23/07/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 13:14

Juntada de Petição de certidão
23/07/2025 09:33

Juntada de decisão
06/12/2022 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/09/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 12:47

Conclusos para decisão
29/08/2022 12:47

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 12:00

Expedição de Certidão.
17/08/2022 08:57

Juntada de Certidão
28/06/2022 20:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 03:48

Decorrido prazo de ANA CARLA BRITO PARACAMPO em 10/06/2022 23:59.
12/06/2022 04:31

Decorrido prazo de MARIO DIAS TEIXEIRA NETO em 09/06/2022 23:59.
12/06/2022 03:38

Decorrido prazo de ANA CARLA BRITO PARACAMPO em 07/06/2022 23:59.
03/06/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
03/06/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
28/05/2022 12:22

Decorrido prazo de MARIO DIAS TEIXEIRA NETO em 26/05/2022 23:59.
12/05/2022 09:18

Juntada de Petição de termo de ciência
11/05/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 13:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/03/2022 02:46

Decorrido prazo de MARIO DIAS TEIXEIRA NETO em 04/03/2022 23:59.
17/02/2022 10:26

Conclusos para julgamento
17/02/2022 10:26

Cancelada a movimentação processual
15/02/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) Processo nº. 0803730-48.2021.8.14.0401 DESPACHO I – Ao Ministério Público para manifestação.

II – Após, conclusos.

Belém, 14 de fevereiro de 2022.

JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
14/02/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 10:04

Conclusos para despacho
05/02/2022 04:41

Decorrido prazo de MARIO DIAS TEIXEIRA NETO em 04/02/2022 23:59.
02/02/2022 23:29

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
02/02/2022 23:27

Juntada de Relatório
26/01/2022 02:54

Decorrido prazo de MARIO DIAS TEIXEIRA NETO em 25/01/2022 23:59.
17/01/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 11:39

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
17/01/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2022 09:44

Conclusos para decisão
10/01/2022 09:44

Cancelada a movimentação processual
18/11/2021 13:18

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 10:16

Juntada de Petição de termo de ciência
17/11/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 13:18

Conclusos para despacho
31/07/2021 00:28

Decorrido prazo de ANA CARLA BRITO PARACAMPO em 30/07/2021 23:59.
30/07/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2021 01:21

Decorrido prazo de MARIO DIAS TEIXEIRA NETO em 23/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:11

Decorrido prazo de ANA CARLA BRITO PARACAMPO em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:11

Decorrido prazo de MARIO DIAS TEIXEIRA NETO em 22/07/2021 23:59.
16/07/2021 12:14

Juntada de Petição de diligência
16/07/2021 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2021 22:30

Juntada de Petição de diligência
08/07/2021 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2021 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2021 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2021 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2021 14:07

Expedição de Mandado.
07/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – nº 0803730-48.2021.8.14.0401 BOP nº: 00035/2021.102090-3 Requerente: ANA CARLA BRITO PARACAMPO, paraense, portadora do RG nº 6301339 e CPF nº *98.***.*18-68, nascida em 22/09/1991, filha de Antônio José Dias Paiva Paracampo e Lilia Maria de Brito Paracampo, residente na Rua Boaventura da Silva, nº 2368, Bairro: Fátima, entre Castelo e José Bonifácio, Belém/PA, celular nº 91-984974785.

Requerido: MARIO DIAS TEIXEIRA NETO, portador do RG nº 4892571, nascido em 17/04/1990, filho de Nina Rosa Falesi Teixeira e Augusto José Sidrim Teixeira, residente na Rua Domingos Marreiros, nº 645, entre 14 de Março e Generalíssimo, Bairro: Umarizal, Belém/PA, celular nº 91-992101717.

Nos termos do BOP nº: 00035/2021.101234-3, a Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu ex-namorado, ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre esta e o agressor e b) contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, indicando sua advogada como terceira pessoa intermediária.

Em Decisão de ID 24508459, este Juízo entendendo que, naquele momento processual, o que desencadeou a violência psicológica alegada pela Requerente foi o fato de que no relato desta constava a informação de o Requerido realizava alienação parental no filho do casal, além de tecer comentários ofensivos à honra e dignidade da Requerente, motivo pelo qual foi aplicada as medidas protetivas de urgência de: a) proibição de praticar qualquer ato de Alienação Parental com o filho do casal e b) proibição de proferir palavras ofensivas à honra e dignidade da Requerente.

Requerido apresentou contestação em ID 24812756.

Posteriormente, a Requerente, em petição de ID 26805229, informa descumprimento da medida protetiva de proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação. o Ministério Público em ID 28410029, manifestou-se pela ausência de descumprimento de medida protetiva, uma vez que a medida protetiva de proibição de contato não foi concedida liminarmente, bem como pugna que seja agora deferida, como medida complementar, em razão do panorama atual em que a Requerente demonstra estar incomodada com o contato com o Requerido.

Desta feita, considerando as informações trazidas até o momento nos autos, há indícios de que a Requerente está abalada psicologicamente pela relação conturbada estabelecida com o Requerido, pai de seu filho, revelando-se a probabilidade do direito, o que justifica o deferimento das medidas inicialmente pleiteadas e que não foram deferidas por este Juízo, quais sejam: proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre esta e o agressor e proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, indicando sua advogada como terceira pessoa intermediária.

Ressalta-se que, não procede a informação trazida pela Requerente de descumprimento de medida protetiva de proibição de contato, uma vez que, por não ter sido esta medida deferida à época por este Juízo, o Requerido não estava obrigado a cumpri-la.

Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à integridade moral e psicológica da Requerente.

Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, DEFIRO COMPLEMENTARMENTE O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: a) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação.

Fica desiginada, a pedido, como 3ª pessoa intermediária, para fins de comunicação entre as partes, a advogada da Requerente, Dra.

Indira Olgarina de Moura Pinto.

O prazo de vigência das referidas medidas será de 01 (um) ano, a partir da data da Decisão prolatada em 17/03/2021 (ID 24508459), podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público.

INTIME-SE o Requerido, para, querendo, se manifestar sobre as medidas complementares, ora deferidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente.

ADVIRTA-SE o Requerido, da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Expeça-se carta precatória se necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 06 de julho de 2021.

JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
06/07/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 13:05

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
06/07/2021 12:58

Conclusos para decisão
06/07/2021 12:58

Cancelada a movimentação processual
22/06/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 21:26

Conclusos para despacho
17/05/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2021 00:15

Juntada de Petição de denúncia
06/04/2021 03:09

Decorrido prazo de ANA CARLA BRITO PARACAMPO em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de MARIO DIAS TEIXEIRA NETO em 05/04/2021 23:59.
25/03/2021 18:31

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 16:12

Juntada de Petição de diligência
22/03/2021 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2021 11:14

Juntada de Petição de diligência
22/03/2021 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2021 19:00

Juntada de Petição de termo de ciência
18/03/2021 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2021 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2021 10:21

Expedição de Mandado.
18/03/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 10:20

Expedição de Mandado.
17/03/2021 18:07

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
15/03/2021 22:52

Conclusos para decisão
15/03/2021 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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