18/03/2025 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/03/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 21:07

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.
04/02/2025 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Processo Eletrônico n° 0820363-87.2023.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: BIOFAR HOSPITALAR LTDA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Considerando a interposição de Apelação tempestiva pelo exequente - ESTADO DO PARÁ - , nos termos do Art. 1.010, §1º do CPC c/c Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006-CRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intimo o(s) Apelado(s) para, querendo, apresentar(em) suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ananindeua-PA, 22 de janeiro de 2025 GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014.

Comarca de Ananindeua
22/01/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:06

Juntada de Petição de apelação
22/10/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2023 13:03

Conclusos para julgamento
19/12/2023 13:03

Expedição de Certidão.
12/12/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 01:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 23:34

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2023 01:04

Publicado Sentença em 09/11/2023.
09/11/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0820363-87.2023.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: BIOFAR HOSPITALAR LTDA Endereço: TRV WE 35, 531, CIDADE NOVA V, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-180 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO BARROS DE ALMEIDA - PA36534 SENTENÇA Examino a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada BIOFAR HOSPITALAR LTDA, aduzindo, em síntese, acerca da existência de parcelamento anterior ao ajuizamento da ação de execução fiscal.

O Exequente apresentou manifestação ratificando a informação da existência de parcelamento, contudo, apenas pediu a suspensão, conforme petição de id nº 102225169.

DECIDO.

Verifico que a Executada alega que o débito estava parcelado antes da citação da ação.

Neste sentido, a concessão do parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inc.

VI do art. 151 do CTN, e produz, de imediato, efeitos jurídicos incompatíveis com a paralela execução do crédito parcelado.

Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre antes do ajuizamento da execução, isso importa em extinguir o processo executivo, pois deixa de haver titulo exigível.

A exigibilidade do título é requisito essencial da Execução, cuja ausência gera sua nulidade.

No caso dos autos, observo que a empresa aderiu ao parcelamento, efetuando o pagamento da primeira parcela em 20/09/2023, conforme documentações juntadas ao feito.

Assim, como a referida Execução Fiscal foi ajuizada em 25/09/2023, momento em que as prestações estavam devidamente adimplidas, deve a execução ser extinta, pelos motivos acima expostos.

Compartilha deste entendimento a jurisprudência a seguir: TRIBUTÁRIO.

DÉBITO FISCAL PARCELADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A AMPARAR A EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada após o parcelamento da dívida, período em que a exigibilidade do crédito tributário almejado se encontrava suspensa. 2.

A adesão ao parcelamento da dívida tributária antes do ajuizamento da ação importa na inexistência de título executivo, apto a amparar a execução fiscal. 3.

Compete ao ente estatal o pagamento dos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade.

Precedentes jurisprudenciais. 4.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza, 03 de abril de 2019.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - APL: 01846173620128060001 CE 0184617-36.2012.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 03/04/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/04/2019).

Posto isso, reconheço a inexigibilidade da cobrança do débito cobrado na presente Execução Fiscal, consequentemente, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Sem custas pelo Exequente, uma vez que, por se enquadrar no conceito de Fazenda Pública, é isento.

Condeno o exequente em honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% a incidir sobre o valor atualizado da execução fundada em débito suspenso, na forma do artigo 85, §2º do CPC.

Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua – PA, 17 de outubro de 2023.

Adelino Arrais Gomes da Silva Juiz da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
07/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2023 08:59

Decorrido prazo de BIOFAR HOSPITALAR LTDA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:58

Decorrido prazo de BIOFAR HOSPITALAR LTDA em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 11:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/10/2023 09:58

Conclusos para julgamento
17/10/2023 09:58

Cancelada a movimentação processual
17/10/2023 08:21

Juntada de identificação de ar
16/10/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 06:51

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 08:56

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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