreender que se trata de demanda repetitiva, aquele juízo declinou da competência e remeteu este juízo não somente o presente feito, mas também dezenas de outros casos que contêm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Todavia, dada a peculiaridade da situação fática, qual seja, a repetição de ações individuais contendo a mesma pretensão, o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública suscitou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, instando a Corte Estadual a proferir uma decisão que seja capaz de uniformizar a interpretação a ser dada em todos os casos, tendo tal incidente sido registrado sob o nº 0803895-37.2021.8.14.0000.

Em sendo recepcionado IRDR, sob a relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, foi proferido acordão no sentido do processamento do incidente, de modo que foi determinada a suspensão “... de todas as ações específicas, individuais ou coletivas, cuja causa de pedir relacione-se diretamente à matéria objeto deste incidente assim como de eventuais recursos, até o julgamento final do presente IRDR ...” (sic).

Nesse contexto, antes de quaisquer outras medidas, convém aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetarão sobremaneira o destino deste e de todos as demais ações que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência, determino a suspensão deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema, os quais deverão permanecer em Secretaria Judicialaté que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intimem-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 10 de novembro de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
20/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803895-37.2021.8.14.0000
06/11/2023 21:37

Conclusos para decisão
31/10/2023 21:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/09/2023 13:37

Declarada incompetência
14/09/2023 13:18

Conclusos para decisão
14/09/2023 13:18

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 04:36

Decorrido prazo de LORENA MARIA MOURAO DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:34

Decorrido prazo de LORENA MARIA MOURAO DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.
18/07/2023 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:47

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:11

Conclusos para despacho
09/04/2023 23:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2023 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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