TJPA - 0800009-06.2023.8.14.0050
1ª instância - Vara Unica de Santana do Araguaia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2024 14:31
Juntada de Petição de termo de ciência
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04/04/2024 01:01
Publicado Intimação em 03/04/2024.
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04/04/2024 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
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02/04/2024 00:00
Intimação
Processo nº 0800009-06.2023.814.0050 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santana do Araguaia SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática, em tese, do delito descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006.
Considerando as informações prestadas nos autos, sobretudo quanto a ausência de justa causa, ACOLHO as razões do Ministério Público no parecer retro (ID 108630448), as quais adoto como razões de decidir, e DETERMINO o arquivamento dos autos por não estarem preenchidas as condições para o exercício da ação penal, conforme disposto no art. 395, II, do Código de Processo Penal, com ressalvas do art. 18 do CPP.
Comunicações e diligências necessárias.
Arquive-se.
Proceda-se à baixa no sistema PJE.
Serve a presente por MANDADO/OFÍCIO.
Santana do Araguaia, data da assinatura digital.
WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito -
01/04/2024 18:42
Arquivado Definitivamente
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01/04/2024 18:41
Audiência Conciliação cancelada para 07/02/2024 09:00 Vara Única de Santana do Araguaia.
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01/04/2024 18:36
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 18:36
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2024 10:05
Arquivamento
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07/02/2024 09:51
Conclusos para julgamento
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07/02/2024 09:36
Juntada de Petição de parecer
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01/02/2024 17:42
Juntada de Petição de termo de ciência
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01/02/2024 14:10
Juntada de Petição de certidão
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01/02/2024 14:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/01/2024 12:41
Juntada de Petição de termo de ciência
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19/01/2024 12:40
Expedição de Outros documentos.
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19/01/2024 12:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/01/2024 12:38
Expedição de Mandado.
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06/12/2023 10:31
Audiência Conciliação designada para 07/02/2024 09:00 Vara Única de Santana do Araguaia.
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06/11/2023 12:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/11/2023 11:09
Audiência Conciliação não-realizada para 01/11/2023 08:30 Vara Única de Santana do Araguaia.
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26/10/2023 11:23
Juntada de Petição de petição
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23/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santana do Araguaia PROCESSO: 0800009-06.2023.8.14.0050 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTANA DO ARAGUAIA Endereço: 1, CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 Nome: JOAO VICTOR DA SILVA LIRA RODRIGUES Endereço: AVENIDA HENRIQUE VITA, 130-A, RODOVIÁRIO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 DECISÃO Diante da manifestação apresentada pelo Ministério Público no parecer retro, designo audiência de oferecimento da proposta de transação penal para o dia 01/11/2023, às 08h30min, conforme art. 76 da Lei 9.099/1995.
As partes deverão comparecer pessoalmente na sede desta Comarca.
Qualquer ausência deverá ser justificada pelo menos 5 (cinco) dias antes da audiência.
Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico, não sendo possível, seja realizada intimação através de oficial de justiça, ou sendo o caso, expeça-se carta precatória se necessário.
Intime-se o Ministério Público, e o acusado, com atenção ao artigo 370, § 4º do CPP.
Faculto as partes o comparecimento pessoal na audiência.
Cuide-se de todo o necessário para a realização do ato.
SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Santana do Araguaia/PA, data da assinatura digital.
Juiz de Direito Substituto Fabrisio Luis Radaelli Respondendo pela de Comarca de Santana do Araguaia/PA -
20/10/2023 18:22
Juntada de Petição de termo de ciência
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20/10/2023 17:12
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 17:12
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 17:10
Audiência Conciliação redesignada para 01/11/2023 08:30 Vara Única de Santana do Araguaia.
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20/10/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 08:53
Audiência Apresentação designada para 01/11/2023 08:40 Vara Única de Santana do Araguaia.
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06/07/2023 12:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/07/2023 13:39
Conclusos para decisão
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04/07/2023 09:53
Juntada de Petição de petição
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06/06/2023 11:16
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2023 11:14
Juntada de Certidão
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13/02/2023 09:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/02/2023 09:14
Conclusos para decisão
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04/01/2023 11:15
Juntada de Petição de documento de comprovação
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01/01/2023 20:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/01/2023
Ultima Atualização
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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