18/03/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 09:01

Baixa Definitiva
16/03/2024 00:05

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:00

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0816064-85.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: MARIA NICEA SILVA RIBEIRO RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo (tutela antecipada recursal) interposto por UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº. 0881863-45.2023.8.14.0301) ajuizada por MARIA NICEA SILVA RIBEIRO, em face da ora agravada, que deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada, qual seja, o fornecimento da alimentação enteral industrializada ISOSOURCE 1.5 à Paciente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$-1.000,00 (um mil reais), consoante laudo médico e de nutricionista, indispensável à sua manutenção física, mormente por se tratar de pessoa idosa e em estado de saúde vulnerável.

Neste termos, requer a reforma da decisão lavrada pelo douto Juízo a quo, alegando a impossibilidade de cumprir com a obrigação em razão da ausência de previsão contratual, tendo atuado em conformidade com o princípio da legalidade, não havendo, consequentemente, ato ilícito. É o relatório.

Decido.

Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do RITJPA.

O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido.

Explico.

Em contrarrazões de ID nº 17180641, a filha da Agravada, Roselena Maria Silva Ribeiro, informou o óbito da Paciente no dia 29/09/2023 e a sua substituição processual nos autos principais, aduzindo a perda do objeto em relação a tutela urgência.

O óbito da parte autora impede o prosseguimento da ação originária quanto ao pedido principal, qual seja o fornecimento de alimentação enteral, por ausência de pressupostos básicos para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Portanto, diante do óbito da ora agravada, resta prejudicado o exame da decisão recorrida, em razão da perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, do objeto do presente agravo, em consonância com a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO.

PERDA DO OBJETO.

DIREITO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA.

PREJUDICADO JULGAMENTO DO RECURSO 1.

Comprovado o falecimento da parte, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da ação; 2.

Versa sobre direito personalíssimo de caráter intransmissível o fornecimento de medicamentos para paciente com câncer; 3.

Recurso prejudicado e não conhecido (TJ-AM - AI: 40063314420208040000 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 28/04/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2022) (Grifei) Sendo assim, em tais termos, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço deste Agravo de Instrumento, porque manifestamente prejudicada a sua análise.

Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associa-se aos autos eletrônicos principais.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora
21/02/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:06

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 04.***.***/0001-37 (AGRAVANTE)
20/02/2024 10:19

Conclusos para decisão
20/02/2024 10:19

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 15:44

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 12:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/02/2024 12:47

Juntada de
15/02/2024 14:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/02/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 00:47

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 20:57

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 00:29

Publicado Intimação em 06/11/2023.
07/11/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0816064-85.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: MARIA NICEA SILVA RIBEIRO RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DESPACHO Vistos, etc.

Da leitura das alegações da agravante, reservo-me a apreciar o pedido de tutela após intimação da parte contrária, porquanto entendo prudente ouvir a agravada e aguardar o parecer ministerial antes de qualquer deliberação.

Assim, em apreço aos princípios do contraditório e ampla defesa, determino: 1.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, exercer o contraditório (art. 1.019, II, CPC/20151), caso queira; 2.

Vista dos autos ao Ministério Público (art. 1.019, III2 c/c 1783 do CPC/2015); 3.Analisando os autos, observo que como o boleto foi emitido antes da distribuição do recurso, as custas pagas não estão vinculadas ao número deste processo no PJE.

Assim, determino que a Secretaria proceda com a vinculação das custas pagas (ID 16477546) a este processo no PJE. 4.

Após, conclusos; 5.

Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, em conformidade com o art. 3º e parágrafo único do art.4º da Portaria nº 3.731/2015 - GP.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora
02/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:17

Conclusos para decisão
31/10/2023 15:17

Cancelada a movimentação processual
11/10/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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