12/12/2023 13:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/12/2023 13:57

Baixa Definitiva
09/11/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:28

Publicado Ementa em 08/11/2023.
08/11/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 15:21

Juntada de Petição de termo de ciência
07/11/2023 00:00

Intimação

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO.

CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO, EM TESE, POR POLICIAL MILITAR, CONTRA CIVIL.

PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DECISÃO DA JUSTIÇA MILITAR QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO À JUSTIÇA COMUM.

APLICAÇÃO DO ART 125, §4º DA CR/88 E DO ART. 82, §2º DO CPPM.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. 1 – É da Justiça Comum a competência para o julgamento dos delitos de homicídio, praticados contra civis, por policiais militares no exercício da função, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, não cabendo ao Juízo Militar, de ofício ou por meio de pedido do Ministério Público Castrense, o arquivamento do inquérito penal militar.

Precedentes do Colendo STF e STJ. 2 – Recurso conhecido e não provido.

Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso negar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator.

Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes Relator
06/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:44

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (RECORRENTE) e não-provido
31/10/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 16:19

Juntada de Petição de termo de ciência
17/10/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 18:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2023 10:31

Conclusos para julgamento
12/06/2023 10:31

Cancelada a movimentação processual
07/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:49

Conclusos para despacho
06/06/2023 13:49

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 13:49

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 16:25

Juntada de Petição de parecer
24/05/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:35

Conclusos para decisão
19/05/2022 13:39

Recebidos os autos
19/05/2022 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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