10/03/2025 00:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2025 00:00

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 00:00

Transitado em Julgado em 13/02/2025
05/03/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 13/02/2025 23:59.
10/02/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:12

Publicado Intimação em 30/01/2025.
06/02/2025 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
28/01/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:43

Julgado procedente em parte o pedido
02/08/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 05:42

Conclusos para julgamento
07/06/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 10:49

Audiência Una realizada para 22/05/2024 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/05/2024 00:35

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/11/2023 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0900886-74.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: HERMINIA DOS SANTOS RODRIGUES TRINDADE Nome: TEREZA CRISTINA RODRIGUES TRINDADE RECLAMADO: Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Dispensado o relatório.

Decido: Em análise aos autos, verifico que há urgência que justifique a concessão parcial da medida, um vez que o serviço de fornecimento de água ser fundamentalmente público, por expressa determinação constitucional (CF, art. 21, XII, b), realizado através de concessões, e que se caracteriza ainda como um serviço fundamental e essencial para a manutenção da própria vida, sendo visível a existência do periculum in mora.

Deve, assim, prevalecer o princípio da continuidade dos serviços públicos, implicitamente agasalhado pelo texto constitucional, em consonância com os demais princípios, garantias e direitos fundamentais prestigiados pela Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou entendendo que: Seu fornecimento é serviço público, subordinado ao princípio da continuidade, sendo impossível a sua interrupção e muito menos por atraso no seu pagamento (Decisão unânime da Primeira Turma do STJ, que rejeitou o recurso da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento- CASAN.

Proc.

RESP 201112).

Dessa forma, entendo demonstrada a necessidade de apuração do equipamento medidor, bem como de quem teria responsabilidade sobre a alteração de valores – se é de responsabilidade do consumidor ou da empresa.

Assim, inverto o ônus da prova na forma da legislação consumerista, devendo a empresa demonstrar a legitimidade das cobranças.

Isto posto, demonstrados os pressupostos específicos da medida requerida (CPC, art. 300 e seguintes), defiro o pedido de antecipação da tutela, no sentido que a reclamada: 1) Se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança dos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, bem como que a demandada se abstenha de realizar a interrupção no fornecimento de água, ou proceda a religação do fornecimento de água no imóvel, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por prazo não superior a 30 (trinta) dias, para eventual descumprimento da determinação de reestabelecimento do fornecimento de água.

Fixo ainda multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cada evento de cobrança indevida dos meses de agosto, setembro e outubro de 2023. 2) Deve ainda se abster de inscrever o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, ou proceder sua retirada caso já exista inscrição, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cada ato de descumprimento (cobrança ou inscrição); 3) Essa decisão não se aplica caso haja outras dívidas atuais da autora.

Neste caso, a requerida deverá informar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de débitos recentes; Cumpra-se, com urgência, viabilizando-se esta decisão.

Belém, 6 de novembro de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
06/11/2023 16:36

Expedição de Mandado.
06/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:36

Concedida a Antecipação de tutela
02/11/2023 13:36

Conclusos para decisão
02/11/2023 13:36

Audiência Una designada para 22/05/2024 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/11/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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