20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
17/07/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 16:00

Baixa Definitiva
16/07/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:27

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA BRANDAO em 24/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:19

Publicado Decisão em 03/06/2024.
04/06/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA De conformidade com artigo 932, do CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso inadmissível e prejudicado.

Ao analisar o andamento do feito do processo originário (processo n° 080588350202-38.14.0024) deste presente recurso, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, constatei que se encontra com sentença proferida.

Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da prolação da sentença, ou seja, diante da perda superveniente do objeto, que ocorreu após a decisão ora agravada, nestes termos o art. 932, III do CPC/15 diz que: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça[1] e artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.

Belém, 22 de abril de 2024 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora [1] Art. 133.

Compete ao relator: X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
29/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:33

Prejudicada a ação de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 01.***.***/0001-43 (REPRESENTANTE)
22/04/2024 11:31

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:31

Cancelada a movimentação processual
16/01/2024 08:32

Juntada de Petição de parecer
20/12/2023 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.
29/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:31

Juntada de Certidão
29/11/2023 00:40

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA BRANDAO em 28/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 06/11/2023.
07/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0816541-11.2023.8.14.0000 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: CLEUSA MARIA BRANDAO RELATORA: DESA.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em face da decisão interlocutória proferida nos autos do processo n° 0805883-50.2023.8.14.0024, na qual foi deferida parcialmente a tutela, nos seguintes termos: “01.

DEFIRO A LIMINAR para suspensão da exigibilidade do IPVA em relação ao veículo.

Isso relativo apenas ao período posterior ao sinistro do quais foram objeto e sua devida retirada da restrição no sistema competente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 dias; 02.

O reclamado deve RETIRAR/ABSTER de incluir o nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito, no que tange as cobranças aqui discutidas e acima mencionadas, até o final do presente processo no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária, por descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da data da ciência da reclamada e a ser revertida em favor do reclamante.” Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs o presente agravo de instrumento.

Em razões recursais, o agravante assevera que a Autora alega que teve o veículo furtado, porém não comprovou requerimento administrativo comunicando o furto e solicitando a não incidência do IPVA, e que, conforme sólida jurisprudência pátria, é imprescindível que o contribuinte requeira administrativamente a isenção, não se tratando, pois, de procedimento automático.

Assim, requer que seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 1019,I), com a imediata sustação dos efeitos da decisão recorrida ou, subsidiariamente, da excessiva multa coercitiva.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, ou, subsidiariamente, com a redução do excessivo valor da multa coercitiva. É o breve relatório.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.

Passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante.

Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejar o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.

Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.

Sendo assim, faz-se necessário que o Agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.

No caso em análise, o agravante aponta que é imprescindível que o contribuinte requeira administrativamente a isenção.

No entanto, pelo que consta do documento de id n° 99061364 dos autos de origem, verifico que este se trata de documento do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, de 2015, no qual há a seguinte informação: “veículo com ocorrência de furto, conforme o Boletim de Ocorrência n° (....)”, o que permite concluir que o DETRAN tinha conhecimento do fato.

Neste caso, pelo menos até o momento, entendo que o periculum in mora milita em favor da agravada, que poderá ser autuada pelo débito tributário.

Além disso, caso seja demonstrado que a agravada não seguiu os trâmites legais em relação a comunicação do furto, o ente público poderá cobrar o débito em questão, motivo pelo qual entendo ser prudente manter a decisão de origem, enquanto ainda está em andamento a instrução processual.

Com efeito, o presente recurso deve estar acompanhado de prova robusta a justificar a concessão do efeito suspensivo, bem como deve restar demonstrada a existência de prejuízo irrecuperável.

Ademais, o MM.

Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada.

Por fim, ressalto que as demais teses não apreciadas neste momento recursal serão analisadas na ocasião do mérito.

Ante o exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1) Comunique-se o Juízo a quo, acerca desta decisão, para fins de direito. 2) Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3) Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Belém, 31 de outubro de 2023.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
01/11/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:55

Não Concedida a Medida Liminar
26/10/2023 11:23

Conclusos para decisão
26/10/2023 11:23

Cancelada a movimentação processual
19/10/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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