14/12/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 12:26

Transitado em Julgado em 05/12/2023
07/12/2023 08:53

Decorrido prazo de ANA MARIA MAIA PINHEIRO em 05/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:53

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS PALHETA em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 06:40

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS PALHETA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 06:40

Decorrido prazo de ANA MARIA MAIA PINHEIRO em 30/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:47

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº. 0805792-90.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: JOAO CARLOS DOS SANTOS PALHETA VÍTIMA: ANA MARIA MAIA PINHEIRO ART. 147 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 6/11/2023, às 10h45, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente o Exmo.

Sr.

HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, Juiz Auxiliar de 3ª entrância, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO na videoconferência Microsoft Teams.

No horário aprazado para a audiência, presente o autor do fato, Sr.

JOAO CARLOS DOS SANTOS PALHETA, RG 1805578, acompanhado pelo advogado, Dr.

Edilson da Costa Souza, OAB-PA 30611.

Ausente a vítima.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, em virtude da ausência da vítima.

Dada a palavra ao MP: MM.

Juiz, trata-se de infração penal cuja persecução se dá através de ação pública incondicionada.

Entende o Ministério Público que a ausência da vítima, apesar de regularmente intimada, demonstra o seu desinteresse pelo prosseguimento do feito implica em falta de justa causa para a persecução penal, nos termos do Enunciado 99 do FONAJE.

Assim sendo, requer este Órgão Ministerial, o arquivamento dos presentes autos pela falta de justa causa para a ação penal, com base no Enunciado 99 do FONAJE e art. 28 do CPP.

A seguir, o MM.

Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc...

Conforme se constata dos autos, verifica-se que assiste razão ao MP em requerer o arquivamento do feito, nos termos do Enunciado 99 do FONAJE, com base na falta de justa causa para a ação penal, posto que a vítima, regularmente intimada, deixou de comparecer injustificadamente a presente audiência, demonstrando assim o seu desinteresse no prosseguimento do feito.

Isto posto, acolhendo o parecer ministerial, determino o arquivamento do presente procedimento, por falta de justa causa para a ação penal, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Sentença publicada em audiência, saindo intimados os presentes.

Registre-se, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe.

O MP aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

JUIZ: MINISTÉRIO PÚBLICO: JOAO CARLOS DOS SANTOS PALHETA: Advogado:
10/11/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:56

Arquivamento
09/11/2023 14:43

Audiência Preliminar realizada para 06/11/2023 10:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
30/10/2023 11:34

Expedição de Certidão.
09/07/2023 00:32

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS PALHETA em 25/04/2023 23:59.
09/07/2023 00:32

Decorrido prazo de ANA MARIA MAIA PINHEIRO em 25/04/2023 23:59.
08/05/2023 06:09

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS PALHETA em 03/05/2023 23:59.
08/05/2023 06:09

Juntada de identificação de ar
08/05/2023 06:04

Decorrido prazo de ANA MARIA MAIA PINHEIRO em 03/05/2023 23:59.
08/05/2023 06:04

Juntada de identificação de ar
11/04/2023 03:09

Publicado Despacho em 10/04/2023.
11/04/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 18:59

Juntada de Petição de termo de ciência
10/04/2023 07:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 12:36

Audiência Preliminar designada para 06/11/2023 10:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
05/04/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:27

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:25

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:22

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
28/03/2023 15:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/03/2023 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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