18/06/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 10:34

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 03:20

Decorrido prazo de SABINA DA COSTA TEIXEIRA em 12/06/2024 23:59.
15/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 23:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/05/2024 12:51

Conclusos para julgamento
14/05/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 05:37

Decorrido prazo de SABINA DA COSTA TEIXEIRA em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2023 13:56

Classe Processual alterada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/12/2023 13:51

Expedição de Certidão.
21/11/2023 01:55

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0806402-76.2023.8.14.0201 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: SABINA DA COSTA TEIXEIRA REU: CAMILA THAIS COSTA DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ajuizada por SABINA DA COSTA TEIXEIRA em desfavor de CAMILA THAIS COSTA DE ARAUJO.

De pronto, verifico que a despeito do nome iuris da ação, na verdade, se trata de pedido de cumprimento de sentença da Ação de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL de nº. 0802499-33.2023.8.14.020, celebrada junto a Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci, sendo, assim este Juízo incompetente em razão da prevenção para apreciar e julgar a causa, pois trata-se de incompetência por força da previsão do Art. 516, II do CPC, podendo ser alegada pelo juiz de ofício (art. 64, §1º CPC).

Vejamos: Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I. os tribunais, nas causas de sua competência originária; II. o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III. o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Ademais, a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil (art. 52, Lei 9.099/95).

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com arrimo no Artigo 516, II do CPC, por ser este Juízo incompetente em razão da prevenção e determino à remessa dos autos para redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci, a qual prolatou a sentença que se busca cumprimento, conforme documento de ID nº. 104252186.

Cumpra-se com celeridade.

Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.
17/11/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:18

Cancelada a movimentação processual
16/11/2023 17:49

Declarada incompetência
14/11/2023 20:29

Conclusos para decisão
14/11/2023 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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