TJPA - 0821259-12.2023.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

SECCIONAL DE SAO BRAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS PANTOJA DOS SANTOS

CPF *94.***.*62-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 13:05

    Transitado em Julgado em 11/12/2023

  • 12/12/2023 15:29

    Decorrido prazo de MATHEUS PANTOJA DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 06:44

    Decorrido prazo de MATHEUS PANTOJA DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.

  • 01/12/2023 06:43

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/11/2023 23:59.

  • 01/12/2023 06:34

    Decorrido prazo de O ESTADO em 30/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 00:11

    Publicado Intimação em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0821259-12.2023.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc.

    Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995.

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), em que se imputa ao nacional MATHEUS PANTOJA DOS SANTOS a prática do delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

    Em manifestação registrada sob o ID 104387092, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, em razão da atipicidade delitiva.

    In casu, razão assiste ao Parquet, vez que a quantidade de entorpecente encontrada em poder dos indiciados é ínfima, observados os princípios da insignificância e da ofensividade.

    ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer do Órgão Ministerial e, por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 397, III, do Código de Processo Penal, após o cumprimento das formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se Belém, data registrada no sistema.

    DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito, Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 1ª Vara do JECrim da Capital

  • 27/11/2023 13:41

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/11/2023 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 10:04

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/11/2023 12:22

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2023 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 01:24

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/11/2023 03:11

    Publicado Despacho em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO 0821259-12.2023.8.14.0401 DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

    Belém, data registrada no sistema.

    HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito, Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 1ª Vara do JECrim da Capital

  • 10/11/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 11:30

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 18:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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