24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0000092-03.2013.8.14.0116 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: av. vinte e nove de dezembro, s/n, centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: MELKISEDEC DA SILVA ANDRADE Endereço: RUA DAS PAPOULAS, 212, (94)98127-0467, BAIRRO DAS FLORES, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: CRISTIANO FERREIRA DE SOUZA Endereço: RUA ASA DELTA, Nº 123, OURILANDIA DO NORTE PA, NÃO INFORMADO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO Ante o retorno dos autos com a preclusão do decisum, porquanto operado o trânsito em julgado, vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, nada sendo requerido, proceda-se conforme determinado no precluso decisum.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ourilândia do Norte, data da assinatura digital.

GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto
10/04/2025 12:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/04/2025 12:42

Baixa Definitiva
06/03/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:53

Publicado Ementa em 27/02/2025.
28/02/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ROUBO QUALIFIADO.

ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CPB.

ALEGAÇÃO DE.

REFORMA DA DOSIMETRIA.

INOCORRÊNCIA.

DECISUM CORRETAMENTE FUNDAMENTADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I – CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta por MELKISEDEC DA SILVA ANDRADE, contra sentença que o condenou a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, por violação ao tipificado na antiga redação do artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro.

A defesa requer a reforma da dosimetria com a diminuição da pena base imposta ao seu mínimo legal e aplicação da atenuante da confissão espontânea em 1/6 (um sexto), com a consequente mudança de regime.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há 01 (uma) questão em discussão: (i) verificar a reforma da dosimetria com a pena base no mínimo legal e aplicação da atenuante da confissão espontânea em 1/6 (um sexto) com a consequente mudança de regime.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

Reforma da dosimetria.

Inocorrência.

Decisum corretamente fundamentado, com base no Princípio do Livre Convencimento Motivado, e em atenção ao princípio da proporcionalidade, como orientado pelo STJ, tendo as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, sido avaliadas e corretamente justificadas e após reanálise do procedimento trifásico, não se observou qualquer equívoco a ser corrigido nesta instância revisora, tendo sido a reprimenda fixada de forma proporcional e adequada pelo juízo a quo, inclusive sendo reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea pelos juiz de primeiro grau, com a pena ficando aquém do mínimo, esbarrando no óbice da Súmula 231 do STJ, todavia, mantida a referida aplicação para não incorrer no princípio do reformatio in pejus, não havendo que se falar também em mudança de regime pois não foi alterado o quantum final da pena imposta, devendo permanecer, assim, a sentença recorrida inalterada em todos os seus termos IV – DISPOSITIVO 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão unânime. 5.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, I e II, e art. 59.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença condenatória imposta ao acusado, mantendo-se inalterada em todos os seus termos, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém, de 2025.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
25/02/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:12

Conhecido o recurso de MELKISEDEC DA SILVA ANDRADE (APELANTE) e não-provido
24/02/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 15:54

Juntada de Petição de termo de ciência
10/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:45

Conclusos para julgamento
21/10/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:45

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2024 09:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
08/09/2024 18:01

Declarada incompetência
30/08/2024 11:04

Conclusos ao relator
30/08/2024 10:22

Recebidos os autos
30/08/2024 10:22

Distribuído por sorteio
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0000092-03.2013.8.14.0116 Nome: MINISTERIO PUBLICO Endereço: RUA ASA DELTA, Nº 123, OURILANDIA DO NORTE PA, NÃO INFORMADO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: MELKISEDEC DA SILVA ANDRADE Endereço: RUA ASA DELTA, Nº 123, OURILANDIA DO NORTE PA, NÃO INFORMADO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: CRISTIANO FERREIRA DE SOUZA Endereço: RUA ASA DELTA, Nº 123, OURILANDIA DO NORTE PA, NÃO INFORMADO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO Por ocasião da certidão de ID 28042803, o Ministério Público requereu a intimação do réu Cristiano Ferreira de Souza para que justifique o descumprimento das medidas cautelares impostas em desfavor dele [ID 28042807].

Não obstante, verifica-se que, por ocasião da prolação da sentença condenatória [ID 28042797], foi conferido ao réu Cristiano o direito apelar do édito condenatório em liberdade, sem qualquer imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos art. 387, § 1º, do CPP.

Diante desse cenário, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o Despacho de ID 28042809.

No mais, constato que as defesas técnicas dos sentenciados apresentaram recurso de apelação contra a sentença condenatória, que, até o momento, estão pendente de análise [IDs 28042801; e 28089125].

Assim determino à secretaria: 1.

Certifique-se acerca da tempestividade do recurso de apelação apresentado pelos advogados dos sentenciados.

Sendo tempestivo, recebo o recurso de apelação por preencher os requisitos legais. 2.

Após, intimem-se os patronos, por meio do DJe, para apresentarem as razões da apelação, em seguida, intime-se o Parquet para apresentar contrarrazões. 3.

Com a manifestação das partes, encaminhem-se os presentes autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Expedientes necessários ao cargo da secretaria.

Serve a presente Decisão como Mandado e Ofício, para os expedientes que se fizerem necessários, nos termos do Provimento 03/2009 CJCI.

Ourilândia do Norte, data de assinatura em sistema.

GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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