29/08/2025 08:52

Baixa Definitiva
27/08/2025 15:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/08/2025 15:41

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/08/2025 15:41

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:40

Juntada de outras peças
27/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:28

Recebidos os autos
27/08/2025 12:28

Juntada de outras peças
17/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
17/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:23

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:29

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 17/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
26/09/2024 00:25

Decorrido prazo de MIYAGAWA E MIYAGAWA LTDA - EPP em 25/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2024.
13/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.
06/09/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:07

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:22

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 09:15

Recurso Extraordinário não admitido
22/08/2024 09:15

Recurso Especial não admitido
23/05/2024 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2024 09:11

Juntada de Certidão
23/05/2024 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO NASCIMENTO GUIMARÂES em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:15

Decorrido prazo de MIYAGAWA E MIYAGAWA LTDA - EPP em 20/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:10

Decorrido prazo de MIYAGAWA E MIYAGAWA LTDA - EPP em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.
30/04/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
26/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
26/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/04/2024 10:21

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/04/2024 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2024 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.
10/04/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
08/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 05:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 20:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 08:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/03/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 09:15

Conclusos para despacho
08/12/2023 00:09

Decorrido prazo de MIYAGAWA E MIYAGAWA LTDA - EPP em 07/12/2023 23:59.
28/11/2023 13:09

Conclusos para julgamento
27/11/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2023.
22/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

Belém, 20 de novembro de 2023.
20/11/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023.
18/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CONDUTA INCURSA NOS ART. 10, VIII E XII E ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92.

LICITAÇÃO IRREGULAR.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

DECISÃO FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE DOLO GENÉRICO.

ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO.

EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO ANTE A ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DADA PELA LEI Nº 14.230/21.

SUPRESSÃO DA MODALIDADE TIDA COMO ILÍCITA, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021.

RETROATIVIDADE DA NORMA, CONSIDERANDO-SE O SEU CARÁTER SANCIONATÓRIO E POR NÃO HAVER DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E DESTE TJ/PA.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer os recursos de apelação interpostos e lhes dar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada no período de trinta de outubro a oito de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

Turma julgadora: Desembargadores Roberto Gonçalves de Moura (Relator), Ezilda Pastana Mutran (Vogal) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Vogal).

Julgamento presidido pela Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha.

Belém/PA, 08 de novembro de 2023.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
16/11/2023 05:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 05:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 21:24

Conhecido o recurso de ANTONIO NASCIMENTO GUIMARÂES (APELANTE) e provido
08/11/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 08:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/09/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2023 15:27

Conclusos para despacho
02/03/2023 15:48

Conclusos para julgamento
02/03/2023 15:47

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 08:41

Juntada de Petição de parecer
01/12/2022 23:43

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 09:16

Recebidos os autos
04/10/2022 09:16

Conclusos para decisão
04/10/2022 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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