27/02/2025 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2025 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 19/02/2025 23:59.
21/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
29/12/2024 02:29

Decorrido prazo de JANAYSE PINHEIRO PAVAO em 19/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Janayse Pinheiro Pavão ajuizou ação indenizatória com pedido de tutela de urgência contra o Município de Parauapebas, alegando que foi contratada por tempo determinado para exercer o cargo de enfermeira.

Seu contrato foi renovado até 30/06/2023, data em que foi exonerada.

Em 17/07/2023, a autora descobriu que estava grávida desde antes da exoneração.

Solicitou administrativamente sua reintegração, mas foi negada, sendo prometida uma indenização que não teria sido paga.

Requereu a reintegração ao cargo ou, alternativamente, o pagamento dos vencimentos devidos durante o período de estabilidade gestacional.

O município requerido alegaram impossibilidade de reintegração devido a restrições administrativas e informaram a efetivação do pagamento indenizatório no montante de R$ 134.503,35 (ID Num. 109582171), apresentando comprovante de depósito (ID 109582171 - Pág. 2) e planilha de cálculo (109582172 - Pág. 1).

A autora apesar de confirmar o recebimento da indenização, manifestou-se pela complementação, porquanto entende que faz jus a remuneração integral e não somente o salário base com o auxílio-alimentação, como foi apurado pelo Município.

Na petição retro, o Município requer a oitiva de testemunhas, sem justificar a sua necessidade. é o que importa relatar.

Fundamento e DECIDO.

Inicialmente cumpre ressaltar que O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência.

Os fatos relevantes (a dispensa da autora enquanto grávida e a impossibilidade de reintegração) estão devidamente comprovados documentalmente, restando como incontroverso apenas o valor indenizatório referente ao salário-materinidade.

Ademais, as partes não apresentaram questões controvertidas de fato.

Dessa forma, a instrução probatória é desnecessária, sendo totalmente desnecessária ao caso, a produção de prova testemunhal requerida pela autora.

Vencida a questão preliminar, passo à análise do mérito.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVIII, assegura à gestante a licença-maternidade sem prejuízo do emprego e do salário.

O artigo 10, inciso II, alínea "b" do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 542, firmou entendimento de que a estabilidade provisória da gestante se aplica independentemente do regime jurídico, abrangendo também as servidoras públicas temporárias.

A jurisprudência do STF é clara ao afirmar que a proteção à maternidade e ao nascituro deve prevalecer, independentemente da natureza do vínculo empregatício.

No presente caso, como dito anteriormente, por todo acervo probatório acostado nos autos, inclusive através da manifestação do município requerido é inquestionável o direito da autora à estabilização provisória decorrente da sua gravidez, iniciada ainda na vigência do contrato temporário, mesmo que comunicado a gravidez somente após o término do contrato de trabalho.

Assim não há porque cogitar que ela não tem direito à estabilidade provisória estabelecido no art. 10, inciso II, alínea 'b' do ADCT, vista que a simples configuração do estado gravídico no período contratual já basta para tanto, o que ficou devidamente comprovado no exame médico colacionado aos autos.

Quanto aos pontos controvertidos, quais sejam, valor e período da indenização, esclareço que a Lei Municipal nº 4.420/2010 prorrogou por 60 dias a duração da licença maternidade prevista no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, destinada a servidoras públicas do Parauapebas, de modo que lhe deve assegurada garantida a estabilidade ao emprego até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.

Quanto ao valor, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a remuneração da servidora gestante deve incluir todas as parcelas devidas, como horas extras e adicional de insalubridade, durante o período de estabilidade gestacional.

Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Não cabe exclusão do adicional de insalubridade no período de licença maternidade, porquanto, além da inexistência limitação no art. 192 da CLT, o disposto no art. 393 da CLT garante à mulher o direito ao salário integral com direitos e vantagens adquiridos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011042-69.2022.5.03.0033 (AP); Disponibilização: 04/12/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli).

