TJPA - 0001342-98.2013.8.14.0107

1ª instância - Vara Civel e Empresarial de Dom Eliseu

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0236-05

A UNIAO FAZENDA NACIONAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J ALMEIDA LIMA ASSESSORIA EMPRESARIAL ME

Advogados

JESUSMARIO ALMEIDA LIMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 14:16

    Transitado em Julgado em 03/02/2024

  • 03/02/2024 01:59

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/02/2024 23:59.

  • 05/12/2023 09:24

    Decorrido prazo de J ALMEIDA LIMA ASSESSORIA EMPRESARIAL ME em 04/12/2023 23:59.

  • 10/11/2023 01:06

    Publicado Intimação em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU PROCESSO Nº:0001342-98.2013.8.14.0107 AUTOR: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA RÉU: EXECUTADO: J ALMEIDA LIMA ASSESSORIA EMPRESARIAL ME REPRESENTANTE DA PARTE: JESUSMARIO ALMEIDA LIMA SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL em face do requerido qualificado nos autos.

    A parte autora requereu a extinção da presente execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição.

    Vieram os autos conclusos.

    Eis o breve relatório.

    Passo a fundamentar.

    O art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito.

    Vejamos: Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (grifei).

    No mesmo sentido, o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil assevera: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (grifei).

    Além disso, o art. 26 da Lei de Execução Fiscal assevera que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”.

    Desta forma, o presente feito deve ser extinto com resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Decido Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    Ato contínuo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

    Intime-se a parte autora.

    Cumpra-se.

    Dom Eliseu/PA, 24 de julho de 2023.

    Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

  • 08/11/2023 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 22:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/07/2023 10:21

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2023 03:03

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/06/2023 23:59.

  • 24/04/2023 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2023 06:02

    Juntada de identificação de ar

  • 29/11/2022 09:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/11/2022 16:01

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2022 11:03

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 05/07/2022 11:02

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 11:21

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 09/03/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 10:28

    Processo migrado do sistema Libra

  • 23/11/2021 10:27

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00013429820138140107: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 26. Munic pio atualizado: 2939 - O asssunto 9148 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi

  • 03/08/2021 11:30

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 03/08/2021 10:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/03/2021 09:39

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 13/08/2020 10:44

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 07/08/2020 10:41

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 07/08/2020 09:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/08/2020 09:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/08/2020 09:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/03/2020 13:08

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5707-21

  • 04/03/2020 13:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/03/2020 13:08

    Remessa

  • 04/03/2020 13:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/01/2020 08:23

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 27/01/2020 14:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/01/2020 14:28

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 10/10/2019 12:03

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 29/08/2019 10:44

    A SECRETARIA

  • 28/08/2019 13:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/08/2019 13:42

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 05/08/2019 12:12

    CONCLUSOS

  • 05/08/2019 12:12

    CONCLUSOS

  • 05/08/2019 10:57

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/08/2019 08:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/08/2019 08:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/08/2019 08:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/08/2019 08:53

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/08/2019 08:53

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/08/2019 08:53

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/08/2019 08:53

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/08/2019 08:53

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/08/2019 08:53

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/08/2019 09:16

    A SECRETARIA

  • 01/08/2019 13:09

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6355-42

  • 01/08/2019 13:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/08/2019 13:09

    Remessa - 1033/2019

  • 01/08/2019 13:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/08/2019 13:08

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6321-47

  • 01/08/2019 13:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/08/2019 13:08

    Remessa

  • 01/08/2019 13:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/07/2019 09:56

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5020-83

  • 05/07/2019 09:56

    Remessa

  • 05/07/2019 09:56

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/07/2019 09:56

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/06/2019 11:34

    PROCURADORIA FEDERAL

  • 31/05/2019 14:48

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 31/05/2019 14:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/05/2019 12:02

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 31/05/2019 12:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/05/2019 10:57

    DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/0850-77 foi dissociado do processo nº 00013429820138140107 pelo seguinte motivo: arquivado

  • 05/11/2018 14:25

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 29/11/2016 10:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/11/2016 10:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/11/2016 10:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/09/2016 09:50

    PROVIDENCIAR OFICIO

  • 06/09/2016 11:24

    A SECRETARIA

  • 02/09/2016 09:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/09/2016 09:34

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/04/2016 12:48

    CONCLUSOS

  • 28/03/2016 09:32

    CONCLUSOS

  • 24/11/2015 11:58

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 21/10/2015 11:22

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/10/2015 11:55

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/07/2015 17:49

    A SECRETARIA

  • 23/07/2014 11:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/07/2014 11:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/07/2014 11:09

    Remessa

  • 22/11/2013 08:58

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/10/2013 13:53

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/10/2013 13:05

    MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

  • 04/10/2013 13:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/06/2013 14:07

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 17/06/2013 14:02

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 13/06/2013 10:50

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/06/2013 10:40

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/06/2013 09:51

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/06/2013 09:51

    Mero expediente - Mero expediente

  • 13/06/2013 09:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/04/2013 13:18

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 22/04/2013 09:17

    A SECRETARIA

  • 22/04/2013 09:16

    A SECRETARIA

  • 22/04/2013 09:16

    A SECRETARIA

  • 22/04/2013 09:16

    A SECRETARIA

  • 22/04/2013 09:15

    A SECRETARIA

  • 22/04/2013 09:15

    A SECRETARIA

  • 22/04/2013 09:15

    A SECRETARIA

  • 18/04/2013 12:06

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 11/04/2013 10:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/04/2013 10:52

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 11/04/2013 10:52

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: DOM ELISEU, Vara: VARA UNICA DE DOM ELISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE DOM ELISEU, JUIZ TITULAR: MANOEL ANTONIO SILVA MACEDO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2013

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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