TJPA - 0823612-59.2022.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL

OUTEIRO - DELEGACIA DE POLICIA - 1 RISP - 14 AISP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS RODRIGO ROSA DA CONCEICAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2024 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 13:06

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:05

    Juntada de

  • 30/01/2024 09:54

    Transitado em Julgado em 16/11/2023

  • 12/01/2024 12:53

    Arquivado Provisoramente

  • 17/11/2023 06:50

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 11:18

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/11/2023 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2023 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 20:54

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 01:31

    Publicado Decisão em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BELÉM GABINETE DA 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Tel.: (91) 3211-7041 / E-mail: [email protected] Processo nº 0823612-59.2022.8.14.0401 D E C I S Ã O Trata-se de Inquérito Policial, instaurado por prisão em flagrante, com o objetivo de apurar possível prática do crime de tráfico, tipificado no art.33 da lei nº 11.343/06, supostamente ocorrido no dia 13/11/2022 e praticado por MARCOS RODRIGO ROSA DA CONCEIÇÃO.

    Narram os autos ocorrido no Consta dos Autos de Inquérito Policial que na data de 13/11/2022, por volta das 12h30, na Rua Aristides Nóbrega, as proximidades da Delegacia do Outeiro, Bairro São João do Outeiro, nesta cidade, o autor acima qualificado fol flagrado por policiais militares na posse de 24(vinte e quatro) papelotes de substância oriunda da cocaina, motivo pelo qual foi conduzido a esta Delegacia a fim de ser autuado em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.

    Consta ainda, segundo relato dos policiais militares, que o entorpecente fora encontrado no bolso de sua bermuda, e antes mesmo que fosse revistado teria confessado a posse da substância, não deixando dúvidas quanto à prática do crime em tela.

    Cumpre ressaltar que segundo relato do flagranteado, este trabalharia de "informante" para policiais militares da ilha, e que no momento da abordagem policial estaria de posse do entorpecente para supostamente entregar a um policial militar de alcunha "STEVE", termo genérico utilizado entre os policiais militares com o objetivo de não fornecer sua verdadeira identidade, informando ainda ter sido o delator dos flagrantes apresentados pelos militares nesta ilha de Outeiro no dia 12/11/2022.

    Em 13/11/2022, o juízo plantonista declarou legal o auto de prisão em flagrante e converteu em prisão em preventiva, (ID 81630197).

    Em 27/01/2023, foi concedida a liberdade provisória do acusado, (ID 85507584).

    Uma vez concluído o Inquérito, o juízo da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém declarou encerrada sua competência para processar e julgar o feito (ID 82938430).

    Remetidos ao Ministério Público, este se manifestou pelo arquivamento do Inquérito Policial, nos termos do art.28, CPP, (ID 100177884). É o relato.

    Decido.

    A Ação Penal é de prerrogativa do Estado que o faz por meio do Ministério Público e, se o Órgão Ministerial não formou convicção para deflagrar a ação penal, pedindo o arquivamento do inquérito, por não verificar na prova indiciária elementos capazes de demonstrar justa causa para o ajuizamento da ação penal ou, como no presente caso, a falta de indícios de materialidade, não cabe ao juiz se imiscuir na esfera de atribuições do Órgão que tem a exclusividade na propositura da ação penal, pois tal ingerência é totalmente incompatível com sistema acusatório inaugurado com a Constituição de 1988 que em seu art. 129 estabelece que dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DA LEI.

    Ora, se compete, privativamente, ao Ministério Público, promover a ação penal pública a conclusão lógica é de que somente a ele cabe decidir sobre tal propositura, analisando, por óbvio, os requisitos para tal.

    Nesse sentido, destaca-se o recente julgamento pelo STF das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam as alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019).

    Dentre diversos pontos relevantes da referida decisão evidencia-se a eficácia retomada do art.28, do Código de Processo Penal conforme a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019.

    O citado dispositivo estabelece que ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial.

    Ademais, nos termos do §1º do mesmo artigo, a Além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou anomalia no ato do arquivamento No presente caso, o órgão do Ministério Público fundamenta seu pleito na ausência de justa causa, uma vez não há indícios mínimos de materialidade nos autos, eis que a conduta policial restou eivada de vícios, assim contaminando todas as provas que dela derivaram (“teoria dos frutos da árvore envenenada), o que denota a razoabilidade dos argumentos trazidos.

    Posto Isso, considerando que o titular da ação penal não constatou nos autos de investigação elementos que formem sua convicção para o oferecimento da denúncia acolho a manifestação Ministerial, por seus fundamentos, HOMOLOGO SEU REQUERIMENTO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos de IPL observadas as formalidades legais e atentando-se para o que dispõe o art.28 do CPP e a súmula nº 524 do STF. “Súmula 524: ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS.” Feitas as necessárias anotações e comunicações e preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

    P.R.I.C.

    Icoaraci, 30 de outubro de 2023.

    REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci BELÉM-PA

  • 30/10/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 12:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 23:17

    Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL em 19/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 09:28

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 15/06/2023 12:11

    Declarada incompetência

  • 15/06/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 21:38

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 26/05/2023 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 12:19

    Decorrido prazo de OUTEIRO - DELEGACIA DE POLÍCIA - 1ª RISP - 14ª AISP em 20/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 18:16

    Decorrido prazo de OUTEIRO - DELEGACIA DE POLÍCIA - 1ª RISP - 14ª AISP em 13/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 09:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/02/2023 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 09:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/01/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2023 10:50

    Revogada a Prisão

  • 26/01/2023 04:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/01/2023 23:59.

  • 15/12/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 14:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/12/2022 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2022 08:31

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 18:36

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 18:31

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 05/12/2022 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2022 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 07:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/12/2022 12:45

    Declarada incompetência

  • 01/12/2022 11:20

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 11:19

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 27/11/2022 01:44

    Decorrido prazo de OUTEIRO - DELEGACIA DE POLÍCIA - 1ª RISP - 14ª AISP em 24/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2022 09:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/11/2022 09:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/11/2022 01:25

    Decorrido prazo de POLINTER PA em 19/11/2022 15:26.

  • 16/11/2022 05:08

    Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 15/11/2022 12:37.

  • 14/11/2022 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2022 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2022 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2022 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 09:59

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/11/2022 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2022 21:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2022 19:52

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 13/11/2022 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2022 17:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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