21/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/07/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:18

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0857318-81.2018.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO DO PARÁ REPRESENTANTE: 15ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BELÉM REPRESENTANTE: IAN PIMENTEL GAMEIRO - OAB/PA 19603-A E OUTROS DECISÃO Trata-se de agravo (ID Num.25300834) interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, para impugnar a decisão registrada sob o ID Num.24076114, que, diante da orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, não admitiu o recurso excepcional submetido.

Foram apresentadas contrarrazões pela Associação dos Guardas Municipais de Belém (ID Num. 25704450). É o relatório.

Decido.

Com efeito, nos termos do art. 1.042, § 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, § 4º, do CPC), poderá retratar-se.

Pois bem.

Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, § 2º, do mesmo código.

Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso.

Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0857318-81.2018.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO DO PARÁ REPRESENTANTE: 15ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BELÉM DECISÃO Trata-se de agravo (ID Num.25300836) interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, para impugnar a decisão registrada sob o (ID Num.24076114), que, diante das orientações contidas na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, não admitiu o recurso excepcional submetido.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (ID Num. 25428525), bem como pela Associação dos Guardas Municipais de Belém (ID.

Num.25704434). É o relatório.

Decido.

Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se.

Pois bem.

Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código.

Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal competente para julgamento do recurso, observando-se, preliminarmente, o disposto no art. 1.042, §7º, do CPC.

Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §7º, do Código de Processo Civil, remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da interposição simultânea de agravo para destrancar o recurso especial, para que, concluído o julgamento e não havendo prejudicialidade, os autos sigam ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, §8º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
11/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:13

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/04/2025 23:59.
25/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
12/03/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.
12/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima a ASSOCIACAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BELEM e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, de que foram interpostos Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015.

Belém, 10 de março de 2025.

Ana Paula Machado Tárrio dos Santos Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais
10/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 23:39

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 23:37

Juntada de Petição de apelação
08/01/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 17:54

Recurso Extraordinário não admitido
18/12/2024 17:54

Recurso Especial não admitido
01/10/2024 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
19/09/2024 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2024 10:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
19/09/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2024.
18/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 23:09

Juntada de Petição de apelação
13/09/2024 23:06

Juntada de Petição de apelação
24/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BELEM em 23/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:07

Publicado Acórdão em 31/07/2024.
31/07/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2024 10:42

Conclusos para julgamento
09/05/2024 10:42

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 11:41

Juntada de Certidão
08/12/2023 00:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BELEM em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:06

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BELEM em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 23:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2023 00:07

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:38

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BELEM - CNPJ: 83.***.***/0001-92 (APELANTE) e provido
30/10/2023 14:02

Conclusos para julgamento
30/10/2023 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/10/2023 14:06

Conclusos ao relator
02/05/2022 10:28

Deliberado em Sessão - Retirado
22/04/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/04/2022 14:09

Conclusos para julgamento
11/07/2020 00:17

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
13/05/2020 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
02/03/2020 14:36

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
18/02/2020 09:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 10:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/11/2019 14:42

Conclusos para julgamento
18/11/2019 14:42

Movimento Processual Retificado
18/11/2019 14:35

Conclusos ao relator
18/11/2019 13:10

Juntada de Petição de parecer
08/11/2019 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 13:19

Movimento Processual Retificado
08/11/2019 13:11

Conclusos para decisão
08/11/2019 11:59

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 13:26

Conclusos para decisão
06/11/2019 13:24

Recebidos os autos
06/11/2019 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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