20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
14/12/2023 10:23

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 10:23

Baixa Definitiva
14/12/2023 00:23

Decorrido prazo de VANDER LUIS VASCONCELOS DA COSTA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:23

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE PINHEIRO DA COSTA em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813771-16.2021.814.0000 AGRAVANTE:VANDER LUÍS VASCONCELOS DA COSTA AGRAVADO: MARIA DE NAZARÉ PINHEIRO DA COSTA RELATOR: DES.

ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA – PREJUDICIALIDADE – ART. 932, III DO CPC – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VANDER LUÍS VASCONCELOS DA COSTA.

O recurso foi interposto em 29/11/2021.

Os autos sobrevieram à minha relatoria, conforme determinação disposta no SIGA-DOC PA-OFI 2023/04263, após efetivo exercício na atividade judicante a partir do dia 06/09/2023. É o relatório.

Decido.

Consultando os autos na instância primeva, verifica-se que foi proferida sentença (id nº 101621581 dos autos principais - Proc. nº 0800595-05.2020.8.14.0032).

Nesse desiderato, de acordo com a doutrina de Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à ideia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio.

A regra se aplica também ao acórdão.

Assim, vislumbra-se que a prolatação de sentença gera a perda de objeto deste recurso de agravo de instrumento uma vez que o encerramento do litígio exauriu qualquer possibilidade de debate acerca do objeto da Ação ajuizada na origem.

Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: " (...) Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (...)" De outra banda, o art. 932, III do CPC/15 preceitua: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA SUPERVENIENTE.

RECURSO PREJUDICADO.

Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*02-32, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015).

Como bem pode se perceber, no presente caso não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.

DISPOSITIVO Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Procedam-se as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador - Relator
17/11/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:39

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de VANDER LUIS VASCONCELOS DA COSTA - CPF: *06.***.*27-70 (AGRAVANTE)
16/11/2023 03:14

Conclusos para decisão
16/11/2023 03:14

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
15/02/2022 11:06

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 23:24

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
14/01/2022 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/01/2022 11:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/11/2021 16:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2021 16:06

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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