Ressalto que o salário-maternidade corresponde à remuneração integral devida no mês do afastamento da empregada, nos termos do artigo 72 da Lei nº 8.213/1991, que prevê que “o salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral".

Além disso, o artigo 392 da CLT estabelece que a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Por sua vez, o artigo 393 dispõe que, durante o período, a mulher tem direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos seis últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.

Nesse sentido, cito a jurisprudência abaixo.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO – GESTANTE - CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO ATÉ O TÉRMINO DA LICENÇA-GESTANTE. 1.

A discricionariedade atribuída à Administração de exonerar os servidores ocupantes de cargo em comissão esbarra na garantia constitucional conferida à servidora gestante de usufruir licença-maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, a teor do artigo 7o, inciso XVIII e artigo 39, § 3o, todos da Constituição Federal. 2.

Não obstante a servidora não possua direito em permanecer no cargo em comissão que ocupava, pois de livre nomeação e exoneração, o fato de estar grávida lhe assegura indenização correspondente à remuneração a que faria jus durante o período da gravidez e da licença-maternidade. 3.

Ordem concedida.Unânime. (Acórdão n.1034705, 20110020047681MSG, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 25/07/2017, Publicado no DJE:01/08/2017.

Pág.: 49) (grifo nosso).

Dito isso, não resta dúvida de que o impedimento da parte autora em retornar ao seu cargo, gestante ou em licença-maternidade, gera o direito à indenização da remuneração que faria jus ao cargo que ocupava durante o período da gravidez e da licença-maternidade, que no caso é seria de 180 dias (licença-maternidade).

Dado o reconhecimento da impossibilidade de reintegração pela administração pública, persiste o direito da autora à indenização integral pelos salários e vantagens correspondentes ao período de estabilidade, considerando os valores já pagos.

Indefiro o pedido de reajuste salarial, tendo em vista que estamos tratando de um contrato temporário, o que não abarca.

Diante do exposto, JULGO EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, acolhendo o pedido da parte autora para reconhecer o direito à estabilidade gestante de JANAYSE PINHEIRO PAVÃO no período de 30/06/2023 a 18/09/2024 e condenar o Município de Parauapebas à indenização pelo período da estabilização, devendo ser apurado na última remuneração da servidora antes do desligamento, corrigido monetariamente pela SELIC (EC 113/2021), sendo abatido o valor já pago à autora, devendo o valor definitivo ser apurado na fase de liquidação.

Condeno a parte requerida nos honorários de sucumbência no percentual sobre o proveito econômico obtido.

Deixo de condenar a parte requerida nas custas processuais, ante a isenção legal (Lei Estadual nº. 8.328/2015).

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

I.

R.

Cumpra-se, servindo como MANDADO Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular
28/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:27

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 11:40

Conclusos para julgamento
17/09/2024 08:49

Decorrido prazo de JANAYSE PINHEIRO PAVAO em 26/08/2024 23:59.
29/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 12:11

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0817278-88.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JANAYSE PINHEIRO PAVAO Endereço: Nome: JANAYSE PINHEIRO PAVAO Endereço: RUA APARAI QD. 41 LOTE 05A, sn, parque dos carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: CENTRO ADMINISTRATIVO, MORRO DOS VENTOS, BEIRRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAUAPEBAS Endereço: Quadra Especial, s/n, Prefeitura Municipal, Morro dos Ventos, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 dias, se manifestar acerca dos documentos acostados aos autos de ID(S) (nº 109582164 - Pág. 1 até 10,109582171 – Pág. 1 até 4 e 109582172 - Pág. 1), ocasião em que poderá requerer o que entender de direito.

