TJPA - 0821517-43.2023.8.14.0006
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2023 08:30
Arquivado Definitivamente
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14/11/2023 09:26
Transitado em Julgado em 10/11/2023
-
10/11/2023 05:55
Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA LUCIO DA SILVA em 09/11/2023 23:59.
-
09/11/2023 03:58
Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA LUCIO DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
-
09/11/2023 03:58
Decorrido prazo de SAMIRA CRISTINA LUCIO DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
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25/10/2023 05:19
Publicado Sentença em 24/10/2023.
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25/10/2023 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
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23/10/2023 00:00
Intimação
Processo nº 0821517-43.2023.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.
Sem relatório (art. 38, LJE).
DECIDO.
Tratam-se os presentes autos de Ação de pedido de Alvará Judicial, a qual possui rito próprio e incompatível com o rito dos Juizados Especiais, sendo estes incompetentes em razão da matéria, nos termos do que dispõe o artigo 3.º c/c o art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.
Por tais motivos, julgo o presente processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da lei 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, LJE).
Ao fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.
P.R.I.C.
Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.
VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito -
20/10/2023 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 14:05
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
-
18/10/2023 15:58
Conclusos para julgamento
-
09/10/2023 23:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
09/10/2023 23:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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