17/12/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 11:20

Destinação de Bens Apreendidos: Doação
17/12/2024 11:15

Juntada de Informações
17/12/2024 11:13

Juntada de Informações
17/12/2024 11:12

Juntada de Alvará
05/12/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 12:57

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:57

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 14:20

Desentranhado o documento
05/11/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 13:02

Transitado em Julgado em 06/09/2024
05/10/2024 17:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:51

Decorrido prazo de Instituto de Identificação Criminal em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:57

Decorrido prazo de Instituto de Identificação Criminal em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:30

Juntada de Petição de termo de ciência
30/08/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:38

Determinado o Arquivamento
27/07/2024 09:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/07/2024 23:59.
18/07/2024 12:42

Conclusos para decisão
15/07/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:17

Juntada de Petição de inquérito policial
10/04/2024 15:13

Juntada de Petição de inquérito policial
02/04/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
31/03/2024 21:12

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/03/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 02:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/12/2023 23:59.
11/11/2023 03:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 23:18

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 12:38

Cadastro de Dinheiro em Espécie:
29/10/2023 02:29

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás (Comunicação Sistemas) em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 17:18

Juntada de Petição de inquérito policial
27/10/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:23

Juntada de Petição de termo de ciência
26/10/2023 09:33

Desentranhado o documento
26/10/2023 09:33

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 09:33

Juntada de Alvará de Soltura
26/10/2023 00:00

Intimação

Processo: 08226.64.07.2023.814.0006 Data: 25 de outubro de 2023.

PRESENÇAS: Juiz de Direito: CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Promotora de Justiça: ANA CAROLINA VIANA GONÇALVES.

Advogado: Dr.

Alisson Hugo Ferreira Lobato, OAB nº32.110.

AUTUADO: GIOVANNI DIAS RAPOSO.

Antes de iniciar a referida audiência, o preso teve a oportunidade de se entrevistar com o seu advogado, em local reservado.

Aberta a audiência os presentes foram cientificados de que a audiência será gravada por meio audiovisual, sendo as gravações armazenadas em mídia, não havendo redução a termo das declarações prestadas, consoante art. 405, §§ 1º e 2º, do CPP.

Foi realizada a entrevista com o custodiado, que informou ao MM.

Juiz sobre condições pessoais, sua vida pregressa, seus vínculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as condições de sua prisão, sendo registrado no SISTAC.

O representante do Ministério Público se manifestou, sendo registrado no sistema de gravação (videoconferência via Microsoft Teams).

A Defesa se manifestou se manifestou, sendo registrado no sistema de gravação (videoconferência via Microsoft Teams).

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A análise dos autos já foi realizada perante o juiz plantonista que a homologou por não ter vislumbrado vícios formais ou material.

Este juízo entende de forma diversa, uma vez que, segundo o próprio relato do condutor da prisão, a abordagem e a prisão foi realizada dentro da vila de quitinetes da residência do acusado, em área de uso comum.

Portanto, pelo relato, foi claramente realizada fora da via pública, e mais, abordagem ocorrida a partir da afirmação de existência de denúncia anônima.

Nesse aspecto, o fato de a abordagem e prisão se dar em área comum aos moradores de uma vila, de um condomínio horizontal, de um prédio, ou que quer que seja, não afastam a necessidade de observar o regramento a respeito do ingresso na casa.

O fato é que essas areas integram o domicílio, e no caso específico integram a casa do apresentado e não podem ser acessadas pelo poder público, sem que se esteja diante de alguma das exceções à garantia de inviolabilidade da casa, conforme previsão do art. 5º, XI, da Constituiçaõ de 1988.

Portanto, o próprio relato registrado no auto de flagrante aponta para a ilegalidade na realização da prisão em razão de o local em que a própria polícia diz que o apresentado se encontrava e veio a ser abordado e preso: área comum da vila de quitinetes em que morava. Áreas comuns são áreas privativas dos moradores.

Por isso, repita-se, para o ingresso no local apolicam-se as mesmas regras do art. 5º, XI da CF.

Cumpre ressaltar ainda que, de acorda com as razões de decidir apresentadas pelo STF no RE 606613, evidencia-se que a denúncia anônima, não se revela pata a justificar a fundada suspeita de ocorrência de situação de flagrante delito que viabilizaria o ingresso na casa.

Portanto, no presente caso verifica-se que houve a violação da garantia constitucional protetora do domicílio (art. 5º, XI), de sorte que toda e qualquer prova que tenha se produzido a partir daí, tenha-se aprendido localizado ou não substância ilícitas, tais provas não poderão ser utilizadas para o fim incriminador o ora apresentado.

Em razão disso, relaxo a prisão em flagrante, de sorte, que determino ainda o trancamento do inquérito policial diante da ilegalidade constatada, uma vez que ela contamina tudo o mais que se pudesse produzir a partir da abordagem e prisão declarada ilegal nesta ocasião.

Por fim, fica determinada a expedição do Alvará de Soltura em favor de Giovanni Dias Raposo em razão do relaxamento da prisão.

Sendo estes os ternos da decisão.

Intime-se e cumpra-se.

Cientes os presentes.

E como nada mais houvesse, encerrou o MM.

Juiz a audiência.

Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz da 3ª Vara Criminal de Ananindeua
25/10/2023 17:56

Juntada de Petição de termo de ciência
25/10/2023 15:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 13:24

Relaxado o flagrante
25/10/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 09:04

Juntada de Certidão
25/10/2023 07:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 18:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/10/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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