Após, concluso P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data e hora do sistema LAURO FONTES JÚNIOR Juiz (a) de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
21/03/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 10:01

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:00

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 06:10

Decorrido prazo de JANAYSE PINHEIRO PAVAO em 19/02/2024 23:59.
02/02/2024 06:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0817278-88.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JANAYSE PINHEIRO PAVAO Endereço: Nome: JANAYSE PINHEIRO PAVAO Endereço: RUA APARAI QD. 41 LOTE 05A, sn, parque dos carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: CENTRO ADMINISTRATIVO, MORRO DOS VENTOS, BEIRRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAUAPEBAS Endereço: Quadra Especial, s/n, Prefeitura Municipal, Morro dos Ventos, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO A UPJ para certificar se ocorreu o trânsito em julgado da decisão ID nº 105093763 acostada aos autos( agravo de instrumento).

Após, concluso.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

Parauapebas/PA, data e hora do sistema Juiz de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
24/01/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 10:17

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:17

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:10

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0817278-88.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JANAYSE PINHEIRO PAVAO Endereço: Nome: JANAYSE PINHEIRO PAVAO Endereço: RUA APARAI QD. 41 LOTE 05A, sn, parque dos carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: CENTRO ADMINISTRATIVO, MORRO DOS VENTOS, BEIRRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAUAPEBAS Endereço: Quadra Especial, s/n, Prefeitura Municipal, Morro dos Ventos, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de ação cominatória de fazer manejada ajuizada por JANAYSE PINHEIRO PAVÃO em desfavor do Município de Parauapebas, com pedido de tutela de urgência.

Narra a inicial que “a Autora foi contratada junto a Secretaria Municipal de Saúde de Parauapebas, em 10/06/2021, na modalidade CONTRATATO POR TEMPO DETERMINADO, para exercer o cargo de ENFERMEIRO, tendo como última salário base o valor de R$ 7.313,39 (sete mil trezentos e treze e trinta e nove reais), conduto em razão de adicional de insalubridade, horas extras praticadas, e auxilio alimentação, a requerente recebia a remuneração média bruta de R$ 12.960,38 (doze mil, novecentos e sessenta reais e trinte oito centavos).

Em 02/01/2023, a requerente teve seu contrato POR TEMPO DETERMINADO renovado CT-65800, conforme cópia do contrato em anexo, com validade até o dia 30.06.2023, data em que foi exonerada, conforme página 406 da edição 455 diário oficial do município.” Segundo narrado, “em 17/07/2023, conforme exame BETA HGG, a parte autora descobriu que estava grávida.” Em razão desses fatos, foi manejada a presente ação e, em sede de tutela de urgência, foi requerida “(...) a concessão da tutela de urgência antecipatória, no sentido de que a administração pública, reintegre a autora ao cargo anteriormente exercido, com a percepção dos salários vencidos desde a exoneração, alternativamente, que seja dada a opção ao pagamento dos vencimentos que a autora teria direito no período de estabilidade, sendo os pagamentos dos salários a que autora faria jus caso não tivesse sido exonerada/desligada (30/06/2023) até 180 (cento e oitenta) dias após o parto 18/09/2024.” É o relatório.

Decido.

A princípio, inviável a reintegração pleiteada se o próprio termo final do contrato administrativo já foi implementado.

Se a contratação se deu por questão específica, sendo por tempo determinado, não pode o Poder Judiciário intervir no mérito administrativo e agir como se fosse Administrador Público para preencher o inciso IX, artigo 37 da CF/88, estendendo seus efeitos para o futuro.

No caso concreto sequer se poderia utilizar, como distinção (distinguishing), os contornos decididos na ação de improbidade administrativa n. 0807614-67.2022.8.14.0040, processada perante este juízo.

Estamos diante de situações distintas.

Sobrevindo o término do Contrato por prazo determinado, posterior gravidez, ainda que poucos dias após a resolução do vínculo, não autoriza que o Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo.

Diante do exposto, DECIDO: A) INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, por falta de probabilidade do direito.

B) Cite-se o município para contestar o feito no prazo de 30 dias.

C) Deixo de designar a audiência de mediação, conquanto o tema não comporte transação.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 9 de novembro de 2023 LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
10/11/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:36

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 10:52

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2023 21:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2023 21:27

Conclusos para decisão
08/11/2023 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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