30/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
30/06/2025 10:20

Baixa Definitiva
28/06/2025 00:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 27/06/2025 23:59.
13/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
28/02/2025 21:38

Conhecido o recurso de ELIZA GADELHA FERRAO DE SOUZA - CPF: *34.***.*45-53 (APELANTE) e provido em parte
28/02/2025 21:38

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 04.***.***/0001-40 (APELADO) e não-provido
24/02/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2025 21:16

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
28/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:57

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
16/12/2024 09:37

Conclusos para despacho
15/10/2024 07:20

Conclusos para julgamento
11/10/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:22

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:08

Conclusos ao relator
07/06/2024 11:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2024 17:35

Determinação de redistribuição por prevenção
08/03/2024 00:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 07/03/2024 23:59.
31/01/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
09/01/2024 09:15

Conclusos para decisão
09/01/2024 09:15

Cancelada a movimentação processual
09/01/2024 00:00

Intimação

D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA, em face de ELIZA GADELHA FERRAO DE SOUZA, diante de inconformismo com sentença proferida pelo Juízo Primeiro Grau. É o breve relatório.

Sem delongas, entendo que ação não deve permanecer sob processamento das competências da Seção de Direito Privado, diante do que prescreve a literalidade do art. 31, §1º, inciso XI, in verbis: Art. 31.

As duas Turmas de Direito Público são compostas, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, serão presididas por um dos seus membros escolhido anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: [...] §1º Às Turmas de Direito Público cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: [...] VIII – ações e execuções de natureza fiscal, ou parafiscal, de interesse da Fazenda do Estado, Municípios e suas autarquias; Desse modo, pelo critério material e funcional, a competência para processamento e julgamento do feito cabe à Seção de Direito Público, na forma como prescreve o art. 31, § 1º, XI, do Regimento Interno do TJ/PA.

ASSIM, declino a competência para as Turmas de Direito Público, nos termos da fundamentação supramencionada.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Belém/PA, 08 de janeiro de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
08/01/2024 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:30

Declarada incompetência
19/12/2023 13:44

Conclusos para decisão
19/12/2023 12:54

Recebidos os autos
19/12/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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