04/05/2024 05:37

Decorrido prazo de MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA em 03/05/2024 23:59.
06/03/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 12:04

Transitado em Julgado em 27/02/2024
04/02/2024 03:34

Decorrido prazo de EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 03:21

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 13:27

Juntada de Petição de termo de ciência
05/12/2023 04:07

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Classificação de créditos] PROCESSO Nº:0833127-64.2021.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: PAULO EWERTON LIRA GOUVEIA Endereço: Travessa Cristóvão Colombo, 1387, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-000 REQUERIDO: Nome: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A Endereço: Rodovia Artur Bernardes, km 15, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO de Crédito.

Instados a se manifestarem, o Administrador Judicial e Recuperanda concordaram parcialmente com a habilitação/impugnação do crédito.

Os autos estão aptos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

No caso em exame, entendo que parcialmente atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.101/05 para a habilitação de crédito TRABALHISTA em processo de Recuperação Judicial.

Quanto aos pedidos de habilitação de crédito referente a verba previdenciária e custas judiciais, entendo que o requerente carece de legitimidade para requerê-los.

No tocante a manifestação do Administrador Judicial, este informa que os valores pleiteados pelo requerente constam depositados em juízo na Ação de Consignação de Pagamento nº 0868128-76.2022.8.14.0301.

Ocorre que, conforme sentença lá proferida, o feito foi extinto, sendo determinada a expedição de alvará em favor da Recuperanda para que esta proceda o pagamento diretamente aos credores, nos termos do Plano de Recuperação Judicial.

Ainda, nos referidos autos, ficou estabelecido que os credores que não apresentaram seus dados bancários podem fazê-lo diretamente no endereço localizado na Trav.

Dom Romualdo de Seixas, nº 1560, sala 1707 Umarizal, Belém, Pará, CEP 66055-028, endereço eletrônico [email protected], contato telefônico 91 99949 3043 (Maria Almeida, Supervisora Administrativa do EASA).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte ordeno a INCLUSÃO do crédito de titularidade do requerente no valor de R$27.978,70, no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial da Requerida, para pagamento conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial.

Sem custas e honorários, tendo em vista que não houve resistência por parte da Requerida.

Ciência ao(a) requerente, ao Grupo em Recuperação Judicial, ao Administrador Judicial e Ministério Público.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se remeta-se os autos ao TJPA.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
02/12/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:14

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2023 13:26

Conclusos para julgamento
17/10/2023 13:26

Juntada de Certidão
01/09/2023 06:47

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 30/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.
12/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo 0833127-64.2021.8.14.0301 Com fundamento no ID 91184039, fica o (a) o ADMINISTRADOR JUDICIAL intimado (a) para se manifestar em 10 (dez) dias.

Belém, 10 de agosto de 2023.

BENILMA GUTERRES NOGUEIRA
10/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 21:32

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:33

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 13:34

Juntada de Petição de termo de ciência
19/06/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 02:33

Publicado Despacho em 01/06/2023.
02/06/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Classificação de créditos] PROCESSO Nº:0833127-64.2021.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: PAULO EWERTON LIRA GOUVEIA Endereço: Travessa Cristóvão Colombo, 1387, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-000 REQUERIDO: Nome: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A Endereço: Rodovia Artur Bernardes, km 15, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 DESPACHO Cumpra-se o item 2 do despacho de Id. 73265694.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
30/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:25

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:25

Cancelada a movimentação processual
12/09/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2022 21:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:03

Juntada de Petição de termo de ciência
27/08/2022 05:31

Decorrido prazo de PAULO EWERTON LIRA GOUVEIA em 26/08/2022 23:59.
11/08/2022 01:59

Publicado Despacho em 11/08/2022.
11/08/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
09/08/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 13:23

Conclusos para despacho
29/07/2022 13:23

Juntada de Certidão
13/04/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 05:13

Decorrido prazo de PAULO EWERTON LIRA GOUVEIA em 26/10/2021 23:59.
18/10/2021 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2021.
16/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo 0833127-64.2021.8.14.0301 Em cumprimento ao item 03 do Despacho do ID 28850267, fica o (a) REQUERENTE, por meio de seu (sua) advogado (a), intimado (a) para se manifestar em 5 dias, em réplica.

Belém, 14 de outubro de 2021.

LUCIANA CRISTINA VILHENA LOPES
14/10/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 00:59

Decorrido prazo de PAULO EWERTON LIRA GOUVEIA em 16/07/2021 23:59.
15/07/2021 01:24

Decorrido prazo de EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A em 14/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Classificação de créditos] PROCESSO Nº:0833127-64.2021.8.14.0301 INTERESSADO: PAULO EWERTON LIRA GOUVEIA REQUERIDO: Nome: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A Endereço: Rodovia Artur Bernardes, km 15, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 DESPACHO Trata-se de HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO interposta em face da Recuperação Judicial/Falência. 1.

Trata-se de Habilitação/Impugnação de Crédito RETARDATÁRIA, em que haverá incidência de custas processuais, conforme art. 42, III, Lei nº 8.328/20152015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará), no entanto, por economia processual, DEFIRO desde já os benefícios da assistência judiciária gratuita e determino o cumprimento dos itens sucessivos desta. 2.

Em seguida, intime-se a parte contrária para se manifestar, em 5 dias (art. 12 Lei nº 11.101/05). 3.

Após, manifeste-se em réplica o(a) requerente, em 5 dias. 4.

E, após, colha-se o parecer do Administrador Judicial (§ único do dispositivo supramencionado). 5.

E, finalmente, venham-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
06/07/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:58

Juntada de Certidão
02/07/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 10:51

Conclusos para despacho
30/06/2021 10:51

Cancelada a movimentação processual
24/06/2021 10:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/06/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2021 12:04

Conclusos para decisão
17/06/2021 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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