14/04/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:21

Publicado Sentença em 03/09/2024.
05/09/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

O sistema dos juizados especiais busca, sempre que possível, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95, a conciliação ou a transação.

O Código de Processo Civil consagra como diretriz procedimental a solução consensual dos conflitos, mediante o estímulo à conciliação, à mediação e à arbitragem, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do art. 3º, §§2º e 3º, do referido diploma.

Nesse sentido, busca-se assegurar às partes a solução integral do mérito e garantir à tutela jurisdicional maior grau de satisfação.

No presente caso, diante da celebração de acordo, incentivado e reconhecido pelo ordenamento jurídico, cumpre ao presente Juízo analisar a validade do instrumento pactuado.

Consigno, nesse sentido, que a partes são capazes; o objeto é lícito, possível e determinado e operou-se de forma que não é defesa pelo ordenamento jurídico.

Nesta senda, analisando minuciosamente o termo redigido e assinado entre as partes, verifico que o respectivo acordo celebrado preenche os requisitos necessários para sua homologação, e o postulado está em consonância com a legislação vigente, não aparentando, desta feita, qualquer vício a impedir a consequente chancela judicial.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, resolvo o mérito da presente ação e HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo firmado entre as partes.

Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão requerer a execução do acordo em caso de descumprimento, desde que compareçam em juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95.

Por fim, sendo irrecorrível a presente decisão, na forma do art. 41 da Lei 9.099/95, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.

Breves-PA, data registrada no sistema.

João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Substituto
30/08/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:52

Homologada a Transação
27/08/2024 16:37

Conclusos para julgamento
27/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:52

Decorrido prazo de PABLYANY BEZERRA ROCHA GAIA em 13/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:52

Decorrido prazo de AMAZONIA FLUVIAL NAVEGACAO E TURISMO LTDA em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 04:12

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
28/07/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:03

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:47

Conclusos para julgamento
25/04/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/04/2024 14:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
24/04/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 17:20

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:53

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 24/04/2024 14:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
17/04/2024 13:52

Juntada de Informações
16/04/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 08:39

Juntada de Certidão
12/02/2024 16:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/04/2024 14:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
12/02/2024 16:44

Juntada de Informações
12/02/2024 16:43

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2024 10:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
08/02/2024 06:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 06:26

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 13:13

Juntada de Certidão
19/12/2023 04:54

Decorrido prazo de AMAZONIA FLUVIAL NAVEGACAO E TURISMO LTDA em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 08:07

Juntada de identificação de ar
30/11/2023 06:33

Decorrido prazo de JESUS NAZARENO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:33

Decorrido prazo de PABLYANY BEZERRA ROCHA GAIA em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 06:55

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

0803541-11.2023.8.14.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PABLYANY BEZERRA ROCHA GAIA ADVOGADO DO RECLAMANTE: JESUS NAZARENO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, OAB-PA 35.482 REQUERIDO: AMAZONIA FLUVIAL NAVEGACAO E TURISMO LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, § 2º, inciso IV e § 3º do Provimento 006/2006-CJRMB e 006/2009 CJCI, ficam neste ato cientes as partes da designação da audiência de conciliação para o dia 08/02/2024 10:00.

Breves/PA, em 10 de novembro de 2023 Marlon da Gama Sanches Secretário do Juizado Especial Adjunto de Breves
10/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 16:01

Juntada de Mandado
10/11/2023 15:59

Audiência Conciliação designada para 08/02/2024 10:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
01/11/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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